Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 093/2023
11/09/2023
DISCIPLINA A COLETA PÚBLICA SELETIVA DE RESÍDUOS ORGÂNICOS COMPOSTÁVEIS, RESÍDUOS SECOS RECICLÁVEIS E RESÍDUOS EQUIPARADOS NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
