| 015 | 04/04/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 005, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 04/04/2024 | INSTITUI A BOLSA COMPLEMENTAR DE ESTUDO E PESQUISA PARA OS MÉDICOS RESIDENTES DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 26/03/2024 | DISPÕE SOBRE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO e MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO, AO RADIALISTA JOSÉ IVO MAGALHÃES, PELOS SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA DE JORNALISMO INFORMATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 15/03/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE À PROFESSORA MARIA CLEUMA RODRIGUES GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 15/03/2024 | DENOMINA DE JOSÉ JUSTO RIBEIRO, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, TENDO SEU INICIO NA ESTRADA DA GANGORRA E SEU TÉRMINO RUA SEM SAÍDA, SITUADA NA LOCALIDADE DE POÇO VERDE, EM ITAPIPOCA/CE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 15/03/2024 | DENOMINA DE RODOLFO TOMÉ AGUIAR, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO LOTEAMENTO VILLA DA SERRA, NO BAIRRO JÚLIO I, EM ITAPIPOCA/CE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 15/03/2024 | DENOMINA DE MARIA LIA DE SOUSA (DONA LIA), UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA COMO RUA 15, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO FAZENDINHA, QUE SE INICIA NA RUA ESAÚ ALVES AGUIAR E SE ENCERRA NA AVENIDA B, NO LOTEAMENTO FAZENDINHA, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 07/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE À PROFESSORA CRISTIANE VIDAL DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 07/03/2024 | DENOMINA DE CARLOS BONIFÁCIO, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO LOTEAMENTO 25 DE DEZEMBRO, NO BAIRRO DAS FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 29/02/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 29/02/2024 | Denomina de rua GASPAR VIANA DE FREITAS iniciando na Rua José de Arimatéia, e finalizando na Travessa fio de alta tensão situada no Bairro Novo Horizonte, zona urbana do Município de Itapipoca | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 08/02/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 093, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 08/02/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 33, DE 25 DE JULHO DE 2007, ALTERADA PELA LEI N°. 011, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE TRATA DA TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 24/01/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 12.04 SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITOS HUMANOS, E 12.04 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 24/01/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 27/12/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEFININDO AS SUAS COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DA CARREIRA POR MEIO DA CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 27/12/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 27/12/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, PASSANDO DE 20 (VINTE) PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 22/12/2023 | DENOMINA DE DIEGO DOS SANTOS VIANA (DMICNEGRO), A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA SÃO JOSÉ, 270, BAIRRO DAS FLORES, EM ITAPIPOCA-CE, NO LOCAL CONHECIDO COMO PEC 700 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE A SRA. EDNA APARECIDO PAULINO DA SILVA CASSIMIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 22/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIGITADOR E DE ENTREVISTADOR DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 22/12/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 015/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 22/12/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, COM A LIGA ITAPIPOQUENSE DE DESPORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 22/12/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGOS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO, E NA SECRETARIA DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 22/12/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 097/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 22/12/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO ODONTÓLOGO DR. FRANCISCO FERREIRA XAVIER NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 22/12/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO SR. MANOEL CARLOS MADEIRA SOUSA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO MESTRE EM ECONOMIA, GEÓGRAFO E PROFESSOR, MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MADEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 22/12/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E MUTUÁRIOS DO RESIDENCIAL VIDA NOVA VIDA BELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 22/12/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE À PROMOTORA DE JUSTIÇA, SRA. MARIA CAROLINA DE PAULA SANTOS STEINDORFER | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DR. WESCLEY BRAGA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DR. ARNOBIO AVELINO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE À DRA. LUANA GONDIM DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DR. MARCELO SÉRGIO DE ARAÚJO BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE À DRA. GABRIELE TAUMATURGO MORORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DR. FRANCISCO JÚNIOR BARROSO BASTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DR. JANES DE FARIA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE À DRA. VANESSA MIREYA GUARDIOLA RUBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DR. THIAGO JOSÉ CASTRO PONCIANO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DR. LEONARDO RAFAEL DE CASTRO PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DR. WILLIAM PINHEIRO BOAVISTA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DR. SAULO ESTEVÃO SILVA DE ALEXANDRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE À DRA. GISELLA RAQUEL SILVA CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 22/12/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DR. RENATO BRUNO CAVALCANTE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 14/12/2023 | INSTITUI O AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO AOS FEIRANTES DO MERCADO DAS MERENDEIRAS, SITUADO NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, Nº 713, BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 14/12/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PROVIMENTO DE CARGOS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 14/12/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS MÚSICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 14/12/2023 | DISPÕE SOBRE QUANTITATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA DIRETOR ESCOLAR I, DIRETOR ESCOLAR II E COORDENADOR PEDAGÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 14/12/2023 | DENOMINA DE FRANCISCO ALEXANDRE VIANA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS, NO BAIRRO NOVA ALDEOTA, EM ITAPIPOCA/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 13/12/2023 | Denomina de Júlia Teixeira de Lavor Oliveira, a Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade Taboca. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 07/12/2023 | DENOMINA DE RUA JOÃO BATISTA PIRES NETO, UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ALDEOTA, INICIANDO NA COORDENADA UTM 0436438.92(X) 9615324.01(Y) E FINALIZANDO NA COORDENADA UTM 0436419.51(X) 9615222.20(Y). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 07/12/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 07/12/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA PERT 2023, EM CARATER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 07/12/2023 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAPIPOCA - AMTI. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 07/12/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A DOAR UM TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 7.688,38 M². (METROS QUADRADOS) E UM PERÍMETRO DE 367,56 M (METROS) DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 454, LOCALIZADO NO BAIRRO JULIO, PARA A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, A FIM DE FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 07/12/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO NETO PEIXOTO BRAGA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO BAIRRO COHAB, ITAPIPOCA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 07/12/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MÁRIO VIANA MONTEIRO, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO BAIRRO COHAB, ITAPIPOCA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 07/12/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ MARIA DA SILVA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO BAIRRO COHAB, ITAPIPOCA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 07/12/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA ASIONEIDA MOURA TEIXEIRA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO BAIRRO COHAB, ITAPIPOCA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 30/11/2023 | DENOMINA DE JOSÉ EVANGELISTA FILHO, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO), CONHECIDA COMO RUA 703, LOCALIZADA NO BAIRRO MARANHÃO, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 30/11/2023 | DENOMINA DE AGENOR JOSÉ ALVES, A ARENINHA SITUADA NO ASSENTAMENTO MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 30/11/2023 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A EXECUÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI ESTADUAL 17.676/2021, E DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.261/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 30/11/2023 | ALTERA AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 23/11/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 09/11/2023 | AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO 13º SUBSÍDIO DOS VEREADORES, BEM COMO, 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 09/11/2023 | DEFINE COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA UMA ÁREA DE 161,47 HECTARES, SITUADA NO DISTRITO DE MARINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 09/11/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E DOS MORADORES DE QUANDU-ARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 07/11/2023 | DENOMINA DE FRANCISCO RODOLFO DOS SANTOS, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CRISTO REI, NO BAIRRO JÚLIO II, EM ITAPIPOCA/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 07/11/2023 | DENOMINA DE RAIMUNDO LEÔNCIO DOS SANTOS, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CRISTO REI, NO BAIRRO JÚLIO II, EM ITAPIPOCA/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 07/11/2023 | DENOMINA DE MARIA ALBINO TEODÓSIO DO NASCIMENTO (CONHECIDA COMO MARIA CRURRELA), UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, TENDO SEU INICIO NA AV. JOSÉ GOMES (ZÉ BEIJU), NA LOCALIDADE DE POÇO VERDE E SEU TÉRMINO NA PRAÇA MANOEL FERREIRA BARBOSA NA LOCALIDADE DE SORORÔ, EM ITAPIPOCA/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 03/11/2023 | DENOMINA DE RUA JOSÉ FÁBIO DE MENEZES, UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CRUZEIRO, ENTRE A RUA MAJOR ANTÔNIO RODRIGUES E A RUA RAIMUNDA CARNEIRO VIANA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 03/11/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO SR. NAILSON GOMES BATISTA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 01/11/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO SR. RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 01/11/2023 | DENOMINA DE RUA DOMINGOS SOARES MOURA, UMA RUA CONHECIDA COMO TRAVESSA RAIMUNDO CARNEIRO SILVA, NO DISTRITO DO DESERTO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 01/11/2023 | DENOMINA DE JOSÉ IVANIR GOMES RODRIGUES, CONHECIDO COMO SARGENTO GOMES, O TRECHO DA ESTRADA QUE LIGA A PERIMETRAL À LAGOA DA CRUZ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 26/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 19/10/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ÀS DOAÇÕES QUE INDICA, DENTRO DE PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 19/10/2023 | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE POR ÁREA INSTITUCIONAL EM LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 19/10/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO PARA A INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, DE UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA AFONSO DAVI DE MENEZES, S/N, BAIRRO FAZENDINHA, COM ÁREA DE 10.659,38 m², POR MEIO DE DELEGAÇÃO À INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 19/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ESMERALDA MONTENEGRO ALVES (DONA ESMERALDA), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 19/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCO JAIR BARROSO BRAGA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 19/10/2023 | Altera a lei nº 91/2022 que denomina de Francisco Jair Barroso Braga a praça do Livramento para denominar-se Francisco Lopes Filho (Neném Lopes). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 28/09/2023 | Declara de Utilidade Pública o Clube Social Imperatriz (CSI) e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 28/09/2023 | Denomina de Maria Liduina Pinto Marques, uma rua sem denominação oficial (SDO), que se inicia no começo da CE-168, passando em frente o Residencial Vicente Antenor, e termina na Rua Tenente José Vicente, localizada no Bairro Jardim, zona urbana do Município de Itapipoca. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 28/09/2023 | DENOMINA DE JOSÉ MARQUES DO NASCIMENTO, UMA RUA CONHECIDA COMO RUA 16 DO LOTEAMENTO FLORES, TENDO SEU INÍCIO NA RUA RAIMUNDO SANTOS RODRIGUES, COORDENADAS: -3.4779934, -39.5826214 E SEU TÉRMINO NA RUA ASTOLFO RIBEIRO DA CUNHA, COORDENADAS: -3.4800278, -39.5778109. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 28/09/2023 | DENOMINA DE JOSÉ IRIS DE SOUSA, UMA RUA CONHECIDA COMO RUA 29 DO LOTEAMENTO FLORES, TENDO SEU INÍCIO NA AV. MANOEL ALVES DE FREITAS (CAFITA), COORDENADAS: -3.4783555, -39.5867641 E SEU TÉRMINO NA RUA RAIMUNDO SANTOS RODRIGUES, COORDENADAS: -3.4779934, -39.5826214. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 21/09/2023 | ALTERA A LEI Nº 085, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE POR ÁREA INSTITUCIONAL EM LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 20/09/2023 | Denomina de Travessa Maria Amélia da Silva, uma rua sem denominação oficial (SDO), que está entre as Ruas Raimundo Rodrigues Sobrinho e Cosma Tomé de Menezes, localizada no Bairro Mourão, zona urbana do Município de Itapipoca. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 20/09/2023 | DISPÕE SOBRE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO E MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO AOS PROFESSORES, FRANCISCO PINTO LOLÔ E ANTÔNIA FROTA (TOINHA FROTA), PELOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE RELEVÂNCIA DE MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 20/09/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE, A SENHORA AUGUSTA BRITO DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 20/09/2023 | Denomina de Sebastião Ferreira Barbosa, uma rua sem denominação oficial (SDO), situada no Bairro Novo Horizonte, zona urbana do Município de Itapipoca. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 20/09/2023 | Denomina de Raimundo Soriano Pinto, uma rua sem denominação oficial (SDO), que está entre as Ruas Raimundo Rodrigues Sobrinho e Cosma Tomé de Menezes, localizada no Bairro Mourão, zona urbana do Município de Itapipoca. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 20/09/2023 | Denomina de Travessa Antônio Coelho da Silva, uma rua sem denominação oficial (SDO), que se inicia na Rua Raimundo Cordeiro Alves e termina na Rua Joaquim Rodrigues Teixeira, localizada no Bairro Mourão, zona urbana do Município de Itapipoca. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 20/09/2023 | DENOMINA DE AURELIANO LUÍS DE SOUSA, A ARENINHA SITUADA NO DISTRITO DE DESERTO, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 14/09/2023 | ALTERA A LEI Nº 044, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFEU MAESTRO FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 11/09/2023 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO E/OU FUNÇÃO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA PARA O ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 11/09/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADOS A APLICAÇÃO DOS RECURSOS E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 11/09/2023 | DISCIPLINA A COLETA PÚBLICA SELETIVA DE RESÍDUOS ORGÂNICOS COMPOSTÁVEIS, RESÍDUOS SECOS RECICLÁVEIS E RESÍDUOS EQUIPARADOS NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 04/09/2023 | DENOMINA DE SORORÔ DE CIMA, O POVOADO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDO COMO LAGOA DAS BESTAS, SITUADO NA SEDE RURAL, EM ITAPIPOCA/CE, TENDO SEU INÍCIO NA BR 402 E SEU TÉRMINO NA LINHA FÉRREA, PRÓXIMO A LOCALIDADE DE RAPOSA DO TRILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 04/09/2023 | DENOMINA DE MARIA HELENA BARROSO DE LIRA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA NO LOTEAMENTO PÔR DO SOL, NO BAIRRO JÚLIO II, EM ITAPIPOCA/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 04/09/2023 | DENOMINA DE JOSÉ BRAGA BARROSO, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO LOTEAMENTO PÔR DO SOL, NO BAIRRO JÚLIO II, EM ITAPIPOCA/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 04/09/2023 | DENOMINA DE EDIVAN JOSÉ DE LIRA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO LOTEAMENTO PÔR DO SOL, BAIRRO JÚLIO II, EM ITAPIPOCA/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 04/09/2023 | DENOMINA DE ANTÔNIO BRAGA BARROSO, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO LOTEAMENTO PÔR DO SOL, BAIRRO JÚLIO II, EM ITAPIPOCA/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 04/09/2023 | DENOMINA DE ANA BRAGA BARROSO, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO LOTEAMENTO PÔR DO SOL, NO BAIRRO JÚLIO II, EM ITAPIPOCA/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 25/08/2023 | DENOMINA DE MANOEL PIRES DOS SANTOS REIS, CONHECIDO COMO MANOEL BATISTA, A ARENINHA SITUADA NO DISTRITO DE BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 24/08/2023 | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE POR ÁREA INSTITUCIONAL EM LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 24/08/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI Nº 195/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 24/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPIPOCA A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ UM IMÓVEL URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADES INTEGRADAS DE SEGURANÇA UNISEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 24/08/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 035/2014 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO EM ITAPIPOCA, CEARÁ, MODIFICANDO A SUA NOMENCLATURA E A COMPOSIÇÃO DOS SEUS MEMBROS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 24/08/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 19/2005 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, VISANDO AMPLIAR A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES ATIVOS E SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 21/08/2023 | DENOMINA DE RAIMUNDO CORPES DE MORAIS (CONHECIDO NONATO CORPES), A ARENINHA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA NA LOCALIDADE DE LAGOA DA CRUZ, SEDE RURAL, EM ITAPIPOCA/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 21/08/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE A ODONTÓLOGA, DRA. ALINNE KESSIA ALMEIDA DE MENEZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 21/08/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE CALDEIRÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 21/08/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ AIRTON FÉLIX CILIRO DA SILVA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 21/08/2023 | DENOMINA DE MANOEL LÍRIO PRACIANO TELES, UMA RUA SDO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL - SITUADA NO DISTRITO DE BALEIA, TENDO SEU INÍCIO NA RUA DA COPABA (SENTIDO SUL) E SEU TÉRMINO NA AVENIDA BEIRA MAR (SENTIDO NORTE). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 17/08/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INFANTIL DE ATENDIMENTO MULTIEDUCACIONAL DE ITAPIPOCA (CIAMI) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 17/08/2023 | ALTERA A LEI Nº 005/2023, PARA PROCEDER A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 17/08/2023 | DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, DO CASAMENTO CIVIL COLETIVO DE PESSOAS HIPOSSUFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 10/08/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 10/08/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPIPOCA A REALIZAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 10/08/2023 | Dispõe sobre concessão de Título Honorífico de Cidadã Itapipoquense a THAIS FARIA PELUCIO e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 10/08/2023 | Dispõe sobre concessão de Título Honorífico de Cidadão Itapipoquense a FRANCISCO DE JESUS VASCONCELOS e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 03/08/2023 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA PARA 40 HORAS SEMANAIS DOS PROFESSORES EFETIVOS PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, DEFINE OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA TAL AMPLIAÇÃO, ESTABELECE VEDAÇÕES À AMPLIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 19/07/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS, COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ITAPIPOCA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 19/07/2023 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DA TAXA DE VISTORIA E LICENÇA DE TRANPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS (TVL) PARA TAXISTAS E MOTOTAXISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 15/07/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 30/06/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE A PROFESSORA ANA KAROLINA DE SOUSA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 30/06/2023 | Denomina de Maria de Lourdes Venâncio, uma rua Sem Denominação Oficial (SDO), situada no Bairro Novo Horizonte, zona urbana do município de Itapipoca | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 30/06/2023 | Denomina de Maria da Glória dos Santos Viana, uma rua sem denominação oficial (SDO), situada no Bairro Novo Horizonte, zona urbana do município de Itapipoca | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 29/06/2023 | INSTITUI A ROTA TURÍSTICA DOS 3 CLIMAS NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 29/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES Nº 724/2023, 725/2023, 727/2023, 741/2023, 742/2023 E 743/2023, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS PORTARIAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 29/06/2023 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Pesca e Recursos Hídricos, com a Associação para o Desenvolvimento dos Produtores Rurais de Itapipoca | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 29/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE ITAPIPOCA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 29/06/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 061/2017, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 29/06/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE A PROFESSORA BRENA KÉSSIA PINTO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 29/06/2023 | Denomina de Eliezer Vidal de Negreiros, conhecido como Sargento Hélio, a Areninha situada no Distrito de Betânia - Cruxati, no Município de Itapipoca, Estado do Ceará e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 29/06/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE A PROFESSORA ELIS REGINA EUFRÁSIO BARBOSA MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 28/06/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO PROFESSOR JOSÉ RINARDO ALVES MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 22/06/2023 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 103/2021, que tornou obrigatório a apresentação do Comprovante de Vacinação da Covid-19 para o ingresso em repartições e prédios públicos e estabelecimentos bancários no âmbito do Município de Itapipoca | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 22/06/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER