Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 102/2017
15/12/2017
Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação para o Estado do Ceará, para a construção do Núcleo Regional de Itapipoca da Perícia Forense do Estado do Ceará, e dá outras providências.
