Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 002/2023
13/01/2023
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