UM IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DO BARRENTO À CÁRITAS DIOCESANA DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 22/06/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÁRITAS DIOCESANA DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 12/06/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DOUTOR CECÍLIO ARGOLO JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 12/06/2023 | DENOMINA DE JOÃO PEREIRA ALVES, A ARENINHA SITUADA NO BAIRRO LADEIRA, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 25/05/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 25/05/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE À SRA. ANA MÁRCIA DA SILVA SOUSA BASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 25/05/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE À SRA. CYNTHIA RÉGIA LEITE DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 25/05/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO SR. ALMIR SABINO DE SOUSA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 11/05/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO COELHO DE ARAÚJO, A CRECHE SITUADA NO BAIRRO BOA VISTA, NA SEDE URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 11/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PIO XII, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 11/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DA GUIA PAIXÃO DA SILVA (DONA JURANDA), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 11/05/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 11/05/2023 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 013/2017 PARA AUMENTAR O VALOR DA HORA DE TRABALHO DO MONITOR DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 11/05/2023 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 11/05/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 11/05/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) COMO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DRA. FRANCISCA DA SILVA GÓIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 11/05/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE À VICE-GOVERNADORA JADE AFONSO ROMERO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 11/05/2023 | Passa a denominar-se de Praça de Esporte e Cultura Rita Maria Neto, o prédio público conhecido como PEC 700, localizado na rua São José, 270, Bairro das Flores, municipio de Itapipoca-CE, e dá outras providencias | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 27/04/2023 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA UM ESPAÇO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, POPULARMENTE CONHECIDO COMO BECO DAS CAFEZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 27/04/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A LEI ALMIR NETO DE COMBATE A LGBTFOBIA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 27/04/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 27/04/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 27/04/2023 | IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DE ITAPIPOCA, DECORRENTE DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 27/04/2023 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 319/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 14/04/2023 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA DIVERSIDADE DE ITAPIPOCA (ADI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 14/04/2023 | DENOMINA DE JOANA PEREIRA BARBOSA, UMA RUA PARALELA AO POSTO DE COMBUSTÍVEL SÃO RAIMUNDO, NA CE-168, INICIA EM FRENTE À ESCOLA JOSÉ MARIA DA SILVEIRA E TERMINA EM FRENTE À CASA DO SR. FRANCISCO LOURENÇO FERREIRA, SEM NÚMERO, NA PRAIA DA BALEIA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 14/04/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO GOVERNADOR ELMANO DE FREITAS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 14/04/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO EXCELENTISSIMO SR. FILIPE LEÃO FERRO, DIRETOR DA FACULDADE UNINTA ITAPIPOCA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 13/04/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 12/04/2023 | Dispõe sobre Denominação de rua professora Maria Vera Lúcia Ferreira e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 06/04/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 090/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 017/2023, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 30/03/2023 | DISPO~E SOBRE A POLI´TICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANC¸A E DO ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 30/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ITAPIPOCA/CE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 23/03/2023 | Visa denominar de Rua Mirian Amorim Marinho, uma rua sem denominação oficial (SDO), situada no bairro Serrotinho, no Município de Itapipoca | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 090/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 16/03/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 09/03/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO GEÓLOGO E PALEONTÓLOGO, CELSO LIRA XIMENES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 02/03/2023 | Denomina de Rua Cláudio Severo Montenegro, uma rua sem denominação oficial, localizada no Bairro Nova Aldeota, Zona Urbana do Município de Itapipoca | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 02/03/2023 | Aprova o Plano Municipal de Cultura de Itapipoca, para o decênio de 2023-2033 e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 02/03/2023 | Dispõe sobre alteração do anexo V da Lei Municipal nº 33, de 25 de julho de 2007, alterada pela Lei n°. 011, de 10 de fevereiro de 2022, que trata da tabela salarial do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal, na forma que indica e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 02/03/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR ESCOLAR E DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, PREVISTOS NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 23/02/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO EXCELENTISSIMO SR. DOM ROSALVO CORDEIRO DE LIMA, BISPO DIOCESANO DE ITAPIPOCA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 23/02/2023 | DENOMINA DE GEORGINA MOTA CAMPOS (CONHECIDA MÃEQUINHA), UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO BAIRRO PICOS, TENDO SEU INÍCIO NA RUA SEBASTIÃO MATIAS Nº 382 E SEU TÉRMINO NA CASA DA PROFESSORA MARIA CAMPOS XAVIER Nº 295 EM ITAPIPOCA/CE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 16/02/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO "LITIGIO ZERO 2023" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 03/02/2023 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 03/02/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NA SEDE URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 03/02/2023 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA VERDE POR ÁREAS INSTITUCIONAIS EM LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 03/02/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NA LOCALIDADE DE SITIOS NOVOS, NO DISTRITO DE BARRENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 13/01/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO PARA A INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA JOSÉ ROMERO, S/N, BAIRRO ESTAÇÃO, COM ÁREA DE 5.269,41 m², POR MEIO DE DELEGAÇÃO À INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 13/01/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 13/01/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 03/01/2023 | DENOMINA DE RUA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO, UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CRUZEIRO, ENTRE A AVENIDA ESAÚ ALVES AGUIAR E RUA FRANCISCO ÉDSON GOMES TÁVORA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 23/12/2022 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Esporte e Juventude, com o Itapipoca Esporte Clube, na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 23/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 16/12/2022 | Denomina de Emanoel Bruno Lavor Sousa, a UBS do Conjunto Habitacional Vida Nova Vida Bela. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 16/12/2022 | Denomina de Rua José Barbosa de Sousa, uma rua que inicia na rua Capitão Manoel Alves e termina na rua Ivo Paixão, no Bairro Alto Alegre, zona urbana do Município de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 16/12/2022 | Denomina de Maria Nediana Carneiro de Sousa, a Unidade Básica de Saúde no Bairro Mourão, em Itapipoca-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 16/12/2022 | Denomina de Luiz Gonzaga Freire, a Unidade Básica de Saúde do Bairro Estação, em Itapipoca-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 16/12/2022 | DENOMINA DE JOSÉ MAGALHÃES DOS SANTOS, UMA TRAV. SITUADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, TENDO SEU INÍCIO NA RUA DURVAL BARROSO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 888 E SEU TÉRMINO NO Nº 731 NO BAIRRO SÃO FRANCISCO EM ITAPIPOCA/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 16/12/2022 | Denomina de Rua Francisco Homerino Barroso (conhecido como Chiquinho Barroso), uma rua sem denominação oficial, situada no Bairro Estação, zona urbana do Município de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 15/12/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO ETR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 15/12/2022 | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE POR ÁREA INSTITUCIONAL EM LOTEAMENTOS, DESAFETA BEM IMÓVEL DE ÁREA INSTITUCIONAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 15/12/2022 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 15/12/2022 | DENOMINA DE MARIA EURICINA MEDEIROS DOS SANTOS, A ARENINHA SITUADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 12/12/2022 | Denomina de Raimundo Francisco dos Santos, popularmente conhecido como Tio Preá, a praça localizada na sede da comunidade de Maceió, no Município de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 12/12/2022 | Denomina de Elisauba Siebra de Moura Sousa, uma praça sem denominação oficial (SDO) localizada no Bairro das Flores, no Município de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 12/12/2022 | DENOMINA DE JOÃO FRUTUOSO MARQUES, UMA RUA CONHECIDA COMO RUA 25 DO LOTEAMENTO FLORES, TENDO SEU INÍCIO NA RUA ANTÔNIO ANASTÁCIO BARROSO, COORDENADAS: -3.4800198, -39.5859611 E SEU TÉRMINO NA RUA 24 DO LOTEAMENTO FLORES, COORDENADAS: -3.4800111, -39.5853125. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 12/12/2022 | Concede o título de cidadão Itapipoquense ao Deputado Estadual Agenor Gomes de Araújo Neto e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 12/12/2022 | DENOMINA DE MARIA EXCELSA DOS SANTOS PIRES, UMA RUA CONHECIDA COMO RUA 22 DO LOTEAMENTO FLORES, TENDO SEU INÍCIO NA RUA 23, COORDENADAS: -3.4801787, -39.5847480 E SEU TEM TÉRMINO NA RUA 21 DO LOTEAMENTO FLORES, COORDENADAS: -3.4802938, -39.5832916. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 08/12/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOCIOAMBIENTAL, E CRIA O FUNDO DE EDUCAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 08/12/2022 | DENOMINA DE JOSÉ ADEMIR CORDEIRO, A ARENINHA SITUADA NO RESIDENCIAL VICENTE ANTENOR, BAIRRO JULHO, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 01/12/2022 | DENOMINA DE FRANCISCO TEIXEIRA BRAGA (CONHECIDO CHICO ALTINO), UMA PRAÇA SEM DENOMINAÇAO OFICIAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE POÇO VERDE, SEDE RURAL, EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA DE NOSSA SENHORA DA CABEÇA EM ITAPIPOCA/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 24/11/2022 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 24/11/2022 | Denomina de Rua Raimundo Pereira Lima, uma rua sem denominação oficial (SDO 101), com início no número 151 e término no número 470, situada no Bairro Julho I, zona urbana do Município de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 24/11/2022 | Denomina de Francisco Jair Barroso Braga, uma praça situada na localidade do Livramento, zona rural de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 24/11/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 18/11/2022 | Denomina de Rua Teodoro Gomes, uma rua sem denominação oficial (SDO), situada no Bairro Júlio II, zona urbana do Município de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 18/11/2022 | Denomina de Rua José Vicente, uma rua sem denominação oficial (SDO), situada no Bairro Júlio II, zona urbana do Município de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 18/11/2022 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PRESBITERIANA (ACP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 18/11/2022 | Denomina de Rua Maria Pinto Magalhães, uma rua sem denominação oficial (SDO), situada no Bairro Júlio II, zona urbana do Município de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 18/11/2022 | Denomina de Rua Professora Mineuvina, uma rua sem denominação oficial (SDO), situada no Bairro Júlio II, zona urbana do Município de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 18/11/2022 | Denomina de Rua Tobias Zifirino Magalhães, uma rua sem denominação oficial (SDO), situada no Bairro Júlio II, zona urbana do Município de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 10/11/2022 | DISPÕE SOBRE A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (TMRSU), ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 082/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 27/10/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇAO DA TRAVESSA DUZINHO MONTENEGRO, NO BAIRRO CACIMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 27/10/2022 | Denomina de Rua Santo Antônio, uma rua - SDO - sem denominação oficial, situada no Bairro Júlio II, zona urbana de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 27/10/2022 | Denomina de Rua Francisco Gomes Rodrigues, uma rua - SDO - sem denominação oficial, situada no Bairro Júlio II, Zona Urbana de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 27/10/2022 | Denomina de Rua Vó Churita, uma rua - SDO - sem denominação oficial, situada no Bairro Júlio II, zona urbana de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 27/10/2022 | Denomina de Rua Manoel Braga, uma rua - SDO - sem denominação oficial, situada no Bairro Júlio II, zona urbana de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 27/10/2022 | Denomina de Rua Raimundo Nonato Brandão, uma rua - SDO - sem denominação oficial, situada no Bairro Júlio II, zona urbana de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 27/10/2022 | Altera a Lei Municipal nº 082/2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 25/10/2022 | DENOMINA DE FRANCISCO CORPES MARTINS DA SILVA (CONHECIDO CHICO MALHA), UMA PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA NA LOCALIDADE DE MEL - SEDE RURAL, EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA DE NOSSA SENHORA DO DESTERRO EM ITAPIPOCA/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 25/10/2022 | DENOMINA DE MARIA SALVELINA CORDEIRO DE MENESES, UMA PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA NA LOCALIDADE DE GANGORRA - SEDE RURAL, EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA DE NOSSA SENHORA APARECIDA EM ITAPIPOCA/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 25/10/2022 | DENOMINA DE MANOEL FERREIRA BARBOSA (CONHECIDO MANOEL PEDRO), UMA PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA NA LOCALIDADE DE SORORÔ - SEDE RURAL, EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA DE SÃO LUIZ ORIONE EM ITAPIPOCA/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 21/10/2022 | Denomina de Raimundo Viana Júnior, uma Rua conhecida como Rua 15 do Loteamento Flores, tendo seu início na Av. Manoel Alves de Freitas (CAFITA), coordenadas UTM: -3.4789034, -39.5866012, cruzando o loteamento Flores e seu tem término em uma Rua S.D.O., coordenadas UTM: -3.4786982, -39.5761992. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 21/10/2022 | Denomina de Margarida Aragão Pereira Barroso (Margarida Barroso), uma Rua situada no Loteamento Flores, tendo seu início na Rua 29, coordenadas UTM: -3.4781899, - 39.5847574 e seu término na Rua Manoel Primo Filho, coordenados UTM: -3.4807617, -39.5847621. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 19/09/2022 | Denomina de Raimundo Sebastião da Costa (Raimundo Pequeno), uma rua localizada na localidade de Mocambo de Baixo, tendo o seu início na casa do Grosso e seu término na casa da Lidiane. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 19/09/2022 | Denomina de Francisco Silva Costa (Chico Pequeno), uma rua localizada na localidade de Mocambo de Baixo, tendo o seu início na casa da Iolanda e seu término na casa da Nene. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 19/09/2022 | Denomina de Benedito Umbelino de Sousa (Benedito Bilino), uma rua localizada na localidade de Mocambo de Baixo, tendo o seu início na rua do Peixe. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 19/09/2022 | Denomina de Manoel Carneiro dos Santos, uma rua localizada na localidade de Mocambo de Baixo, tendo o seu início no Bar da Edivânia. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 19/09/2022 | Denomina de José Gomes da Silva, uma rua localizada na localidade de Mocambo de Baixo, tendo o seu início na rua do Pikachu. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 19/09/2022 | Denomina de Amadeu Francisco de Aquino (Amadeu Carimbo), uma rua localizada na localidade de Mocambo de Baixo, tendo o seu início na rua 1 do loteamento do lado esquerdo da rua José dos Santos. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 19/09/2022 | Denomina de Juvêncio Alves Primo, uma rua localizada na localidade de Mocambo de Baixo, tendo o seu início na rua 2 do lado esquerdo do loteamento. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 19/09/2022 | Denomina de Antônio Farias do Nascimento (Antônio Chikute), uma rua localizada na localidade de Mocambo de Baixo, tendo o seu início na igreja católica até a cachoeira, com a continuação da rua José dos Santos. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 25/08/2022 | DENOMINA-SE DE JOSÉ EDÍSIO OLIVEIRA TEIXEIRA PACHECO, O MERCADO CENTRAL LOCALIZADO EM ITAPIPOCA-CE, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 25/08/2022 | RECONHECE A TERRA INDÍGENA TREMEMBÉ DA BARRA DO MUNDAÚ DE ITAPIPOCA, TERRITÓRIO DE PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DA BIODIVERSIDADE, E O MODO DE VIDA ANCESTRAL INDÍGENA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 19/08/2022 | DENOMINA DE ODETE LOURENÇO DO NASCIMENTO, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE VILA JARDIM, TENDO O SEU INÍCIO NA CE 168 E SEU TÉRMINO NA ESTRADA DOS BAXIS EM ITAPIPOCA/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 19/08/2022 | DENOMINA DE TIAGO CRUZ CAVALCANTE, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE VILA JARDIM, TENDO O SEU INÍCIO NA CE 168 E SEU TÉRMINO NA ESTRADA DOS BAXIS EM ITAPIPOCA/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 19/08/2022 | DENOMINA DE NEUZA PONTES TEIXEIRA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE GANGORRA, TENDO O SEU INÍCIO NA ESTRADA DA GANGORRA (CASA DO ERÉ) E SEU TÉRMINO NA IGREJA EVANGÉLICA, RUA SEM SAÍDA EM ITAPIPOCA/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 19/08/2022 | DENOMINA DE GUARANI DE SOUSA TEIXEIRA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE GANGORRA, TENDO O SEU INÍCIO NA ESTRADA DA GANGORRA E SEU TÉRMINO NO POVOADO DE LAGOA DA ILHA EM ITAPIPOCA/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 12/08/2022 | Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município de Itapipoca, Fundo Municipal de Apoio ao Serviço de Inspeção Municipal e Conselho Consultivo de Inspeção Sanitária Municipal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 05/08/2022 | Dispõe sobre a denominação da EEB Raquel de Queiroz e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 14/07/2022 | INSTITUI O VENCIMENTO/PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 14/07/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 09/2022, que instituiu o novo salário base dos servidores do Cargo de Motorista Categoria D, da Secretaria Municipal de Educação Básica, na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 08/07/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO EXMO. SR. JOSÉ COSTA DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 08/07/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE A PROF. GISELA RODRIGUES SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 01/07/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 01/07/2022 | Altera a Lei n°. 006/2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 03/06/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EEB MEU DOCE LAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 03/06/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 34/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 02/06/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL ASSOCIATIVA À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ - UNDIME/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 02/06/2022 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos entre o Município de Itapipoca CE e seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 02/06/2022 | Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional CapacITA no âmbito do Município de Itapipoca, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 26/05/2022 | Denomina de Francisco Edson Gomes Távora, uma rua conhecida como Travessa Major Antônio Rodrigues Teixeira, que tem seu início na Avenida Esaú Alves Aguiar (na lateral da faculdade Uniasselvi), e tem seu término na Rua Raimunda Carneiro Viana, situada na zona urbana da sede deste município | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 26/05/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°. 006/2017 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 26/05/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°. 19/2005, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA AMPLIAR A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES ATIVOS E SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 24/05/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇAO DA TRAVESSA ONIAS BRAGA DE MESQUITA, NO BAIRRO VILA JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 28/04/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ ITAPIPOQUENSE A PROFa. EMANUELY BARROSO MAGNO SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 28/04/2022 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO MECANISMO DE AJUSTE FISCAL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 25/04/2022 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapipoca/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 20/04/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EEB MEU DOCE LAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 20/04/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 015/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 18/04/2022 | DENOMINA DE JOSÉ ROGÉRIO DE FREITAS, UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO PICOS, TENDO O SEU INÍCIO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO POVOADO OLHO DÁGUA, FINDANDO SEM SAÍDA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 18/04/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°. 19/2005, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA AMPLIAR A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES ATIVOS E SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 12/04/2022 | DENOMINA DE FRANCISCO DANIEL MONTE DOS SANTOS, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA POPULARMENTE POR RUA DA PEDREIRA, QUE SE INICIA NA BR402, RUA SEM SAÍDA, NO BAIRRO JÚLIO I. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 12/04/2022 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapipoca/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 07/04/2022 | Dispõe sobre concessão de Título Honorífico de Cidadão Itapipoquense ao Dr. LEMUEL HENRIQUE GOMES e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 07/04/2022 | Dispõe sobre alteração do anexo V da Lei Municipal nº 33, de 25 de julho de 2007, alterada pela Lei n°. 