Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 002/2019
22/02/2019
Dispõe sobre a instituição do piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde na forma que indica e dá outras providências.
