Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 52/2017
11/08/2017
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção no Município de Itapipoca e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, na forma que indica e dá outras providências.