011, de 10 de fevereiro de 2022, que trata da tabela salarial do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal, na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 07/04/2022 | CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 24/03/2022 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PATOS ARAPARI | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 24/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 19/2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 10/03/2022 | Concede o título de cidadão Itapipoquense a Antônio Marcos Cândido Alves e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 10/03/2022 | Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itapipoca (PMPI) e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 04/03/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇAO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA ANTÔNIO NICOLAU OTAVIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 03/03/2022 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DA PEDRA D ÁGUA ACOPEDRA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 03/03/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 24/02/2022 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Esporte e Juventude, com o Itapipoca Esporte Clube, na forma que indica e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 17/02/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 030/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 17/02/2022 | Denomina de Maria Júlia Carneiro Pinto uma creche situada no bairro Mourão | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 17/02/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EEB MEU DOCE LAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 10/02/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial do Cargo de Secretário Escolar da Secretaria Municipal de Educação Básica de Itapipoca, na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 10/02/2022 | Dispõe sobre autorização de celebração de convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Pesca e Recursos Hídricos, com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu e Litoral SISAR-BCL, na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 10/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°. 001/2017 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 10/02/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério, na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 10/02/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA QUALIFICA, DESTINADO À QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA MEDIANTE INTEGRAÇÃO COM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 10/02/2022 | Dispõe sobre a instituição do novo salário base do Cargo de Motorista Categoria D da Secretaria Municipal de Educação Básica, na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 27/01/2022 | Instituição do Salário Mínimo Municipal Alteração. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 25/01/2022 | Altera a Lei 40 de 2021 - Programa de desenvolvimento Econômico de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 25/01/2022 | Autoriza criar a ADIANTE - Agência de Desenvolvimento Econômico e Turístico de Itapipoca. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 25/01/2022 | Define o perímetro urbano do Distrito da Baleia. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 25/01/2022 | Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei 001 de 2017 (Cargos da Secretaria de Educação). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 25/01/2022 | Autoriza o Município de Itapipoca a ceder ao Serviço Social do Comércio - SESC - Restaurante Popular. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 25/01/2022 | Alteração da Lei 109 de 2017 - postos de combustíveis. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 01/01/2022 | Instituição do Salário Mínimo dos servidores públicos municipais. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 29/12/2021 | Altera a lei 82 de 2021 código tributário municipal - Contribuição de Iluminação Pública - CIP | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 29/12/2021 | Autoriza celebrar concessão ou permissão de uso de bem publico - ZONA AZUL | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 29/12/2021 | Apresentação comprovante de Vacinação em repartições publicas e estabelecimentos bancários. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 16/12/2021 | INSTITUI O 13º AOS VEREADORES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 16/12/2021 | DENOMINA DE JÚLIO NECO DA SILVA, UMA PRAÇA NA LOCALIDADE DE CURA I. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 16/12/2021 | DENOMINA DE TOINHO DA SANTINA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO NA BALEIA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 16/12/2021 | DENOMINA DE FRANCISCO ARAÚJO FARIAS UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO COQUEIRO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 16/12/2021 | DENOMINA DE GLÓRIA MARIA MENEZES RODRIGUES UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DE FÁTIMA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 16/12/2021 | DENOMINA DE HADASSA ELOÁ SANTOS VERAS, UMA RUA SITUADA NO DISTRITO DE ASSUNÇÃO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 16/12/2021 | DENOMINA DE RUA ADOLFO BELO UMA RUA SDO NA FAZENDINHA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 16/12/2021 | DENOMINA DE RUA PEDRO GONÇALVES SANTOS UMA RUA NO LOTEAMENTO FLORES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 16/12/2021 | Denomina de Centro de Educação Infantil Maria Nadir Eufrásio Rafael cei no bairro Nova Horizonte. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 16/12/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Comprovante de Vacinação contra Covid-19 servidores. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 16/12/2021 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 16/12/2021 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO EM RATEIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 09/12/2021 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO EM RATEIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 09/12/2021 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 038.2014 - Politica sobre drogas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 07/12/2021 | Denominar de CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CIRO MAGALHÃES LIMA - CAPS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 02/12/2021 | Dispõe sobre a circulação de veículos que prestam o serviço público de transporte individual de passageiros - Táxi. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 02/12/2021 | Institui o Sistema Municipal de Ensino-SISMEN e cria o Conselho Municipal de Educação. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 25/11/2021 | Dispõe sobre alteração da Lei n° 182.1993 - São Luis Orione. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 25/11/2021 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 25/11/2021 | Concede o título de Cidadão Itapipoquense ao Reverendo Senhor Padre, José Wilson Portilho da Silva. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 25/11/2021 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 25/11/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A OUTORGAR A CONCESSÃO DO MERCADO PÚBLICO GERARDO BARROSO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 04/11/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO MUNICIPIO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 04/11/2021 | RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS BANCOS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 01/11/2021 | Altera lei 001.2017 - Estrutura Sec. Educação. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 28/10/2021 | Dispõe sobre a concessão de bolsas pela Secretaria de Educação Básica no âmbito do Pacto Pela Aprendizagem. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 28/10/2021 | AUTORIZA CONVENIO COM A AABB COMUNIDADE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 28/10/2021 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO ESCALVADO PAEZA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 28/10/2021 | Concede o título de cidadã Itapipoquense a Janaína Carla Farias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 07/10/2021 | Denomina de José Bento da Cunha Figueiredo Junior, uma rua situada no bairro Jardim. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 07/10/2021 | Denomina de Jurandir Correia de Lima, uma rua situada no bairro Jardim. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 07/10/2021 | Altera lei 001.2017 - Reestrutura Sec. Saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 01/10/2021 | Concede o título de Cidadão de Itapipoca ao Sr. Rafael Amantea Teles. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 01/10/2021 | Altera lei estrutura Desmembra secretaria de administração e finanças. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 28/09/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DELEGADO FRANCISCO JOSÉ PORTELA NETO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 23/09/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO DELEGADO FRANCISCO JOSÉ PORTELA NETO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 23/09/2021 | DENOMINA DE MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA, UMA RUA NO JULHO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 23/09/2021 | Concede o título de cidadão Itapipoquense ao Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará Francisco de Assis Diniz. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 23/09/2021 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 065.2014 que institui a Semana do Bebê. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 23/09/2021 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 034.2014 - COEGEMAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 23/09/2021 | Autoriza convênio com a Fundação Universidade Estadual do Ceará FUNECE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 23/09/2021 | Autoriza convênio com a o Centro Eclésia Resgatando Vidas - CERVI. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 17/09/2021 | Denomina de Alfredo Afonso Cunha, a EEB de Mulatão. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 17/09/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 17/09/2021 | Alteração de dispositivos da Lei nº 074.2009 - Politica ambiental. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 17/09/2021 | A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 049.2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 17/09/2021 | Autoriza convênio com o SISAR. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 02/09/2021 | DENOMINA DE ANTÔNIO HENRIQUE BERTINE NEGREIROS (TOINHO DA SANTINA) PISTA DE MOTOCROSS NA EXPOSIÇÃO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 02/09/2021 | DENOMINA DE EGUIBERTO PAULO DE OLIVEIRA (EGUIBERTO NEGRÃO) O ESPAÇO OFFROAD NA EXPOSIÇÃO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 02/09/2021 | Denomina de Felisbela Castro Montenegro uma rua situada no bairro Julio II | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 20/08/2021 | DENOMINA DE JOSÉ RODRIGUES CHAVES UMA RUA NO BAIRRO DE FÁTIMA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 20/08/2021 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR DONA PAUTILHA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 20/08/2021 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS E AGROPECUÁRIOS DE ITAPIPOCA - AVAITA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 20/08/2021 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 19/08/2021 | Dispõe sobre o pacote de medida de estimulo econômico e tributário municipal 2021 REFIN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 19/08/2021 | Sistema Municipal de Cultura de Itapipoca. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 19/08/2021 | ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 19/08/2021 | Altera a LEI N°005.2020 reforma previdenciária | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 19/08/2021 | Altera a LEI 001.2017 - reestrutura SEINFRA e Sec. Agricultura | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 19/08/2021 | O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ITAPIPOCA (ITAPIPOCA EMPREENDEDORA) E O CONSELHO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 16/08/2021 | Denomina de Maria Neíta Paulo de Oliveira (Tia Neíta) uma rua na Fazendinha | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 06/08/2021 | ALTERA A LEI 038.2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 06/08/2021 | ADEQUA A LEI 084.2013- CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL - CMDSI | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 06/08/2021 | ALTERA A LEI 024.2009 CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 02/08/2021 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FORMENTO - CAF | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 02/08/2021 | CRIA A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS - UGP | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 24/06/2021 | Denomina rua JULIENE DE FREITAS TEIXEIRA uma rua no loteamento serrote | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 24/06/2021 | Denomina Rua Luís Gonzaga Muniz de Sousa uma rua no Julho II | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 22/06/2021 | Determina a inclusão dos colaboradores do setor bancário, correios e lotéricas | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 18/06/2021 | Denomina Centro de Educação Infantil João Coelho de Araújo creche da Boa Vista | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 18/06/2021 | Determina essencialidade de serviço de psiquiatras, psicólogos, psicanalistas e similares | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 18/06/2021 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 08/06/2021 | DETERMINA PRIORIDADE VACINAÇÃO COVID 19 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 21/05/2021 | INSTITUI O DIA DO BIBLIOTECÁRIO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 21/05/2021 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO A ELIZABETH OLIVEIRA FIGUEIREDO CRUZ | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 06/05/2021 | AUTORIZA CONVÊNIO COM O ITAPIPOCA ESPORTE CLUBE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 06/05/2021 | INDENIZAÇÃO ADCIONAL ACS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 06/05/2021 | BENEFICIO PMAQ | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 09/04/2021 | CRIA O PROGRAMA TEMPO DE CUIDAR - COVID | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 09/04/2021 | AUTORIZA BERTURA DE CREDITO NA SEC. ASSISTENCIA - COVID | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 09/04/2021 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 035.2016 CONSELHO TURISMO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 11/03/2021 | Concede o título de cidadão Itapipoquense ao Deputado Federal Domingos Gomes de Aguiar Neto | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 11/03/2021 | Concede o título de cidadão Itapipoquense ao Magnífico Reitor Dr. Oscar Spíndola Rodrigues Júnior | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 11/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA COMPRA DE VACINAS COVID | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 11/03/2021 | REESTRUTURA CACS-FUNDEB | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 04/03/2021 | Concede o título de cidadão Itapipoquense ao Exmo. Sr. Moses Handel Melo Rodrigues | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 04/03/2021 | AUTORIZA CONVÊNIO COM O CONSORCIO DE SÁUDE - HOSPITAL REGIONAL | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 26/02/2021 | DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 26/02/2021 | ALTERA LEI 007.2015 CONVÊNIO TIRO DE GURRA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 26/02/2021 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PODER LEGISLATIVO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 18/02/2021 | DISPÕE SOBRE VALOR SALARIO MINIMO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 12/02/2021 | Alteração dos Dispositivos da Lei nº 001-2017 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 12/02/2021 | INSTITUI O PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 12/02/2021 | Termo de Cessão de Uso com o Instituto de Educação Superior e Profissional | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 05/02/2021 | CRIA BRASÃO OFICIAL DO MUNICIPIO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 14/01/2021 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 14/01/2021 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA E REVOGA HORISTAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 14/01/2021 | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 24/11/2020 | RUA JOSE ARIMATEIA - NOVO HORIZONTE. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 24/11/2020 | CEMITÉRIO DOS CATOLICOS LAGOA DAS MERÇES HORACIO IRINEU DA SILVA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 24/11/2020 | PRAÇA DE ARARAS - JOSE ETEVALDO MESQUITA DISTRITO DE ASSUNÇÃO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 24/11/2020 | HOSPITAL REGIONAL DE ITAPIPOCA - NOSSA SENHORA DAS MERCES | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 24/11/2020 | RUA DAS ALMAS - NOVO HORIZONTE | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 24/11/2020 | TITULO CIDADÃO FRANCISCO DAVINO DE SOUSA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 26/10/2020 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 - ORÇAMENTO 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 14/09/2020 | RUA SEBASTIÃO TEIXEIRA FARIAS BRISA DO NORTE. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 14/09/2020 | RUA FRANCISCO TEIXEIRA LUCAS BRISA DO NORTE. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 14/09/2020 | RUA THIAGO DE SOUSA MARINHO BRISA DO NORTE | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 14/09/2020 | E.E.B. JOSE IRANI MENDES (DODÔ) MACEIÓ | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 14/09/2020 | RUA JOSE SALES DOS SANTOS - MUCAMBO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 26/08/2020 | TITULO CIDADÃO JOÃO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 18/08/2020 | AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE DE CREDITO DESTINADO A INCLUSÃO DE AÇÕES | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 02/07/2020 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. RAPHAEL ESMERALDO NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 02/07/2020 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. HOSPIRIO ALVES DA SILVA JUNIOR. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 02/07/2020 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PATOS (ASCOPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 02/07/2020 | DISPÕE SOBRE REGRAS CONTRA A POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 02/07/2020 | DENOMINA DE EGUIBERTO NEGRÃO (EGUIBERTO PAULO DE OLIVEIRA), UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) 24, QUE INDICA NA AVENIDA ESAÚ ALVES AGUIAR E SEU TÉRMINO NA RUA AFONSO DAVI DE MENEZES LOCALIZADO NO LOTEAMENTO FAZENDINHA SITUADA NA ZONA URBANA DA SEDE NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 10/06/2020 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PARA A ESTRUTURA COVID-19 JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 10/06/2020 | SUSPENDE O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA- ITAPREV, DA COMPETÊNCIA DE MARÇO A DEZEMBRO /2020 INCLUSIVE 13º SALÁRIO, BEM COMO CONTRIBUIÇÕES CORRENTES, NOS TERMOS QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 10/06/2020 | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO HOSPITAL DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO AMADEU FILOMENO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 18/05/2020 | DENOMINA DE ANTÔNIO PAULINO DA SILVA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE TEM SEU INICIO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A LOCALIDADE DE CANTO E FINALIZA NA PRAÇA MANOEL PEDRO DE SOUSA NA SEDE DO DISTRITO DE ASSUNÇÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 18/05/2020 | DENOMINA DE FRANCISCO WILANI DE FREITAS, UMA RUA CONHECIDA POPULARMENTE DE RUA DO AÇUDE, QUE TEM SEU INÍCIO E SEU TERMINO NA RUA EUBIA BARROSO LOCALIZADA NO BAIRRO LADEIRA, SITUADA NA ZONA URBANA DA SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 18/05/2020 | DENOMINA DE GEDEÃO JOAQUIM MAGALHÃES, UMA RUA CONHECIDA COMO RUA 15, QUE TEM SEU INÍCIO NA AVENIDA ESAÚ ALVES AGUIAR NO LOTEAMENTO MORADA DAS FLORES E SEU TERMINO NA RODOVIA CE-168, SITUADA NA ZONA URBANA DA SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 18/05/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ANEXO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA ONDE FUNCIONA A SALA DE SOM E ASSISTÊNCIA AO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 18/05/2020 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA CE AS FILAS PREFERENCIAS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS PARTA PACIENTES COM FIBROMIALGIA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 04/05/2020 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. LÚCIO MENDES DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 04/05/2020 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. JULIANO REGNINI | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 04/05/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 050/2016, DE 06 DE JULHO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 28/02/2020 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 047/2008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 21/02/2020 | DENOMINA DE ANTÔNIO OLIVEIRA MENEZES UMA RUA SDO, QUE TEM SEU INÍCIO NA RUA PERGENTINO ARAÚJO (AO LADO DA ESCOLA JOAQUIM MAGALHÃES) E SEU TERMINO NA RUA JOSÉ ROMERO (POR TRÁS DO CAMELÓDROMO), SITUADA NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 17/02/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 17/02/2020 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 17/02/2020 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 17/02/2020 | DENOMINA DE CARLOS ALBERTO SOUSA TEIXEIRA UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE ESTÁ LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MONSENHOR JOSÉ SOLON E ANTÔNIO ANASTÁCIO BARROSO NO BAIRRO MARANHÃO, SITUADA NA ZONA URBANA DA SEDE NESTE MUNICIO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 20/12/2019 | INSTITUI O PROGRAMA ``DESENVOLVE ITAPIPOCA´´ DE INCENTIVO FISCAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 20/12/2019 | DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA AVENIDA MANOEL ALVES DE FREITAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 20/12/2019 | FICA MODIFICADA A LEI Mº 108/2007 QUE REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, PARA ADOÇÃO DO ALVARÁ SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 20/12/2019 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 16/12/2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ``ADOTE UMA PRAÇA´´ NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 16/12/2019 | DENOMINA DE RAIMUNDA MATIAS, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE TEM SEU INÍCIO NA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS TEMPLO CENTRAL E SEU TERMINO NA FAZENDA JULHO I, LOCALIZADO NO BAIRRO JULHO I, SITUADA NA ZONA URBANA DA SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 02/12/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. JOSÉ ELDEM MARTINS DE OLIVEIRA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 02/12/2019 | DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE DE ATENDIMENTO EM TODA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A TODAS AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO, DOS CRIMES CONTRA LIBERDADE SEXUAL. