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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 108/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/07/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A FORMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Secretaria de Finanças
   

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