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Decretos

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Decreto: 051/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO O DIA 19 E 20 DE MARÇO DO CORRENTE ANO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria da Chefia de Gabinete
   

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