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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 032/2023

27/04/2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A “LEI ALMIR NETO DE COMBATE A LGBTFOBIA”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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