Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 083/2023
24/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPIPOCA A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ UM IMÓVEL URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADES INTEGRADAS DE SEGURANÇA UNISEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
