Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 83/2017
23/10/2017
Dispõe sobre prazo para adequação de Obras, Cosntruções, Edificações, Estabelecimentos, novos e antigos, no tocante à Segurança e Proteção contra Incêndios e Áreas de Risco.
