PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2022
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 24/01/2023
Agente: FELIPE SOUZA PINHEIRO
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 19/09/2025
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Governo do Município de
ITAPIPOCA, relativa ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. FELIPE SOUZA
PINHEIRO, para exame e emissão de Parecer Prévio, conforme art. 78, inciso I, da Constituição do
Estado do Ceará,
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em sessão virtual, por
MAIORIA de votos em:
1. Emitir Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas de Governo do Município de
ITAPIPOCA, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. FELIPE SOUZA PINHEIRO,
na qualidade de prefeito, considerando-as REGULARES COM RESSALVAS, em virtude da abertura
de crédito suplementar sem a correspondente fonte de recursos, descumprindo o art.43 da Lei nº
4320/64 e o inciso V do artigo 167 da Constituição Federal, e da divergência de valores entre
demonstrativos contábeis, conforme exposto neste voto.
Informações do julgamento legislativo
Situação: AGUARDANDO...
Data: AGUARDANDO
Já foi julgado?:
