Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 083/2022
10/11/2022
DISPÕE SOBRE A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (TMRSU), ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 082/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
