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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 096/2023

14/09/2023

ALTERA A LEI Nº 044, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFEU MAESTRO FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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