Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 033/2023
27/04/2023
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA UM ESPAÇO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, POPULARMENTE CONHECIDO COMO BECO DAS CAFEZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
