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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Covid
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LEI MUNICIPAL: 053/2023

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 103/2021, que tornou obrigatório a apresentação do Comprovante de Vacinação da Covid-19 para o ingresso em repartições e prédios públicos e estabelecimentos bancários no âmbito do Município de Itapipoca

22/06/2023

LEI MUNICIPAL: 092/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Comprovante de Vacinação contra Covid-19 servidores.

16/12/2021

LEI MUNICIPAL: 027/2021

DETERMINA PRIORIDADE VACINAÇÃO COVID 19

08/06/2021

LEI MUNICIPAL: 020/2021

CRIA O PROGRAMA TEMPO DE CUIDAR - COVID

09/04/2021

LEI MUNICIPAL: 019/2021

AUTORIZA BERTURA DE CREDITO NA SEC. ASSISTENCIA - COVID

09/04/2021

LEI MUNICIPAL: 015/2021

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA COMPRA DE VACINAS COVID

11/03/2021

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