Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 060/2023

29/06/2023

Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Pesca e Recursos Hídricos, com a Associação para o Desenvolvimento dos Produtores Rurais de Itapipoca

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