Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 03/2018
27/03/2018
Altera a Lei Municipal n. 101/2013 de 13 de Setembro de 2013, que alterou a lei municipal de n. 28/2007 de 04 de de Julho de 2007, que cria o Fundo Muncipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS de Itapipoca-Ce.
