NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
053 22/06/2023 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 103/2021, que tornou obrigatório a apresentação do Comprovante de Vacinação da Covid-19 para o ingresso em repartições e prédios públicos e estabelecimentos bancários no âmbito do Município de Itapipoca 2023 LEI MUNICIPAL
092 16/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Comprovante de Vacinação contra Covid-19 servidores. 2021 LEI MUNICIPAL
027 08/06/2021 DETERMINA PRIORIDADE VACINAÇÃO COVID 19 2021 LEI MUNICIPAL
020 09/04/2021 CRIA O PROGRAMA TEMPO DE CUIDAR - COVID 2021 LEI MUNICIPAL
019 09/04/2021 AUTORIZA BERTURA DE CREDITO NA SEC. ASSISTENCIA - COVID 2021 LEI MUNICIPAL
015 11/03/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA COMPRA DE VACINAS COVID 2021 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 02/05/2024 às 15:43:52