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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 072/2023

10/08/2023

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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