Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 035/2019
01/07/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA (REFIN/2019) DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
