Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 036/2023
11/05/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) COMO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DRA. FRANCISCA DA SILVA GÓIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS