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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 063/2023

30/06/2023

Denomina de Maria da Glória dos Santos Viana, uma rua sem denominação oficial (SDO), situada no Bairro Novo Horizonte, zona urbana do município de Itapipoca

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