Credor: WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS ADVOCACIA - M
CPF/CNPJ: 04.254.572/0001-58
Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/11/2023
Vigência: 24/11/2023
- 24/11/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO REGULATÓRIO SOBRE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, DIREITO MINERÁRIO, GEOLOGIA DO PETRÓLEO, GEOLOGIA ESPECIALIZADA EM RECURSOS MINERAIS, E DIREITO ADMINISTRATIVO, NO SENTIDO DE PROMOVER E ACOMPANHAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS COM ENFOQUE NOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS, DE ORIGEM MARÍTIMA E/OU TERRESTRE, E VISANDO O ENQUADRAMENTO E RECUPERAÇÃO DESSES ROYALTIES DEVIDOS PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, COMO ZONA LIMÍTROFE À DE PRODUÇÃO PRINCIPAL