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 29/11/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. JOELSON DA SILVA GOIS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 29/11/2019 | DENOMINA DE JOSÉ NERI RODRIGUES, UMA AVENIDA DE INICIA NA RUA MAJOR ANTÔNIO RODRIGUES NO BAIRRO CRUZEIRO E SEU TERMINO NA RUA A NO LOTEAMENTO FAZENDINHA, SITUADA NA ZONA URBANA DA SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 25/11/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, PARA FORNECER O PRODUTO ELABORADO PELA USINA DE BENEFICIAMENTO DE ASFALTO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 01/11/2019 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 18/10/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. EDUARDO MELLO BARROSO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 18/10/2019 | DENOMINA DE FRANCISCO WILANI DE FREITAS, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL. CONHECIDA COMO RUA DO AÇUDA, NO BAIRRO LADEIRA, QUE TEM SEU INÍCIO NA RUA FRANCISCA FEITOSA, COORDENADA (X-435230.20, Y-9611811.02) E TERMINA NA RUA POR TRÁS DA CRECHE, RUA HORÁCIO BASTOS, COORDENADA (X- 435277.79, Y- 9612213.00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 18/10/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 15/10/2019 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA MANGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 01/10/2019 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE SANGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 01/10/2019 | DENOMINA DE SEBASTIÃO FROTA SOARES (SE JUSTINO), A RUA SDO 02, QUE INICIA NA CE-168 ATRÁS DA IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA E SEU TERMINO NO RESIDENCIAL VICENTE ANTENOR, SITUADA NA ZONA RURAL DO LOTEAMENTO VILA JARDIM, NESTE MUNICÍPIO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 01/10/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. ORLÂNGELO LEAL MARTINS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 06/09/2019 | DENOMINA DE JOSÉ MOACI MONTENEGRO, A COBERTA DOS TAXISTAS LOCALIZADA NA PRAÇA DO CAFITA (PRAÇA DOS MOTORISTAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 19/08/2019 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DEMÉTRIO ANTONINO DE OLHO DÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 19/08/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. VENICIUS AURÉLIO BORGES TEIXEIRA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 19/08/2019 | DENOMINA DE IVO NETO, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA POPULARMENTE DE PROFESSOR CLERO, QUE INICIA NA CE-168 E SEU TERMINO NA ESTRADA DA LOCALIDADE DE SALGADO DOS PIRES, SITUADA NA ZONA RURAL DE VILA JARDIM, NESTE MUNICÍPIO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 19/08/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (ZENIR) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 19/08/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA A SRA. MARIA DAS GRAÇAS CHAVES FARIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 19/08/2019 | DENOMINA DE THIAGO DE SOUSA MARINHO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO RESIDENCIAL VICENTE ANTENOR SITUADO NO BAIRRO DE JULHO, NESTE MUNICÍPIO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 01/07/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. ANTÔNIO PINHEIRO GRANJA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 01/07/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA (REFIN/2019) DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 01/07/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 01/07/2019 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DECORATIVAS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 16.821, QUE DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 01/07/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2019 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 01/07/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 24/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA A SRA. NORMA OLIVEIRA DE ALMEIDA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 24/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA NO SR. FRANCISCO CEZAR ARAÚJO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 24/06/2019 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 10/06/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 22/05/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. MARCONDES NUNES DA SILVA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 20/05/2019 | DENOMINA DE ANTÔNIO TEIXEIRA DE FARIAS, UMA RUA SDO 39, LOCALIZADA NO BAIRRO ÁREA NOBRE, QUE TEM SEU INÍCIO NA RUA ANTÔNIO DE CASTRO LEITE, SENTIDO NORTE-SUL, COM EXTENSÃO DE 227M E SEU TERMINO EM RUA SEM SAÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 20/05/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. PETRONIO AUGUSTO SIMÃO DE SOUSA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 07/05/2019 | FICA AUTORIZADO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA REALIZAR PATROCÍNIO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 06/05/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. JOÃO VASCONCELOS SOUSA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 06/05/2019 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DA FAZENDA LAGOA DE DENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 06/05/2019 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CONTRATUALIZADOS AI INCENTIVO DO PMAQ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 06/05/2019 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DAS INDENIZAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE CAMPO IPC DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 29/04/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA AO SR. FRANCISCO SORARES PINHEIRO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 15/04/2019 | TORNA DE ATITUDE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DE MERGULHÃO DOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 15/04/2019 | INSTITUI O PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 09/04/2019 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SUCUMBÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA FMSP, DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 09/04/2019 | DENOMINA DE VICENTE DE PAULO ALVES, A ESCOLA DOS QUILOMBOLAS SITUADA NA LOCALIDADE NAZARÉ NO DISTRITO DE ARAPARI NESTE MUNICÍPIO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 09/04/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 035/2014 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 09/04/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 025/2011 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 09/04/2019 | DENOMINA DE JOÃO ALVES CARNEIRO NETO, ACADEMIA DA SAÚDE, LOCALIZADA NA PRAÇA DO BAIRRO FAZENDINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 29/03/2019 | INSTITUI A ESCOLA PREMIADA E ABONO REMUNERATÓRIO DE AVALIAÇÃO SPAECE, A PARTIR DOS RESULTADOS DO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ (SPAECE) PARA PROFESSORES COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 29/03/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO NA FORÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 29/03/2019 | INSTITUI ABONO REMUNERATIVO ESPECIAL PARA SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS A PARTIR DOS RESULTADOS DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB), COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 29/03/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO BÁSICO É SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 26/03/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ITAPIPOCA A SRA. CRISTIANE ELLEN SILVEIRA DE CASTRO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 18/03/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 1 QUE DISPÕE SOBRE AS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPIPOCA PME INSTITUTO PELA LEI Nº 22/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 07/03/2019 | Dispõe sobre a instituição do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Municipais na forma que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 22/02/2019 | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial na forma que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 22/02/2019 | Dispõe sobre a instituição do piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde na forma que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 22/02/2019 | Disciplina a concessão da indenização de produtividade destinada aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Itapipoca/CE, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 26/09/2018 | Concede o título de Cidadão Itapipoquense ao Sr. Ricardo Araújo Bertine. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 10/09/2018 | Denomina de Joaquim Luiz de Moura, uma rua sem denominação oficial, que inicia na Rua Afonso Tomé de Sousa, e seu términona Rua Professora das Graças Rodrigues, siatuado no Bairro Violete, neste Município. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 18/06/2018 | Torna de utilidade pública a Associação Comercial de Itapipoca, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 18/06/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 21/05/2018 | Denomina de José Luís Gomes (Zé Beiju), o trecho da estrada do Poço Verde, que dá início na BR-402 e seu término na Igreja Shalom, neste Município. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 21/05/2018 | Denomina de Vera Maria Barroso Fontoura Góes, o CAPS AD (Centro de Atenção Psicosocial Álcool e Drogas) situado no Bairro Boa Vista, neste Município. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 21/05/2018 | Denomina de Raimundo Pessoa Montenegro, uma rua sem denominação oficial, que inicia na Rua das Caravelas e seu término na caixa d'água, situada no Distrito da Baleia, neste Município. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 21/05/2018 | Torna de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Eclésia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 21/05/2018 | Denomina de Agostinho Alves de Oliveira, uma rua sem denominação oficial, que inicia na BR-402, KM-268 e seu término na linha da serra, situada na localidade do Guarani, neste Município. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 21/05/2018 | Denomina de Maria Conceição Araújo, uma rua sem denominação oficial, que inicia na BR 404, KM 268 e seu término na linha da serra, situada na localidade Guarani, neste Município. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 10/05/2018 | Dispões sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional do Magistério e institui salário mínimo para o serfvidores efetivos do Município de Itapipoca. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 02/05/2018 | Denomina de Estevão Manoel Matias, a praça situada na Localidade de Apiques no Assentamento de Maceió, deste Município. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 26/04/2018 | Denomina de Sifrônio Pinto Araújo, uma rua conhecida popularmente de "Rua Nova", que inicia na CE 168 situada no Bairro da Ladeira, neste Município. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 26/04/2018 | Torna de utilidade pública a Associação de Taxistas de Itapipoca - ASTI, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 27/03/2018 | Altera dispositivo da Lei n. 47/2008 de 16 de Dezembro de 2008, que criou o Regime Próprio de Previdência do Município, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 27/03/2018 | Altera a Lei Municipal n. 101/2013 de 13 de Setembro de 2013, que alterou a lei municipal de n. 28/2007 de 04 de de Julho de 2007, que cria o Fundo Muncipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS de Itapipoca-Ce. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 27/03/2018 | Delega ao CMS - Conselho de Municipal de Saúde, a função de conselho de controle social dos serviços de Saneamento Básico do Município de Itapipoca, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 02/03/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na forma que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 18/12/2017 | Torna de utilidade pública, Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Salgado dos Pires, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 18/12/2017 | Denomina de Francisco Rodrigues de Matos (GERMANIAS), o prédio da Câmara Municipal de Itapipoca. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 18/12/2017 | Concede o título de cidadão de Itapipoca ao Sr. José Abnoan de Sousa Filho. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 18/12/2017 | Dispõe sobre normas para instalação, manutenção e funcionamento de Postos de Revendedores Varejistas de Combustíveis, Lubrificantes e serviços para veículos, no Município de Itapipoca, Estado do Ceará, bem como estabelece critérios para prestação de serviços e comercialização, de atividades e produtos potencialmente poluidores e correlacionados com a atividade afim. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 18/12/2017 | Cria o serviço de Transporte-Turismo no âmbito do Município de Itapipoca na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 18/12/2017 | Disciplina a prática do Esporte Kitesurf, Surf e Stand Up nas praias do município de itapipoca, na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 18/12/2017 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 022-2015, de 23 de junho de 2015, na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 18/12/2017 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Itapipoca, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 18/12/2017 | Concede o título de cidadão de Itapipoca ao Sr. Cesário Alves de Lavor. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 18/12/2017 | Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 15/12/2017 | Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação para o Estado do Ceará, para a construção do Núcleo Regional de Itapipoca da Perícia Forense do Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 28/11/2017 | Torna de utilidade pública a Associação dos Moradores do Serrote, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 28/11/2017 | Torna de utilidade pública, Clube da Melhor Idade SABER VIVER, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 99 | 28/11/2017 | Torna de utilidade pública, Associação Comunitária de Mundo Novo - ACMN, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 98 | 28/11/2017 | Torna de utilidade pública, Associação dos Moradores do Assentamento Córrego dos Tanques II - AMACOTA, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 97 | 28/11/2017 | Altera o Artigo 1º da Lei nº 065/2017, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 96 | 28/11/2017 | Revoga a Lei nº 064-2017 e altera o artigo 1º da Lei 053-2013, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 95 | 28/11/2017 | Torna de utilidade pública, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO SÃO JOSÉ - ACSSJ, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 94 | 17/11/2017 | Define as diretrizes básicas da política municipal de Educação Contextualizada e de educação do campo, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 93 | 17/11/2017 | Concede o título de cidadão de Itapipoca ao Sr. Claudino Castro do Nascimento. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 92 | 17/11/2017 | Altera a Lei nº 028-2007 de 04 de julho de 2007 na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 91 | 17/11/2017 | Aprova as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Itapipoca e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 90 | 27/10/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual Município de Itapipoca para o período 2018-2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 89 | 27/10/2017 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapipoca para o exercício financeiro de 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 88 | 27/10/2017 | Dispõe sobre a criação de indenização de Ajuda de Custo aos motoristas das Secretarias Municipais de Educação Básica e de Infraestrutura, na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 87 | 27/10/2017 | Altera o artigo 1° da Lei nº 041-2009 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 86 | 27/10/2017 | Concede o título de cidadão de Itapipoca ao Sr. Francisco Furtado Tavares Lins. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 85 | 27/10/2017 | Trata da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência no Município de Itapipoca, instituindo o mês referente ao tema e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 84 | 27/10/2017 | Concede o título de cidadã de Itapipoca a Sra. Maria Izolda Cela de Araújo Coelho. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 83 | 23/10/2017 | Dispõe sobre prazo para adequação de Obras, Cosntruções, Edificações, Estabelecimentos, novos e antigos, no tocante à Segurança e Proteção contra Incêndios e Áreas de Risco. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 82 | 23/10/2017 | Altera a Lei Municipal N. 108/2007 de 28 de Dezembro de 2007, que Reformula o Sistema Tributário do Munícípio de Itapipoca, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 81 | 23/10/2017 | Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo a Câmara Municipal em Documentos Digitais, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 80 | 23/10/2017 | Altera a Lei n. 66/2017 na forma que indica e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 79 | 23/10/2017 | Altera a Lei n. 74/2017 na forma que indica e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 78 | 23/10/2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itapipoca - REFIS, na forma que indica e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 77 | 22/09/2017 | Dispõe sobre a criação de Indenização de Ajuda de Custo aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 76 | 22/09/2017 | Dispõe sobre a criação de Indenização de Ajuda de Custo aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 75 | 22/09/2017 | Altera a Lei nº 52/2017, de 11 de agosto de 2017, na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 74 | 22/09/2017 | Altera a Lei nº 47/2008 que trata do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Município de Itapipoca. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 73 | 22/09/2017 | Altera a Lei nº 060/2017, de 18 agosto de 2017, na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 72 | 22/09/2017 | Dispõe sobre abertura de Crétido Adicional Especial na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 71 | 22/09/2017 | Dispõe sobre abertura de Crétido Adicional Especial na forma que indica e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 70 | 22/09/2017 | Dispõe sobre a competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Pesca e Recursos Hídricos e dá outras provicências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 69 | 22/09/2017 | Dispõe sobre a autorização do Poder Público a receber em doação serviços e bens movéis e imóveis, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 68 | 22/09/2017 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 67 | 22/09/2017 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Esporte e Lazer no Município de Itapipoca na forma que indica e dá outras provicências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 66 | 22/09/2017 | Altera as Leis 033/2007, 016/2015 e 06/2017 na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 65 | 15/09/2017 | Denomina de Maria Valdete Ferreira, uma rua sem denominação oficial, que dá inicia na Rua Cap. Francisco Pinheiro Alves e seu término na propriadade do Sr. Dedé Moura, localizado no loteamento residencial Mungubeira no Bairro Julio II. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 63 | 15/09/2017 | Revoga a Lei nº 029/2017 na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 62 | 15/09/2017 | Torna de UTILIDADE PÚBLICA, CASA DE TEATRO DONA ZEFINHA, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 61 | 18/08/2017 | Dispõe sobre a implantação do Conselho Municipal de Juventude de Itapipoca, cria o Fundo Municipal de Juventude do município de Itapipoca, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 60 | 18/08/2017 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 59 | 18/08/2017 | Institui no âmbito municipal o plano de Amortização do Déficit Atuarial de que trata a portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 64 | 15/08/2017 | Altera o Artigo 1, da Lei 053/2013 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 58 | 11/08/2017 | Torna de utilidade pública a Associação dos Moradores do Ipú Mazagão, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 57 | 11/08/2017 | Torna de utilidade pública a Associação de Artes Cênicas de Itapipoca AARTI, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 56 | 11/08/2017 | Torna de utilidade pública a Associação dos Árbitros de Futebol do Município de Itapipoca AAFI, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 55 | 11/08/2017 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 84/2013 na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 54 | 11/08/2017 | Dispõe sobre a Instituição do Certificado e do Selo de Qualidade Turística no Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 53 | 11/08/2017 | Dispõe sobre denominação de escola na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 52 | 11/08/2017 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção no Município de Itapipoca e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 51 | 04/08/2017 | Dispõe sobre abertura de Crétido Adicional Especial na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 50 | 04/08/2017 | Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 01/2017 de 05 de janeiro de 2017 na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 49 | 04/08/2017 | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos de município de Itapipoca com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 48 | 04/08/2017 | Dispõe sobre o serviço de Transporte de Passageiros de Itapipoca, sobr regime de fretamento, e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 47 | 04/08/2017 | Dispõe sobre abertura de Crétido Adicional Especial na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 46 | 30/06/2017 | Torna-se de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento dos Produtores Rurais de Itapipoca, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 30/06/2017 | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municpal de Itapipoca. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 44 | 30/06/2017 | Torna-se de utilidade pública a Associação Comunitária de Brandões - ABC no Deserto, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 30/06/2017 | Altera o Artigo 1º da Lei 104/2013, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 30/06/2017 | Torna-se de utilidade pública a Associação Recascer dos Pequenos Agricultores de Maritacaca - ARPAM, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 30/06/2017 | Torna-se de utilidade pública a Associação dos Habitantes da Praia da Baleia - AHBA, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 30/06/2017 | Denomina de Santina Bertine Negreiros (Dona Santina), uma rua Sem Denominação Oficial, que dá início na av. Monsenhor Tabosa, sentido Itapipoca-Fortaleza, ao lado de muro da rádio Uirapuru e seu término no pé da serra. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 30/06/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 09/06/2017 | Acrescenta o Inciso IV ao Artigo 9º da Lei n°031/2010 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 09/06/2017 | Dispõe sobre o afastamento de servidor público para o exercício de atividade sindical, bem como atualização do Estatuto do Servidor na forma que indica e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 36 | 07/06/2017 | Torna de utilidade pública a Associação Comunitária dos moradores da comunidade de Alto Alegre Torrado, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 07/06/2017 | Concede o título de cidadão de Itapipoca ao Sr. Francisco José Castro. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 07/06/2017 | Concede o título de cidadão de Itapipoca ao Sr. Francisco Carlito Rodrigues. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 07/06/2017 | Institui o estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no município de Itapipoca, em conformidade com os artigos 146, iii, d, 170, ix e 179 da constituição federal e com a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 07/06/2017 | Dispõe sobre alteração da Lei 10/2017 na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 07/06/2017 | Torna de utilidade pública a Associação dos Atletas e Praticantes de Esportes Radicais de Itapipoca - AAPERI, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 07/06/2017 | Torna de utilidade pública Associação Cultural de Assunção Assunção Fm, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 07/06/2017 | Denomina de Olavo Negrão, uma rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como rua Sete, que inicia na rua Antonio Oliveira Meneses e seu termino na av. Francisca Nanosa Fernandes Alves no bairro Fazendinha. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 07/06/2017 | Torna de utilidade pública Associação dos Idosos, Hipertensos e Diabeticos de Baleia Itapipoca, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 26/05/2017 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 35-2016 e da Lei nº 21-2005 na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 26/05/2017 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 045/2015 na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 26/05/2017 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 012/2015 na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 26/05/2017 | Torna de utilidade pública associação recreativa e cultural das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Itapipoca - ARCESBCI e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 15/05/2017 | Denomina de Pedro Jerônimo de Sousa, uma rua qu dá início na rua Tenente Nilo Barroso, sendo seu término no fundo da ressindência da Sra. Edna Pinheiro de Sousa Rola, no Biarro São Sebastião. