Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 131/2023
30/11/2023
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A EXECUÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI ESTADUAL 17.676/2021, E DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.261/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
