Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 02 DE ABRIL DE 2026 E SOBRE O FERIADO DO DIA 03 DE ABRIL DE 2026, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria da Chefia de Gabinete
   

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