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 15/05/2017 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores cujo vencimento básico é superior a um salário mínimo e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 15/05/2017 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efeti-vos do Grupo Ocupacional do Magistério de Itapi-poca e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 15/05/2017 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Saúde, com o Instituto Práxis de Educação, Cultura e Ação Social, na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 06/05/2017 | Cria no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de Itapipoca, cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 02/05/2017 | Altera o Inciso III do artigo 13, da lei 21/2000 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 25/04/2017 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a abertura de Crétido Adicional Especial na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 25/04/2017 | Torna de utilidade pública a Colônia de Pescadores da Baleira e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 31/03/2017 | Torna-se de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Loginha I e dá outras proviências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 31/03/2017 | Dispõe sobre a alteração da Lei 09/2011 na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 31/03/2017 | Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito da administração direta do município de Itapipoca na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 21/03/2017 | Dedomina-se de Maria Gomes de Sousa uma rua em frente ao Clube Mãe Joana, que dá inicio Av. Francisco dos Santos Braga e seu término não tem saída, localizado no bairro Jenipapo. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 21/03/2017 | Demomina de Raimundo Davi de Oliveira, uma Rua que fica entre a Avenida Perimetral e a Rua Tenente José Vicente, passando pelos conjutos Vida Nova e Vida Bela. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 17/02/2017 | Dispõe sobre a instituição dos Feriados Municipais e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 17/02/2017 | Dispõe sobre celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Cultura e Turismo, com a Associação Recreativa e Cultural das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Itapipoca, na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 13/02/2017 | Autoriza a contratação de Profissionais Horistas para atender as necessidades da administração pública na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 13/02/2017 | Dispõe sobre Instituição do Salário Mínimo aos Servidores Públicos Muninipais na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 03/01/2017 | Dispõe sobre o processo de escolha de Diretor e Coordenador Escolar na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 03/01/2017 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 205/94 Estatuto do Funcionalismo Público Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 03/01/2017 | Dispõe sobre atualização da Lei nº 047/2008 na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 03/01/2017 | Revoga a Lei nº 036/2013 na forma que indi-ca e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 03/01/2017 | Revoga o art. 1º da Lei nº 33/2008 na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 03/01/2017 | Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá Outras Providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 20/12/2016 | UTILIDADE PUBLICA-ASSOCIAÇÃO UNIDAS COMUNIDADE MATINHA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 20/12/2016 | UTILIDADE PUBLICA-ASSOCIAÇÃO BEN. RURALISTA DE BASTIÕES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 20/12/2016 | FRANCISCO ERANGILSON RODRIGUES CARVALHO - LOTEAMENTO FLORES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 20/12/2016 | UPA- ANTONIO MARTINS DE CARVALHO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 20/12/2016 | UTILIDADE PUB. A ASSOC. COMUN.DE MULHERES DE LAGOA DAS MERCES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 20/12/2016 | TORNA UTILIDADE PUBLICA CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 20/12/2016 | UTILIDADE PUBLICA SOCIEDADE BENEFICIENTE SAO CAMILO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 20/12/2016 | TITULO DE CIDADÃO ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 20/12/2016 | UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO PRO IDOSO (APIITA). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 20/12/2016 | TITULO DE CIDADÃO JULIANO HAGNINE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 20/12/2016 | PRAÇA PUBLICA D. BETANIA - JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 01/12/2016 | CREQUE JOSE ALBERTO RODRIGUES DE FREITAS (GUITIM). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 01/12/2016 | TITULO DE CIDADÃO EDNA PINHEIRO DE SOUSA ROLA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 01/12/2016 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA CENTRO RECUPERAÇÃO O RESGATE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 01/12/2016 | RUA RAIMUNDO PEREIRA LIMA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 01/12/2016 | TITULO CIDADÃO - ANTONIA KASSIA TIMBO MORORO DONATO CHAVES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 07/11/2016 | RUA MARIA ORQUIDEIA PINTO CORDEIRO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 07/11/2016 | CEI - MANUEL NECO TEIXEIRA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 01/11/2016 | LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 22/09/2016 | RUA SEBASTIAO LAVOR DE SOUSA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 15/09/2016 | RUA ANTONIO MONTENEGRO DE SOUSA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 06/07/2016 | MARIA NAIR GAMA DA SILVA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 06/07/2016 | CRECHE - PRO INFANCIA CLAUDIO JOSE RIBEIRO DA COSTA - BAIRRO JULIO II. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 06/07/2016 | ASSESITA - TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOC. DOS ESCRITORES DE ITAPIPOCA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 06/07/2016 | CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MERITO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 06/07/2016 | RUA RAIMUNDO GONÇALVES TEIXEIRA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 06/07/2016 | PRAÇA B.NOVO HORIZONTE - MANOEL BERTINE MAGALHAES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 06/07/2016 | PRAÇA DO BARRENTO - JOAO CORREIA LIMA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 06/07/2016 | ANTONIO GESILE BARROSO - ACADEMIA DA SAÚDE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 06/07/2016 | PRAÇA DO COQUEIRO - ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO (BOLSA NOVA). | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 06/07/2016 | RUA OSVALDO FERREIRA BASTOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 06/07/2016 | MANOEL TORQUATO CARNEIRO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 06/07/2016 | JOSE DEUSDETE OLIVEIRA - POSTO DE SAUDE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 06/07/2016 | ANTONIO SITONIO VIDAL CEMITERIO PUB. DE BETANIA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 06/07/2016 | ALTERAÇÃO DA LEI Nº 029-2008 (DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLECENTES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 06/07/2016 | REG. DA CONC.DE BENEFICIOS EVENTUAIS PELA POLITICA MUN. DE ASSIST.SOCIAL. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 06/07/2016 | CEI - MARIA DO ROSARIO FREIRE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 06/07/2016 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNIC. DE TURISMO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 06/07/2016 | FUNDO MUNIC. DE INTERESSE SOCIAL- FHIS INST. O CONS. GESTOR. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 06/07/2016 | LDO DIRETRIZEZES ORÇAMENTARIAS PARAA EXERCICIO FINANCEIRO 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 01/07/2016 | COLONIAS DOS PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-03. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 27/06/2016 | COBRANÇA PROIBE TARIFAÇÃO AGUA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 27/06/2016 | ALTERAÇÃO LEI 80-2007. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 27/06/2016 | ALTERAÇÃO LEI 86-2013. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 27/06/2016 | TITULO CIDADÃO - ARTHUR BRUNO DA SILVA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 27/06/2016 | TITULO CIDADÃO- EVANDRO SÁ B. LEITÃO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 27/06/2016 | TITULO CIDADÃO-CAROLINE SOARES BARRENTO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 27/06/2016 | CRIA SEMANA DO PESCADOR. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 21/06/2016 | UTILIDADE PUBLICA-ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BRADÕES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 21/06/2016 | DENOMIINAÇÃO RUA-RAIMUNDO RAMIRES RAMOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 21/06/2016 | ALTERAÇAO LEI 81-2015. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 21/06/2016 | PREDIO DA ESTAÇÃO - REFESA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 21/06/2016 | CONVENIO ALGAS MACEIO - ACALMA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 17/06/2016 | DENOMINA CRAS JOSE JORGE DO NASCIMENTO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 17/06/2016 | GINASIO POLIESPORTIVO JOSE EDIL DOS SANTOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 17/06/2016 | DENOMINA QUADRA VALDEMAR RODRIGUES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 09/06/2016 | TRAVESSA LUIZA CAVALCANTE JULIO I. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 09/06/2016 | RUA LUIZA CAVALCANTE JULIO I. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 09/06/2016 | RUA FRANCISCO RAIMUNDO BAIRRO JULIO I. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 09/06/2016 | RUA RAIMUNDO PEREIRA BAIRRO JULIO I. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 13/05/2016 | CONVENIO FESTA JUNINA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 13/05/2016 | ALTERA ART. 8 DA LEI 31-2010. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 04/05/2016 | ALTERA LEI 87-2006. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 04/05/2016 | UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL UMBANDA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 25/04/2016 | ALTERA LEI 143-2013. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 25/04/2016 | CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 25/04/2016 | CONVENIO ASSOCIAÇÃO QUANDU. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 04/04/2016 | UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO BUENOS AIRES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 04/03/2016 | SALARIO BASE AGENTE SAUDE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 04/03/2016 | ALTERA A LEI 126-2013. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 04/03/2016 | REAJUSTE SALARIAL MAGISTERIO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 07/01/2016 | CONVENIO BLOCOS CARNAVALESCOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 22/12/2015 | SEMANA DA CONSCIENCIA NEGRA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 22/12/2015 | CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA DA MULHER COM DEFICIENCIA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 22/12/2015 | CONCEDE O TITULO CIDADÃO VERA LUCIA NUNES BENTO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 22/12/2015 | TITULO CIDADÃO AO PADRE JOSE MARIA DA CUNHA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 22/12/2015 | SAMU - 192 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 22/12/2015 | RUA FRANCISCO ADAILSON DE FREITAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 22/12/2015 | CRECHE - MARIA AMELIA LEITE DISTRITO MARINHEIRO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 22/12/2015 | CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO COM. DE BUENOS AIRES | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 22/12/2015 | ALTERA A LEI Nº 067-2014 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 22/12/2015 | ALTERA A LEI Nº 039-2014 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 22/12/2015 | Altera a Lei nº 072/2015 de 11 de dezembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 11/12/2015 | Cria o mês da Agroecologia no Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 11/12/2015 | Concede o título de Cidadã de Itapipoca a irmã Maria Alice Mecabe. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 11/12/2015 | Concede o título de Cidadã de Itapipoca a Francisca da Silva Goés. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 11/12/2015 | Denomina de Rua Antônio Oliveira Menezes (Antônio Negrão), a Rua que inicia na Rua Afonso Davi de Menezes e termina na Rua Sete do Loteamento Fazendinha e da outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 11/12/2015 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Turismo, com a Colônia de Pescadores da Baleia, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 11/12/2015 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação Comunitária Beneficente de Canoa, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 26/11/2015 | Altera ao Artigo 8º da Lei 031/2010 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 26/11/2015 | Altera a Lei 144/2013 de 03 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 26/11/2015 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação dos Remanescentes de Quilombo de Nazaré ARQNA, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 26/11/2015 | Dispõe sobre a proibição aos estabelecimentos públicos municipais de ensino a cobrança e contribuições que especifica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 04/11/2015 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos, com a Associação de São Daniel, na forma que Indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 04/11/2015 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos, com a Associação dos Moradores e Amigos de Itaquatiara, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 04/11/2015 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação da Comunidade Serrana Arapari Itapipoca, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 04/11/2015 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação Comunitária de Palmeiras, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 04/11/2015 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Educação e Cultura, com a ASSOCIAÇÃO ARTES CÊNICAS DE ITAPIPOCA, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 04/11/2015 | Modifica ao Artigo 1º da Lei 167, de 23 de Dezembro de 2013 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 29/10/2015 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Estado do Ceará, SEBRAE/CE, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 19/10/2015 | Cria novos Cargos e Acrescenta Vagas a Cargos Existentes, para provimento Efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Itapipoca, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 09/10/2015 | Concede o Título de Cidadã de Itapipoca a Dra. Samara Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 09/10/2015 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Dr. José Ricardo Costa DAlmeida, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 09/10/2015 | Denomina de Francisco Euritonio Teixeira Assunção a UBS do Centro, situada na Rua Hidelberto Barroso, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 09/10/2015 | Denomina de Manoel Alves de Freitas (CAFITA) o Mercado do Centro, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 05/10/2015 | Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Ceará e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ARCE, e a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAGECE e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 22/09/2015 | Denomina de Ananias Bastos de Mesquita, Academia de Saúde Situada no Centro do Distrito de Assunção, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 22/09/2015 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação dos Moradores do Ipú Mazagão, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 11/09/2015 | Torna de Utilidade Publica o Centro Eclésia Resgatando Vidas (CERVI) e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 11/09/2015 | Denomina de Antônio Gomes da Rocha (Antônio Coité), o Posto de Saúde localizado na Lagoa da Cruz, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 09/09/2015 | Denomina de José Bezerra de Sousa (Zé Doca), a Quadra Poliesportiva localizada na Lagoa da Cruz, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 09/09/2015 | Denomina de Alzira de Freitas Viana, o CRAS do Mourão, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 09/09/2015 | Denomina de Antônia de Araújo Teixeira Barroso o PSF da Fazendinha, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 09/09/2015 | Denomina de Salustiano Paulino do Nascimento a Escola situada na Localidade de Sororó, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 04/09/2015 | Torna de Utilidade Pública Associação Comunitária Beneficente de Canoa e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 04/09/2015 | Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Palmeiras (ACOPA) e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 04/09/2015 | Denomina de Maria Socorro Barroso, a UBS da localidade do Livramento neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 04/09/2015 | Denomina de Maria Shirley Barroso Colácio, a UBS do Bairro da Estação neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 01/07/2015 | Torna de Utilidade Pública a Associação Beneficiente dos Agricultores de Córrego dos Tanques Barrento Itapipoca Ceará, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 01/07/2015 | Denomina de Alfredo Afonso Cunha, a Escola de Ensino Básico de Mulatão, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 01/07/2015 | Denomina de Rita Braga de Castro Mota a UBS no Coqueiro, situada na Rua José do Patrocínio neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 01/07/2015 | Denomina de Laura Pacheco Correia o PSF do Distrito de Barrento neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 01/07/2015 | Denomina de Sebastião Clarindo de Sousa uma Rua Conhecida como Rua 03 que dá início na Rua D e o seu término na Rua E localizado no Bairro Brisa do Norte. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 01/07/2015 | Regulamenta as Atividades de Propaganda Volante do Âmbito do Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 01/07/2015 | Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 01/07/2015 | Dispõe sobre o Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos para Crianças e Adolescentes PDDHCA de Itapipoca Ceará (2015-2024). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 01/07/2015 | Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e da Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a Lei no Município de Itapipoca Ceará SIMASE. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 01/07/2015 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 034/2009 de 25 de junho de 2009, alterada pela Lei 090/2013 de 05 de agosto de 2013, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 23/06/2015 | Denomina de Manoel Pedro de Sousa uma Praça que fica localizada em frente à igreja de Nossa Senhora da Assunção no Distrito de Assunção. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 23/06/2015 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores cujo vencimento básico é superior a um salário mínimo e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 23/06/2015 | Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itapipoca (PMPI) e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 23/06/2015 | Denomina de Joana Manoel do Nascimento (Joana Ana) USB (Unidade Básica de Saúde) de Maceió. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 23/06/2015 | Denomina de Rua José Valdevino Praciano, uma Rua Sem Denominação Oficial, que da início na Rua José Praciano de Castro, com seu Término na Residência do senhor Luiz Luna no Distrito de Marinheiros, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 23/06/2015 | Denomina de Rua Carlos Praciano, uma Rua Sem Denominação Oficial, que dá início na Rua José Praciano de Castro, com seu término na Estrada que liga a Vila dos Pracianos à Mangabeira no Distrito de Morrinhos, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 23/06/2015 | Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Mucambo de Cima e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 23/06/2015 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 23/06/2015 | Aprova e institui o Plano Municipal de Educação de Itapipoca para o decênio 2015-2025 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 12/06/2015 | Denomina de Rua Raimundo Pereira, uma Rua Sem Denominação Oficial, que dá início na Rua Francisco Raimundo e o seu término na Av. Perimetral, localizado no Bairro Júlio II e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 12/06/2015 | Denomina de Rua Francisco Raimundo, um trecho de 1.670m na BR 402 que dá início no Posto Bandeira Branca e seu término no Posto de Combustíveis SR, localizado no Bairro Júlio II e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 12/06/2015 | Denomina de Rua Luiza Cavalcante, uma Rua Sem Denominação Oficial, que dá início na Rua Raimundo Pereira e seu término na Av. Perimetral localizado no Bairro Júlio II e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 12/06/2015 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Bispo diocesano Dom Antônio Roberto Cavuto. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 12/06/2015 | Denomina de Travessa Luiza Cavalcante, uma Rua Sem Denominação Oficial, que está entre as Ruas Francisco Raimundo e Luiza Cavalcante localizado no Bairro Júlio II e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 12/06/2015 | Cria a Gratificação de Exercício em Escola de Tempo Integral e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 29/05/2015 | Denomina de Francisco Rodrigues Farias, uma Rua SDO 70 02473, localizada no Bairro Novo Horizonte e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 29/05/2015 | Denomina de Raimundo Domingues Filho, o PSF no Bairro do Cruzeiro. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 29/05/2015 | Concede o Título de Cidadã de Itapipoca a Sra. Georgina Freire Machado. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 29/05/2015 | Denomina de Emanuel Neco Teixeira o CEI - Centro de Educação Infantil situado na Rua Manuel Primo Filho, S/N, Bairro Flores, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 29/05/2015 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Saúde, com a Associação dos Pequenos Agricultores de Lagoinha I, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 29/05/2015 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Educação e Cultura, com a Quadrilha Junina Festa na Roça, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 11/05/2015 | Altera a Lei 143/2013 de 03 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 06/05/2015 | Altera ao Artigo 276 da Lei 024/2000, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 06/05/2015 | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Lagoa das Pedras dos Rodrigues e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 23/04/2015 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Sr. Francisco Lucas Alvino da Silva. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 23/04/2015 | Altera a Lei 147/2013 de 03 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 23/04/2015 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Sr. Luiz Odorico Monteiro de Andrade. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 27/03/2015 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional do Magistério e institui salário mínimo Municipal de Itapipoca e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 06/02/2015 | Altera a Lei 009/2011 de 09 de Junho de 2011, que desafeta o bem imóvel para o fim que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 06/02/2015 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Educação e Cultura, com a Associação dos Remanescentes de Quilombo de Nazaré, na forma que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 22/12/2014 | Torna de Utilidade Pública a Associação Shalom Itapipoca, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 22/12/2014 | Denomina de Rua Raimundo Cipriano de Melo, uma Rua conhecida como povoado Picos 00074, localizada no Bairro Picos e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 22/12/2014 | Denomina de Raimundo Rodrigues da Cunha, o PSF do Mulatão no Distrito do Deserto conhecido popularmente como Raimundo Pedro. