Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 018/2019
09/04/2019
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SUCUMBÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA FMSP, DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
