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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 047/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/03/2022
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas dos alvarás de localização e funcionamento, veiculares e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN dos taxistas e mototaxistas cadastrados no Município de Itapipoca e dá outros provimentos
   

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