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 22/12/2014 | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Saúde de Itapipoca (AASI), e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 22/12/2014 | Denomina de Rua Aureliano Pires Teixeira, uma Rua Conhecida popularmente como Rua Lagoa de Esterelização localizada no Bairro Novo Horizonte, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 12/12/2014 | Denomina de EUDORO AGUIAR BARROSO a Quadra Poliesportiva da EEB Pedro Teixeira Barroso, situada na Rua Joaquim Barroso Neto, s/n, Bairro do Maranhão, neste Município. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 26/11/2014 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação Comunitária de Saquinho, na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 21/11/2014 | Denomina de Rua João Firmino do Nascimento, uma Rua sem Denominação Oficial, que dá início na Rua Sebastião Matias, antes da entrada do Campo do Zé Caim no Bairro dos Picos, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 21/11/2014 | Institui a Semana do Bebê de Itapipoca - Ceará e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 03/11/2014 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapipoca para o Exercício Financeiro de 2015. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 31/10/2014 | Dispõe sobre autorização de celebração de convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará SEBRAE/CE, na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 28/10/2014 | Denomina de Rua Francisco Lourenço Alves, a Rua Projetada 02, que tem início na Rua Cap. Francisco Pinheiro Alves e término em um terreno baldio, localizado no Bairro Julio II, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 28/10/2014 | Denomina de Rua Amarildo Teixeira Alves, a Rua Projetada 01, que tem início na Rua Cap. Francisco Pinheiro Alves e término em um terreno baldio, localizado no Bairro Julio II, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 28/10/2014 | Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 21/10/2014 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Geração de Trabalho e Renda do Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 21/10/2014 | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 21/10/2014 | Dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Itapipoca e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 17/10/2014 | Denomina de Osvaldo Teixeira de Holanda, uma praça em frente a igreja São José no Bairro do Cruzeiro e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 26/09/2014 | Torna de Utilidade Pública a Associalção da Comunidade dos Moradores de Humaitá (ASCMH) e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 26/09/2014 | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Estação dos Craques do Passado e do Futuro (AMECPF) e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 26/09/2014 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 142/2013 de 03 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 27/08/2014 | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores Sítio Macaco (Assicoação Agricultores) e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 01/08/2014 | Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Itapipoca a celebrar Convênios, acordos ou contratos com instituições financeiras oficiais para concessão de empréstimo aos Vereadores e servidores e folhas de pagamentos e adota outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 01/08/2014 | Altera a Lei nº 013/2014, de 02 de abril de 2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 02/06/2014 | Institui o Dia do Gari no Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 02/06/2014 | Denomina de Rua Afonso Davi de Menezes, a Rua nº 06 Localizada no loteamento Fazendinha, por trás do Colégio Liceu. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 02/06/2014 | Denomina de Rua Francisco Rodrigues de Matos, a Rua nº 05 Localizada no Loteamento Fazendinha, por trás do Colégio Liceu. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 02/06/2014 | Dispõe sobre autorização de Celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Educação e Cultura, com a Quadrilha Junina Festa na Roça, na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 02/06/2014 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entro entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, com a Associação dos Moradores do Bairro do Cruzeiro - AMBAC na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 02/06/2014 | Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o programa Primeira Chance e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 02/06/2014 | Ratifica as alterações promovidas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Microrregião de Saúde de Itapipoca - Ce, constituído pela Ratificação da Lei Municipal nº 032/2009, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 02/06/2014 | Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 138/2013 de 29 de novembro de 2013 na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 02/06/2014 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos, com a Associação Comunitária Pro Desenvolvimento de Cura na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 02/06/2014 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação Comunitária de Santarém, na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 02/06/2014 | Dispõe sobre a adequação do Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas de Itapipoca - Ceará e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 02/06/2014 | Dispõe sobre as adequações da Lei nº 002/1996 criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 02/06/2014 | Adequação da Lei de nº 007/1996 que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 02/06/2014 | Dispõe sobre a Adequação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Itapipoca e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 02/06/2014 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social / SMAS / SUAS de Itapipoca - Ceará. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 02/06/2014 | Cria os componentes do Município de Itapipoca do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define os parâmetros para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 02/06/2014 | Denomina de Antônio Gomes da Rocha uma U.B.S. na Localidade de Lagoa da Cruz. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 02/06/2014 | Denomina de Rua Manoel Matos uma Rua Sem Denominação Oficial, no Distrito de Assunção, paralela a Rua João Tabosa Braga, cruzando a estrada do Buenos Aires, tendo duplo sentido da igreja da matriz ao Colegio Estadual Nossa Senhora de Assunção, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 02/06/2014 | Dispõe sobre autorização de celebração de convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos, com a Associação Cáritas Diocesana de Itapipoca na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 02/06/2014 | Denomina de Rua Augusto Leléu uma Rua Sem Denominação Oficial, no Distrito de Assunção, paralela a Rua João Tabosa Braga, cruzando a estrada do Buenos Aires, tendo duplo sentido da igreja da matriz ao Colegio Estadual Nossa Senhora de Assunção, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 02/06/2014 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 02/06/2014 | Denomina de Núbia Gonçalves Mesqueta uma U.B.S. na Localidade de Arara no Distrito de Assunção. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 23/05/2014 | Denomina de Antônio Danúzio Barroso - Danuzão o Centro de Esportes Geração Futura, situado na Rua Osvaldo Primo Caxilé, nº 1190, Bairro Cruzeiro, neste Município. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 23/05/2014 | Altera a Lei nº 044/2012 de 30 de novembro de 2012, que denomina de Francisca de Sousa Braga um prédio da Creche situado na Rua Ana Luiza Braga, S/N, Bairro Madalenas, neste Município. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 28/04/2014 | Denomina de Monsenhor Antonio Tabosa Braga a EEB - Escola de Educação Básica situada na Rua Osvaldo Primo Caxilé, S/N, Bairro Cruzeiro, neste Município. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 28/04/2014 | Dispõe sobre a instituição do salário base do Cargo de Motorista Categoria D da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 28/04/2014 | Dispõe sobre a instituição do salário base do cargo de Agentes de Combate às Endemias do Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 28/04/2014 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional do Magistério e demais categorias funcionais do Município e institui salário mínimo municipal de Itapipoca e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 28/04/2014 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com a Micronline Escola Técnica de Profissões. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 14/04/2014 | Altera a Lei 147/2013 de 03 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 14/04/2014 | Denomina "Avenida Raimundo Adalberto Alves" a atual Avenida "A", "Fazendinha", perímetro urbano do Município de Itapipoca, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 09/04/2014 | Denomina de Vereador João Caubi Paiva a Praça do Distrito de Baleia. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 09/04/2014 | Torna de Utilidade Públia a Associação Comunitária de Santarém e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 09/04/2014 | Torna de Utilidade de Pública a Associção Beneficente de Arapari - Itapipoca - ABAI e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 02/04/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer a doação que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 02/04/2014 | Torna de Utilidade Pública o Conselho Carcerário de Itapipoca (CCI) e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 02/04/2014 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Sr. Raimundo José Arruda Bastos. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 20/03/2014 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 20/03/2014 | Denomina de Circero José da Guia, a Escola da Localidade de Maceió. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 20/03/2014 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Dr. João Moises Landim Santana. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 20/03/2014 | Concede o Título de Cidadã de Itapipoca a Sra. Doraneide Albuquerque Fernandes. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 17/03/2014 | Torna de Utilidade Pública Associação Comunitária de Santa Rita e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 06/03/2014 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 029/2008 de 15 de julho de 2008 na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 06/03/2014 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 037/2013 de 1º de março de 2013 na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 06/03/2014 | Dispõe sobre a 1ª Etapa de ampliação definitiva de carga horária de trabalho dos Professores integrantes do Grupo Ocupacional do Magisterio da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Itapipoca na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 21/02/2014 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, atraves da Secretaria de Educação e Cultura, com a ASSOCIAÇÃO DE ARTES CIÊNCIAS DE ITAPIPOCA, na forma que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 14/02/2014 | Denomina de DOM PAULO EDUARDO ANDRADE PONTE o Restaurante Popular, situado na Rua Eubia Barroso, S/N, Bairro Boa Vista, neste Município. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 23/12/2013 | Modifica ao Artigo 1º da Lei 124 de 21 de Outubro de 2013 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 23/12/2013 | Da nova redação a Ementa e ao Art. 1º da Lei nº 005, de 31 de Março de 2008. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 23/12/2013 | Torna de utilidade pública Associação de Cultivadores(as) de Algas de Maceió - ACALMA e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 23/12/2013 | Torna de utilidade pública Associação dos Moradores do Poço Verde e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 23/12/2013 | torna de utilidade pública Associação Comunitária do Bairro São Francisco e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 23/12/2013 | Torna de utilidade pública Associação Comunitaria Pró Melhoramento da Fazenda Velha e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 23/12/2013 | Torna de utilidade pública Casa de Resgbate e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 23/12/2013 | Torna de utilidade pública Associação Comunitária dos moradores de Macaquinhos II e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 23/12/2013 | Torna de Utilidade Pública Associação Desportiva Cultura e Social das Comunidades do Distrito de Deserto - ADCS e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 23/12/2013 | Torna de utilidade pública a Associação dos Moradores Sitio Chaves e Cabeceiras e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 23/12/2013 | Torna de Utilidade Publica Associação Comunitaria de Barra Nova e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 23/12/2013 | Torna de utilidade pública Associação Comunitaria de São Daniel e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 23/12/2013 | Torna de utilidade pública Associação P´ro Melhoramento de Assunção e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 23/12/2013 | Torna de utilidade pública Associação Comunitaria de Quandu-Assunção e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 23/12/2013 | Torna de Utilidade Pública Associação Comunitaria dos Agbricultores de Santa Rita - ACASR e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 23/12/2013 | Dispõe sobre a Alienação de bens móveis inservíveis da Prefeitura Municipal de Itapipoca, Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 23/12/2013 | Cria o Programa de Incentivo à Instalação de Empresas no Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 23/12/2013 | Autoriza o Município a outorgbar concessão para exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 23/12/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 025/2005 de 17 de Junho de 2005, alterada pela Lei nº 010/2006, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 23/12/2013 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Dr. Jaime Eduardo Bulla Pineda. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 13/12/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 035/2013 de 26 de Fevereiro de 2013 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 13/12/2013 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Educação e Cultura, com a UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ - UNDIME, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 03/12/2013 | Torna de Utilidade Pública a Associação Pró-Idosos João de Andrade e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 03/12/2013 | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Itapipoca - ACEI e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 03/12/2013 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação Comunitária de Santa Rita, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 03/12/2013 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com o Sindicato dos Profissionais em transporte de Passageiros Mototaxistas, Entrega de Mercadorias e em Serviço Comunitário de Rua e Motoboy de Itapipoca - SINDMOTOS, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 03/12/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 003/2005 de 15 de Fevereiro de 2005 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 03/12/2013 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação dos Moradores Sítio Chaves e Cabeceiras, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 03/12/2013 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação dos Moradores e Amigos de Itaquatiara, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 03/12/2013 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação Comunitária São Daniel, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 03/12/2013 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação Comunitária de Barra Nova - Assunção, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 03/12/2013 | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos de Itaquatiara - AMAI e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 29/11/2013 | Dispõe sobre a autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Itapipoca - CDL, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 29/11/2013 | Dispõe sobre a criação, reorganização e redistribuição das Unidades Escolares da Secretaria de Educação e Cultura do Município e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 26/11/2013 | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Marinheiros - APRUMA e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 26/11/2013 | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do São Cosmo e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 26/11/2013 | Denomina de José Praciano de Castro, uma Rua Sem Denominação Oficial, na Localidade de Vila dos Pracianos no Distrito de Marinheiros, que tem seu início na Estrada CE-168 e seu término no Sítio Esperinha, propriedade do Sr. Manoel Carneiro e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 26/11/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 19/2005 de 19 de Maio de 2005 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 19/11/2013 | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Alto Alegre, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 19/11/2013 | Denomina de Francisco de Castro Filho, o Posto de Saúde na localidade de Betânia no Distrito de Cruxati. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 18/11/2013 | Denomina de José Ximenes de Vasconcelos conhecido popularmente de Didi, uma praça na sede do Distrito de Deserto no Município de Itapipoca. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 18/11/2013 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Esporte e Juventude, com a Associação de Karatê de Itapipoca - AKI na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 18/11/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 001/2013 de 07 de Janeiro de 2013 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 13/11/2013 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 13/11/2013 | Dispõe sobre a padrozinação de pintura das fachadas e paredes externas dos prédios públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Itapipoca. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 13/11/2013 | Dispõe sobre a concessão de recursos pecuniário aos profissionais de saúde médicos integrantes, neste município, do programa Mais Médico do Munistério da Saúde e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 04/11/2013 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapipoca para o Exercício Financeiro de 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 21/10/2013 | Dispõe sobre a denominação de nome Rua Marechal Hermes segmento de Rua sem denominação. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 21/10/2013 | Atribuído o terceiro domingo do mês de Novembro como data oficial da Regada de Canoas na Praia da Baleia e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 21/10/2013 | Denomina de Teresa Teixeira Barroso Braga, um Posto de Saúde localizado no Bairro Encruzilhadas. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 21/10/2013 | Concede o título de cidadão de Itapipoca ao Sr. João Alves Moreira. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 21/10/2013 | Concede o título de cidadão de Itapipoca ao Sr. Marcio Eugênio Cavalcante Paixão. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 14/10/2013 | Concede o título de cidadão de Itapipoca ao Governador Cid Ferreira Gomes. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 14/10/2013 | Dispõe sobre a Criação do Conselho e Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 14/10/2013 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 14/10/2013 | Denomina de José Maurício Montenegro, uma Rua SDO I, situado entre Loteamento Nossa Senhora de Fátima e o terreno do Sr. José Arion Góes, no sentido leste-oeste e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 14/10/2013 | Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da Barra do Córrego (ACMBC) e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 07/10/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 017/2000 de 29 de Dezembro de 2000 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 07/10/2013 | Altera a Lei 108/2007 de 28 de Dezembro de 2007, que reformula o Sistema Tributário do Município de Itapipoca - CE, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 07/10/2013 | Denomina de Maria Ferreira de Sousa, uma Rua popularmente conhecida como Rua do Cemitério II, no Distrito de Assunção e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 07/10/2013 | Denomina de Maria das Mercês Soares, uma Rua popularmente conhecida como Rua da Creche, no Distrito de Assunção e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 20/09/2013 | Denomina de Maria Paulo de Barros conhecida popularmente de Maria Canário, o Posto de Saúde na localidade de Bastiões. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 20/09/2013 | Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitaria do Imóvel Maceió (ASCIMA) e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 20/09/2013 | Torna de Utilidade Pública a Associação Vida Melhor da Comunidade do Sitio Coqueiro e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 20/09/2013 | Denomina de Benedita Paiva de Oliveira, o SAME do Posto de Saúde localizado no Assentamento Timbaúba-Barrento. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 20/09/2013 | Denomina de Unidade Básica de Saúde Gleicijane Pereira Irineu, um Posto de Saúde situado na localidade de Tabocal-Barrento. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 20/09/2013 | Denomina de Unidade Básica de Saúde Paulino Antônio do Nascimento, um Posto de Saúde localizado no Assentamento Timbaúba-Barrento. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 13/09/2013 | Denomina de Maria Pinto de Mesquita, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua 2, no Loteamento Residencial Brisa do Norte no Bairro Julio II, que tem seu início na Rua H no referido Loteamento, sentido norte-sul, com extensão da 7.948,28m e seu término na propriedade de Raimundo Nonato Braga e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 13/09/2013 | Denomina de Raimunda Moura Mesquita, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua H, no Loteamento Residencial Brisa do Norte no Bairro Julio II, que tem seu início na Rua 1 no referido Loteamento, sentido leste-oeste, com extensão de 15.303,81m e seu término na Rua Tenente José Vicente e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 13/09/2013 | Denomina de José de Moura Rolim, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua E, no Loteamento Residencial Brisa do Norte no Bairro Julio II, que tem seu início na Rodovia CE-168 sentido leste-oeste, com extensão de 21.518,29m e seu término na propriedade de Francisca Henrique da Silva Moura e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 13/09/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 28/2007 de 04 de Julho de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 13/09/2013 | Dispõe autoização de celebração de convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Esporte e Juventude, com a Confederação Nacional Esportiva de Karatê Interestilos, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 13/09/2013 | Dispõe sobre autorização para criação de Escola Municipal de Educação Básica Antonio Perilo Teixeira na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 11/09/2013 | Concede o título de cidadão de Itapipoca ao Senador Eunício Lopes de Oliveira. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 02/09/2013 | Denomina de Luiz Gonzaga Matias, um PSF situado no Bairro das Cacimbas. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 23/08/2013 | Denomina de Antônio Sousa Silva, um PSF localizado no Distrito do Deserto. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 23/08/2013 | Denomina de Francisco Bezerra, a praça localizada no Bairro Alto Alegre. