Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 047/2023
25/05/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
