Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 074/2023
17/08/2023
ALTERA A LEI Nº 005/2023, PARA PROCEDER A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
