Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/03/2024
Descrição: REGULAMENTA O ART. 78 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - CE.
   

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