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 23/08/2013 | Denomina de São Francisco, a praça da Igreja localizada no Distrito de Calugi. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 23/08/2013 | Dispõe sobre o pagamento de produtividade para profissionais das equipes de estratégia de saúde da família contratualuzada ao incentivo da PMAQ, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 09/08/2013 | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 09/08/2013 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Instituto Agropolos do Ceará e o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 05/08/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 034/2009 de 25 de Junho de 2009 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 11/07/2013 | Altera a Redação do Caput do Art. 1º da Lei nº 12 de 09 de Julho de 1996. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 04/07/2013 | Dispõe sobre autorização de celebração de convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos Hidricos, com a Associação dos Produtores do Assentamento Córrego dos Tanques na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 04/07/2013 | Dispõe sobre a Política Municipal de Antendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 04/07/2013 | Dispõe sobre a regulamentação da criação dos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências, de acordo com Emenda Constitucional 51 de 14 de Fevereiro de 2006 e a Lei Federal 11.350 de 05 de Outubro de 2006 e a Portaria de nº 2.488 de 21 de Outubro de 2011. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 01/07/2013 | Regulamenta o afastamento de servidor público para o exercício de atividade sindical ou associativa, instituído pelo inciso VII do art. 93 da Lei nº 2005/94. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 01/07/2013 | Institui o Conselho Municipal de Diversidade Sexual e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 01/07/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 001/2013 de 07 de Janeiro de 2013 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 01/07/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 057/2013 de 16 de Abril de 2013 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 24/06/2013 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 24/06/2013 | Denomina-se de Manoel Ferreira Matos, uma Rua Sem Denominação Oficial, localizada nas terras pertencentes a Loque House Imobiliária LTDA e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 24/06/2013 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer a doação que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 24/06/2013 | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer a doação que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 24/06/2013 | Denomina de Maria Nair Gama da Silva, uma Rua Sem Denominação Oficial, no Bairro Fazendinha que fica entre as Ruas Duque de Caxias e Joaquim Rodrigues Teixiera, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 24/06/2013 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 24/06/2013 | Denomina de Unidade Básica de Saúde Geraldo de Sousa Pinto (Geraldo Capitulida), um Posto de Saúde localizado no Córrego da Estrada. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 24/06/2013 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Itapipoca, através da Associação dos Agentes de Saúde de Itapipoca - AASI e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 24/06/2013 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 24/06/2013 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Educação e Cultura, com o Instituto Três Climas para a Educação, Cultura e Esporte, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 24/06/2013 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação ao Profissional do Magistério em decorrência de atividades pedagógicas e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 24/06/2013 | Cria os componentes do Município de Itapipoca do Sistema Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define os parâmentros para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 24/06/2013 | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer a doação que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 24/06/2013 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer a doação que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 18/06/2013 | Denomina de Dom Orione, uma Quadra Poliesportiva situada entre as Ruas Manuel de Moura Negrão e Joaquim Rodrigues Teixeira localizado no Bairro Fazendinha. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 18/06/2013 | Dispõe sobre a reformação da Lei nº 068/2007 que instituiu o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Itapipoca - CONSEA, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 18/06/2013 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos, com a Associação Pro Desenvolvimento dos Agricultores do Pirangi na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 21/05/2013 | Concede o título de cidadão de Itapipoca ao Sr. Regis Sá Vieira. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 21/05/2013 | Torna de Utilidade Pública Associação Boa Esperança de Assunção (ASBEA) e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 13/05/2013 | Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 07/05/2013 | Denomina de José Alves Aguiar, conhecido popularmente de José Biluga, uma Rua Sem Denominação Oficial 227, no Loteamento Residencial Fazendinha, localizado no Bairro do referido local e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 29/04/2013 | Institui a Mesa Municipal de Negociação Permanente - MMNP, entre a Prefeitura Municipal de Itapipoca e os representantes dos trabalhadores do serviço público municipal. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 29/04/2013 | Altera a Lei nº 02/2013, de 07 de Janeiro de 2013, que Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Rodoviário do Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 19/04/2013 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional do Magistério e demais categorias funcionais do Município e institui salário mínimo municipal de Itapipoca e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 16/04/2013 | Dispõe sobre o repasse, através de Convênio, de recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação e Cultura aos Conselhos Escolares da Rede de Ensino do Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 08/04/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 205/1994 de 23 de Março de 1994 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 08/04/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 205/1994 de 23 de Março de 1994 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 08/04/2013 | Denomina de Joana Pires Sampaio, uma Rua Sem Denominação Oficial, no Loteamento Residencial Mungubeira, no Bairro Julio II, que tem seu início na Rua Capitão Francisco Pinheiro Alves com extensão de 90m e seu término na propriedade do Sr. Dedé Moura no referido Bairro e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 08/04/2013 | Denomina de Raimundo Edmilson Gonçalves, uma Rua Sem Denominação Oficial, no Loteamento Residencial Mungubeira no Bairro Julio II, que tem seu início no lado leste com a proporiedade do Sr. José Eloilson Gonçalves com extensão de 90m e seu término no lado oeste com a propriedade do Sr. Astolfo Ribeiro da Cunha no referido Bairro e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 08/04/2013 | Denomina de Francisca Tabosa Mesquita, uma Rua Sem Denominação Oficial, na Localidade de Alto São Francisco no Distrito de Assunção que tem seu início na Estrada que da acesso a Localidade de Araras e seu término na mesma com extensão total de 400m e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 08/04/2013 | Denomina de Tiago Gonçalves Barbosa, uma Rua Sem Denominação Oficial, na Localidade de Assunção de Cima no Distrito de Assunção, que tem seu início na CE-168 e seu término na Estrada que liga Assunção a Santarém com extensão total de 500m e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 08/04/2013 | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de ITAPIPOCA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 26/03/2013 | Reestrutura a Secretaria de Trabalho e Desencolvimento Social de Itapipoca - CE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 26/03/2013 | Denomina de João de Andrade um Prédio do Posto de Saúde, situada na Rua Joaquim Rodruiges Teixeira, no Bairro Mourão. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 18/03/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 28/2007 de 04 de Julho de 2007 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 18/03/2013 | Institui o Conselho Escolar em cada uma das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Itapipoca, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 18/03/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 05/03/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 005/2013 de 28 de Fevereiro de 2005 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 05/03/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 13/2006 de 02 de Março de 2006 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 05/03/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 007/2005 de 28 de Fevereiro de 2005 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 05/03/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 006/2005 de 28 de Fevereiro de 2005 na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 05/03/2013 | Autoriza o Parcelamento da Dívida do Município para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itapipoca e adota outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 05/03/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Banco do Brasil, com a interveniência da Associação Atlética Bando do Brasil - AABB de Itapipoca, para fins que menciona, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 05/03/2013 | Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimentos efetivos e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 01/03/2013 | Autoriza a Contratação de Professores Horistas e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 26/02/2013 | Dispõe Sobre a Revitalização do Brazão e da Bandeira do Município de Itapipoca. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 26/02/2013 | Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 26/02/2013 | Denomina de Avenida Perimetral uma Avenida Sem Denominação Oficial, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 26/02/2013 | Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento em comissão. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 20/02/2013 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção da taxa de Alvará de Licença para Construção dos Porjetos Habitacionais voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 14/02/2013 | Denomina de Maria Amélia Rosa Guerreiro, uma Rua Projetada Sem Denominação Oficial, com início na CE-168, dando acesso às margens do Rio Cruxati, na Localidade Fazenda Constantino, no Distrito de Barrento, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 14/02/2013 | Denomina de Antonio Gonçalves da Silva (Patativa do Assaré), um Rua Sem Deniminação Oficial, conhecida como Rua A, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distrito de Barrento, que tem seu início na Rua Gerardo Barroso, com extensão de 148,46m, e seu término na Rua Oscar Niemeyer no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 14/02/2013 | Denomina de Tancredo de Almeida Neves, um Rua Sem Deniminação Oficial, conhecida como Rua Particular, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distrito de Barrento, que tem seu início na Rua Gerardo Barroso, Quadra 0, com extensão de 148,46m, e seu término na Rua Oscar Niemeyer no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 14/02/2013 | Denomina de Oscar Niemeyer, uma Rua Sem Denominação Oficial, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distrito de Barrento, conhecida extraoficialmente como Rua Cardeal 4 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 14/02/2013 | Denomina de Gerardo Barroso, uma Rua Sem Denominação Oficial, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distrito de Barrento, conhecida extraoficialmente como Rua Cardeal 3 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 14/02/2013 | Denomina de João Clementi Jorge Trinta (Joãozinho 30), uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua T, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 19, com extensão de 52,54m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 14/02/2013 | Denomina de Rui Barbosa de Oliveira, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua S, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 18, com extensão de 52,54m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 14/02/2013 | Denomina de Raimundo Pinto de Mesquita, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua R, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 17, com extensão de 87,75m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 14/02/2013 | Denomina de Airton Sena da Silva, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua Q, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 16, com extensão de 122,85m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 14/02/2013 | Denomina de Francisco Alves Mendes Filho (Chico Mendes), uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua P, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 15, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 14/02/2013 | Denomina de Dom Aloisio Lorscheider, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua O, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 14, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 14/02/2013 | Denomina de Dom Eugênio de Araújo Sales, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua N, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 13, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 14/02/2013 | Denomina de Luis Gonzaga do Nascimento, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua M, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 12, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 14/02/2013 | Denomina de Hebe Maria Monteiro Camargo, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua L, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 11, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 14/02/2013 | Denomina de Francisco de Oliveira Paula Filho (Chico Anísio), uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua K, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 10, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 14/02/2013 | Denomina de Governador Orestes Quércia, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua J, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 9, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 14/02/2013 | Denomina de Ulysses Silveira Guimarães, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua I, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 8, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 14/02/2013 | Denomina de José Martiniano de Alencar, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua H, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 7, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 14/02/2013 | Denomina de Presidente Itamar Franco, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua G, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 6, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 14/02/2013 | Denomina de Jânio da Silva Quadros, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua F, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 5, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 14/02/2013 | Denomina de Getúlio Dorneles Vargas, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua E, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 4, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 14/02/2013 | Dispõe sobre a instituição dos Feriados Municipais e dá outras Providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 14/02/2013 | Denomina de Virgílio Fernandes Távora, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua C, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distrito de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 02, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 14/02/2013 | Denomina de César Cals de Oliveira Filho, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida como Rua B, no Loteamento Residencial Buriti 3 na Localidade de Fazenda Constantino, no Distriro de Barrento, que tem seu início na Rua Oscar Niemeyer, Quadra 1, com extensão de 148,46m e seu término na Rua Gerardo Barroso no referido Loteamento e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 04/02/2013 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Educação e Cultura, com o Instituto 3 Climas para a Educação, Cultura e Esporte, na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 04/02/2013 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer a doação que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 07/01/2013 | Institui o Fundo para o Desenvolvimento e Autonimia dos Centros de Educação Infantil - FUNDECEI na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 07/01/2013 | Dispõe sobre criação de cargos de provimentos em comissão e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 07/01/2013 | Institui o Fundo para o Desenvolvimento e Autonomia da Escola - FUNDAE na forma que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 07/01/2013 | Autoriza o Executivo Municipal a criar o Órgão Rodiviário do Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 07/01/2013 | Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 20/12/2012 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Sr. José Newton Pereira Filho. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 30/11/2012 | Denomina de Oscar Teixeira de Sousa, o Ginásio Poliesportivo, situado no Distrito do Barrento. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 30/11/2012 | Denomina de Francisca de Sousa Braga, um Prédio da Creche, situada na Rua Ana Luiza Tabosa Braga, S/N, no Bairro das Madalenas. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 30/11/2012 | Denomina de Francisco Tabosa Braga (Cine Braga), um Prédio do Posto de Saúde, situada na Travessa Anastácio Tabosa Braga, S/N, no Bairro das Madalenas. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 30/11/2012 | Dispõe sobre a atuação da Administração Pública durante o process de transição governamental. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 30/11/2012 | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade de Morada Nova - ACOMOV e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 19/11/2012 | Dispõe sobre autorização ao Chefe do poder Executivo Municipal firmar Convênio na forma que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 01/11/2012 | Denomina de Rua Maria Barroso Braga, uma Rua localizada no Bairro Madalenas, no sentido sul/norte com início na Rua Marcelo Braga Teixeira com término na Fábrica Dass, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 01/11/2012 | Denomina de Rua Francisco Tabosa Braga (Cine Braga), uma Rua localizada no Bairro Madalenas, no sentido poente/nascente com início no Riacho das Almas, por trás do Posto de Saúde atingindo seu final na subida da Serrinha passando por trás da Creche do Município, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 01/11/2012 | Denomina de Rua Maria Tabosa Braga (Tia Nega), uma Rua localizada no Bairro Madalenas, no sentido sul/norte com início na Rua Francisco Tabosa Braga, ao lado do terreno da Prefeitura atingindo seu final na Rua Tenente Coronel Manoel Francisco Braga, passando ao lado da Fabrica Dass, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 01/11/2012 | Denomina de Rua Marcelo Braga Teixeira, uma Rua localizada no Bairro Madalenas, no sentido nascente/poente com início na Rua Maria Barroso Braga com final no limite da propriedade do Sr. José Mesquita Braga, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 01/11/2012 | Denomina de Rua Floripe Moura de Sousa, uma Rua localizada no Bairro Madalenas, no sentido nascente/poente com início na Rua Maria Barroso Braga com final no limite da propriedade do Sr. José Mesquita Braga, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 01/11/2012 | Denomina de Rua Margarida Moreira de Sousa, uma Rua localizada no Bairro Madalenas, no sentido nascente/poente com início na Rua Maria Barroso Braga com final no limite da propriedade do Sr. José Mesquita Braga, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 01/11/2012 | Torna de Utilidade Pública o Instituto de Ensino e Pesquisa do Vale do Coreau - IVC e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 19/10/2012 | Torna de Utilidade pública a Associação dos Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município de Itapipoca - AMICRO Itapipoca e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 19/10/2012 | Denomina de Maria Dalva Pacheco Teixeira, uma Creche situada na Rua Francisca Nanosa F. Alves no Bairro da Fazendinha. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 13/08/2012 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Dr. André Luiz Leite de Araújo. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 29/06/2012 | Denomina de Manoel Aves de Freitas uma Avenida Sem Denominação Oficial, na forma que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 29/06/2012 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 26/06/2012 | Dispõe sobre a denominação da Praça Pública no Distrito de Assunção e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 25/06/2012 | Denomina de Rua Manoel Barroso de Sousa (Pitiu), uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida popularmente como Rua Vila Teixeira, localizada no Bairro Fazendinha. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 06/06/2012 | Denomina de Rua Claudio José Ribeiro da Costa, a Rua F localizada no Loteamento Brisa do Norte na quadra 11, no Julho II e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 04/06/2012 | Denomina de Rua Antonio Sales Filho, Rua Sem Denominação Oficial, popularmente conhecida como Antonio Sales Filho, localizada no Salgadinho, Bairro Boa Vista e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 25/05/2012 | Dispõe sobre alteração da Lei Municiapl nº 073/2006 de 15 de Agosto de 2006 na forma que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 21/05/2012 | Dispõe sobre a proibição, no Município de Itapipoca, do uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas quando do ingresso e da permanência nos estabelecimentos públicos e privados e quando a motocicleta se encontrar estacionada, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 21/05/2012 | Denomina de Pedro de Sousa Braga, o Ginásio Poliesportivo no Bairro Violete, localizado na sede do Município de Itapipoca. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 11/05/2012 | Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa de Prevenção às Dorgas e à Voclência no Municipío de Itapipoca - CE. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 11/05/2012 | Concede Título de Cidadã de Itapipoca a Sra. Maria Tereza Braga Lôbo Chaves. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 04/05/2012 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Sr. José Aldir Moreira. