Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 019/2019
06/05/2019
DISCIPLINA A CONCESSÃO DAS INDENIZAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE CAMPO IPC DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
