Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
18/09/2026
Data da divulgação do
extrato:
18/09/2026
Data da
ratificação:
18/09/2026
Data da divulgação da
ratificação:
18/09/2026
Valor estimado: R$
62.400,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos)
Valor final: R$
62.400,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SDO, Nº 02, DISTRITO DE DESERTO, CEP 62.500-001, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DA EEB ANTÔNIO TABOSA BRAGA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ITAPIPOCA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente Maria Jose Moura Souza com CPF nº 810.311.493-68 foi selecionada através de inexigibilidade de licitação, tendo a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4' do art. 23 da Lei n' 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Em atendimento aos dispositivos supracitados, procedeu-se à contratação por inexigibilidade de licitação, tendo como proponente/locadora Maria José Moura Souza, inscrita no CPF nº 810.311.493-68, pelo valor total de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais). A escolha da contratada e a definição do valor contratado refletem o exercício da discricionariedade administrativa, mediante avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação, considerando-se todos os fatores envolvidos e observando-se os objetivos a serem alcançados pela Administração.
Fundamentação legal
art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21
