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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 059/2023

29/06/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE ITAPIPOCA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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