Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 146/1993
08/03/1993
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS, EXTENSIVO AOS SENHORES PREFEITOS E VICE-PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
