Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 066/2023
19/07/2023
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DA TAXA DE VISTORIA E LICENÇA DE TRANPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS (TVL) PARA TAXISTAS E MOTOTAXISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