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 02/04/2012 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores do Grupo Ocupacional do Magistério e demais categorias funcionais do Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 02/04/2012 | Dispõe subre a instituição do salário base do cargo de Secretário(a) Escolar do Município de Itapipoca, na forma que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 30/03/2012 | Denomina de Avenida Francisco dos Santos Braga, a Rua Conhecida como Francisco dos Santos Braga que liga o Bairro dos Picos ao Centro da cidade e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 30/03/2012 | Denomina de Rua Pergentina Araújo, a Rua que leva o mesmo nome, Pergentino Araújo, acrescentando em sua extensão 4.995m, a nova Rua será complementada de onde parou, ou seja, nas imediações da Rua José Abilio Bruno seguindo em direção Leste até o seu final na margem do Sangradouro do Açude da Nação no Bairro Boa Vista, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 30/03/2012 | Denomina de Rua José Abilio Bruno, Rua Sem Denominação Oficial, conhecida popularmente José Abilio Bruno localizada no Salgadinho, Bairro São Sebastião e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 30/03/2012 | Denomina de Rua Travessa Pergentino Araújo, Rua Sem Denominação Oficial, popularmente conhecida como Travessa Pergentino Araújo, localizada no Salgadinho, Bairro Boa Vista e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 09/03/2012 | Denomina de Rua Chico do Bey, a Rua que leva o mesmo nome, Chico do Bey, acrescentando em sua extensão 3.063,63m², a nova Rua será complementada de onde parou, ou seja, nas imediações da Rua josé Abdias Vasconcelos seguindo em direção Sul até o seu final na Margem do Sangradouro do Açude da Nação no Bairro Boa Vista, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 09/03/2012 | Denomina de Rua Antonio Sales, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida popularmente Antonio Sales, localizada no Salgadinho, Bairro Boa Vista e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 09/03/2012 | Denomina de Rua Pedro I, uma Rua Sem Denominação Oficial, popularmente conhecida como Pedro I, localizada no Salgadinho, Bairro Boa Vista e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 09/03/2012 | Denomina de Rua Maria José Teixeira, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida popularmente por Maria José Teixiera, localizada no Salgadinho, Bairro São Sebastião e dá outras providêcias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 09/03/2012 | Denomina de Rua Mestre Caxilé, uma Rua Sem Denominação Oficial, conhecida popularmente Mestre Caxilé localizada no Salgadinho, Bairro São Sebastião e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 09/03/2012 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Sr. Raimundo Tomé de Sousa. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 09/03/2012 | Denomina de Rua João Pereira de Araujo, um Rua Sem Denominação Oficial (SDO) 207, no Bairro Boa Vista e dá outras provodências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 19/01/2012 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 033/2007 de 25 de Julho de 2007 na forma que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 19/01/2012 | Dispõe sobre a instituição do salário base do Fiscal de Tributos e de Obras do Município de Itapipoca, na forma que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 16/12/2011 | Dispõe sobre o limite de gastos com o esporte profissional e/ou amador na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 16/12/2011 | Denomina de Marciano Pínto de Castro, o Ginásio Poliesportivo do Distrito de Betânia. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 16/12/2011 | Denomina de Ciro Aguiar Barbosa, uam Rua Sem Denominação Oficial (SDO) 271, no Bairro Urbano Barbosa e dá providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 16/12/2011 | Denomina de Renato de Oliveira Pires, a Rua (SDO), no Bairro do Maranhão, siturada entre as Ruas Félix de Matos e Monsenhor Solon, nesta cidade. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 16/12/2011 | Denomina de Maria de Lourdes Gadelha Pires, a Rua (SDO) no Bairro do Maranhão, situado entre as Ruas Cristo Redentor e Rua 25 de Dezembro, nesta cidade. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 02/12/2011 | Torna de utilidade pública a Associação dos Policiais Militares - ASPOMI e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 02/12/2011 | Concede o título de Cidadão de Itapipoca ao Sr. Danilo Forte. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 08/11/2011 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 04/10/2011 | Denomina de Maria Eva Braga de Agrela Gama, uma Rua Sem Denominação Oficial (SDO), paralela a Rua Francisco dos Santos Braga, na localidade Jenipapo e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 04/10/2011 | Concede o título de Cidadão de Itapipoca ao Sr. Francisco das Chagas Vieira, conhecido como Chico Pessoa. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 04/10/2011 | Determina que seja afixado, de forma visível, nos veículos destinados a transporte escolar, adesivos exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 04/10/2011 | Institui o Dia Municipal dos Evangélicos em Itapipoca e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 04/10/2011 | Denomina de Josefa Rodrigues de Sousa, uma Creche na localidade de Ingá localizado no Distrito de Assunção e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 04/10/2011 | Dispõe sobre a criação de um Fundo de Desenvolvimento Rural no Município de Itapipoca e realização de Convênios para utilização de Bens na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 26/09/2011 | Denomina de Antonio Gomes Braga uma Rua Sem Denominação Oficial (SDO) 143, no Bairro Nova Aldeota e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 26/09/2011 | Denomina de Amadeu Rodrigues da Silva, o PSF da Ladeira localizado na Praça do mesmo e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 05/09/2011 | Denomina de Rua Sarah Pinheiro de Sousa, uma Rua Sem Denominação Oficial, localizada no Sítio Teresopólis, no Bairro São Sebastião e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 05/09/2011 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 28/06/2011 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 28/06/2011 | Dispõe sobre a criação do Concelho de Combate e Erradicação da Dengue nas Escolas do Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 28/06/2011 | Concede o título de Cidadão de Itapipoca ao Sr. Felipe Souza Pinheiro. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 28/06/2011 | Torna de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Imóvel Timbauba e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 28/06/2011 | Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Itapipoca à Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 28/06/2011 | Cria a Escola Premiada e Institui abono remuneratório especial II (SPAECE-ALFA) para professores efetivos com exercício funcional nas ESCOLAS PREMIADAS da Rede Municipal de Ensino do Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 28/06/2011 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Itapipoca - CE e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 28/06/2011 | Dispõe sobre autorização para criação de Escola Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 28/06/2011 | Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infração cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 28/06/2011 | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio com Empresas de Comunicação Televisiva na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 28/06/2011 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Dr. Cícero Saraiva da Cruz. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 28/06/2011 | Denomina de Maria Eva Braga Agrela uma Rua Sem Denominação Oficial na localidade de Genipapo, no Bairro Picos e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 28/06/2011 | Torna de utilidade pública a Associação dos Moradores Sítio Chaves e Cabeceiras - AMOCA e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 28/06/2011 | Torna de utilidade pública a Liga de Esporte e Juventude de Barrento - LEJB e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 28/06/2011 | Torna de utilidade pública o Clube do Basquetebol de Itapipoca - CBI e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 28/06/2011 | Denomina de Rua Maria José Coutinho uma Rua Sem Denominação Oficial - 02, no Bairro Salgadinho e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 20/06/2011 | Torna de utilidade pública a Associação Comunitária dos Assentados da Taboca - ACAT. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 20/06/2011 | Dispõe sobre autorização de doação na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 09/06/2011 | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Artes Ciências de Itapipoca - AARTI na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 09/06/2011 | Desafeta o bem Imóvel para o fim que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 18/04/2011 | Concede o Título de Cidadão de Itapipoca ao Sr. Cristiano Vieira de Araújo. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 18/04/2011 | Denomina de Teresa Teixeira Barroso, excluindo-se e/ou Joana Negra, como consta no Projeto de Lei nº 008/2009, uma Rua Sem Denominação Oficial, localizada no Sítio Teresópolis, Bairro São Sebastião e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 18/04/2011 | Dispõe sobre reajuste a Profissionais do Magistério na Educação Básica e das demais categorias na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 11/04/2011 | Torna de utilidade pública a Casa de Cultura Afro-Brasileira Ile Axé Ogum Já, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 11/04/2011 | Torna de utilidade pública a Liga Praiana de Esportes e Juventude Baleia e Marinheiros - LPEJMBM. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 11/04/2011 | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Banco do Brasil / Federação Nacional das AABB - FENABB, na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 28/02/2011 | Dispõe sobre celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Cultura e Turismo, com a Associação Recreativa e Cultural das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Itapipoca, na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 21/02/2011 | Dispõe sobre a instituição do Salário Mínimo aos Servidores Públicos Municipais na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 23/12/2010 | Torna de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Quilombo de Nazaré - ARQNA e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 23/12/2010 | Dispõe sobre a ampliação de vagas para servidores do Grupo Ocupacional do Magisteiro do Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 30/11/2010 | LEI ORCAMENTARIA ANUAL - 2011 - DECRETO N° 070 DE 10.12.2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 10/11/2010 | Torna de utilidade pública a Associação de Moradores e Moradoras do Bairro Nova Aldeota - Amona e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 10/11/2010 | Denomina de Cícero Luiz Pereira, uma Rua Sem Denominação Oficial Nº 215, localizada na primeira entrada a esquerda do asfalto do Parque de Exposição, vizinho ao campo do Palmeiras. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 10/11/2010 | Denomina de Rita Vidal Sobrinho uma Rua Sem Denominação Oficial, Nº 53, localizada no Bairro Julio II, nesta cidade, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 10/11/2010 | RUA - JOSE GOMES DA SILVA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 10/11/2010 | RUA - PEDRO MOREIRA BRAGA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 10/11/2010 | RUA - JOÃO COELHO LINHARES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 10/11/2010 | RUA - INES VIANA MONTEIRO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 10/11/2010 | RUA - MARIA ELENICE DA SILVA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 10/11/2010 | RUA - FRANCISCO GONÇALVES RINHEIRO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 10/11/2010 | CONVENIO - COMUNIDADE BENEFICIENTE DOS MORADORES DO ALEXANDRINO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 10/11/2010 | PENSÃO POR MORTE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 10/11/2010 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO PRO-MELHORAMENTO DE ASSUNÇÃO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 10/11/2010 | RETIFICA PROTOCOLO - COMARES-UIP | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 10/11/2010 | INSTITUI O PROGRAMA - REFIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 18/10/2010 | PROIBE REALIZAÇÃO DE FESTAS DANCANTES E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PUBLICO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 26/07/2010 | SERVICOS DE TAXI | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 05/07/2010 | DIRETRIZES ORCAMENTARIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 29/06/2010 | CRECHE - MANUEL VENANCIO DE LIMA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 18/06/2010 | RUA - TEREZA DE JESUS FARIAS PINTO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 18/06/2010 | CONVENIO - AMBAC | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 18/06/2010 | TITULO DE CIDADÃO - LUIS ROBERTO OLIVEIRA DUARTE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 18/06/2010 | TITULO DE CIDADÃ - TERESA GERMANA LOPES DE AZEVEDO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 27/05/2010 | FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 27/05/2010 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 20/05/2010 | LEI N° 022.2010 DE 20.05.2010 - QUADRA POLIESPORTIVA - JOSE DE SOUSA FERREIRA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 20/05/2010 | ESCOLA (EEB) - NOBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 20/05/2010 | TITULO DE CIDADÃO - TASSO RIBEIRO JEREISSATI | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 14/05/2010 | GINASIO POLIESPORTIVO - RAIMUNDO FREIRE DA SILVA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 03/05/2010 | FUNDO ROTATIVO DE INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 03/05/2010 | FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 16/04/2010 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 31/03/2010 | RUA - EXTENSÃO - PRESMILAU CAMERINO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 31/03/2010 | RUA - DOMINGOS BARROSO BRAGA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 31/03/2010 | RUA - TRAVESSA ROSA BARROSO BRAGA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 31/03/2010 | TITULO DE CIDADÃ - ROSILEY LOPES SARAIVA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 31/03/2010 | REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 31/03/2010 | ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 15/03/2010 | COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 15/03/2010 | UPA - DOAÇÃO DE TERRENO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 15/03/2010 | CENIT - DOAÇÃO DE TERRENO (ALTERAÇÃO) | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 11/03/2010 | TITULO DE CIDADÃO - ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 11/03/2010 | CONVENIO COM AABB - FENABB | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 11/03/2010 | CARGO PUBLICO - COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTROLADORIA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 01/03/2010 | CENIT - DOAÇÃO DE TERRENO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 01/03/2010 | FIXA SUBSIDIO DO SECRETARIO MUNICIPAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 01/03/2010 | SALARIO MINIMO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 22/12/2009 | POLO EDUCACIONAL DE ITAPIPOCA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 22/12/2009 | TITULO DE CIDADÃO - HERBERT DONATO CHAVES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 22/12/2009 | SEMANA DA CAPOEIRA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 22/12/2009 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ACAC | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 22/12/2009 | TITULO DE CIDADÃO - FELLYPE DONATO CHAVES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 22/12/2009 | RUA - LINO PATRICIO DE OLIVEIRA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 07/12/2009 | PLANO PLURIANUAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 07/12/2009 | PLANO PLURIANUAL - RELAÇÃO DE PROGRAMAS POR UNIDADES EXECUTORAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 07/12/2009 | PLANO PLURIANUAL - RELAÇÃO DE AÇÕES POR PROGRAMAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 07/12/2009 | PLANO PLURIANUAL - QUADRO DE PROGRAMAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 07/12/2009 | PLANO PLURIANUAL - PREVISÃO DO COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 07/12/2009 | PLANO PLURIANUAL - PREVISÃO DE APLICAÇÕES NA MANUTENÇÃO DO ENSINO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 07/12/2009 | PLANO PLURIANUAL - PREVISÃO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAUDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 07/12/2009 | PLANO PLURIANUAL - PREVISÃO DA ECOLUÇÃO DOS GASTOS DO PODER LEGISTIVO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 07/12/2009 | PLANO PLURIANUAL - DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 07/12/2009 | PLANO PLURIANUAL - DIAGNOSTICO ATUAL - SOCIO-ECONOMICA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 07/12/2009 | PLANO PLURIANUAL - DEMONS. EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 07/12/2009 | PLANO PLURIANUAL - DEMONS. DAS RECEITAS REALIZADAS E PREVISTAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 07/12/2009 | PLANO PLURIANUAL - DEMONS. DAS RECEITAS REALIZADAS E PREVISTAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 07/12/2009 | LEI ORÇAMENTARTIA ANUAL - 2010 - DECRETO N° 062.2009 DE 28.12.2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 07/12/2009 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 07/12/2009 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 03/12/2009 | MEIO AMBIENTE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 03/12/2009 | INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 03/12/2009 | CRECHE - CARMELITA DE SOUSA TEIXEIRA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 03/12/2009 | ALTERA - LEI 024.2000 - CODIGO DE POSTURA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 03/12/2009 | CONCESSÃO DE PLANO DE SAUDE AOS FUNCIONARIOS DO SAAE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 13/11/2009 | RUA - JOSE DARIO GOMES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 13/11/2009 | RUA - VICENTE MOURA VIANA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 13/11/2009 | RUA - AFONSO TOMÉ DE SOUSA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 23/10/2009 | RUA - YANA LIVIA MENDES DIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 22/09/2009 | TITULO DE CIDADÃO - JOSE ALVES MOREIR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 22/09/2009 | DOAÇÃO DE TERRENO - BAIRRO JULHO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 22/09/2009 | CRIAÇÃO DO ARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 22/09/2009 | TITULO DE CIDADÃO - PIERRE PIRES DE ALBUQUERQUE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 17/09/2009 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 01/09/2009 | REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIOA DO SERVIDOR PUBLICO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 01/09/2009 | REAJUSTE SALARIAL - EFETIVOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 13/08/2009 | FINANCIAMENTO - ITAPREV | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 13/08/2009 | ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N° 037.2009 DE 25.06.2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 13/08/2009 | COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 13/08/2009 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 13/08/2009 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - FUNDAÇÃO SOCIAL ADALBERTO MUZZIO DE PAIVA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 03/07/2009 | CONVENIO - ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SITIO SÃO TOME | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 03/07/2009 | TERRENO - AV. ESAU ALVES AGUIAR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 03/07/2009 | DESAFETA O BEM IMOVEL - BOA VISTA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 03/07/2009 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIACAO CULTURAL DO DESERTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 03/07/2009 | CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO A RESPEITO DO NOVO ACORDO ORTOGRAFICO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 03/07/2009 | MEIA-ENTRADA PARA IDOSOS EM EVENTOS ARTISTICOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 03/07/2009 | EXAME PREVENTIVO DE CANCER EM SERVIDORAS PUBLICAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 03/07/2009 | TITULO DE CIDADÃO - LUCIO GONÇALO DE ALCANTARA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 03/07/2009 | DENOMINAÇÃO DO ANEXO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 03/07/2009 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - AABB | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 03/07/2009 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - AASI | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 03/07/2009 | DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRESERVATIVOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 03/07/2009 | MEIA-ENTRADA EM ESPETACULOS CULTURAIS AOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA DE ENSINO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 03/07/2009 | DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DESTINADAS A CUSTEIO DE CURSOS DE EXTENÇÃO E DOUTORADOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 25/06/2009 | Determina o Uso de papel reciclado em repartições públicas no âmbito do Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 25/06/2009 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com Entidades Nacional, Estadual e Regional de Representação Oficial dos Municipios do Estado do Ceará. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 25/06/2009 | Institui abono remuneratório especial para servidores com exercício funcional nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Itapipoca e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 25/06/2009 | Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto Escolar e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 25/06/2009 | Dispõe sobre a criação da Implementação do Sistema Municipal de Avaliação de Educação Básica - SMAEB na forma que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 25/06/2009 | Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 006/2007 de 02 de abril de 2007 à Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Conselho Solcial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 09/06/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 09/06/2009 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, e os municípios de Amontada, Itapipoca, Miraíma, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama, com a finalidade de Construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Itapipoca, nos tormos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de Abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 19/05/2009 | Dispõe sobre a construção e fixação do Busto do Médico Dr. Geraldo Gomes de Azevedo e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 19/05/2009 | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Vendedores Ambulantes de Itapipoca - AVAITA e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 19/05/2009 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Saúde do Município, e a Associação dos Agentes de Saúde de Itapipoca - AASI na forma que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 19/05/2009 | Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca e as Entindades de Ensino Superior na forma que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 19/05/2009 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério, na forma que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 19/05/2009 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 19/05/2009 | Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Cultura e Turismo, com o Grupo Folclórico de Itapipoca - GRUFI, na forma que indica e dá outras provodências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 19/05/2009 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 070/2007de 09 de Novembro de 2007, na forma que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 19/05/2009 | Autoriza a realização de parcelamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 30/04/2009 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 13/03/2009 | Dispõe sobre autorização ao Chefe do poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Banco do Brasil / Federação Nacional das AABB - FENABB, na forma que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 13/03/2009 | Dispõe sobre a criação da denominação de Rua Marechal Hermes - Bairro Boa Vista - Itapipoca-CE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 13/03/2009 | Dispõe Sobre a Outorga de Título de Cidadania Itapipoquense ao Ilmo. Sr. Humberto Pinheiro Guerra e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 13/03/2009 | Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA e o Conselho do FMA e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 13/03/2009 | Denomina de Tarcísio Teixeira Araújo, uma Rua Sem Denominação Oficial localizada no Sítio Teresópolis, Bairro São Sebastião e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 13/03/2009 | Denomina de José Miranda Barroso, uma Rua Sem Denominação Oficial localizada no Sítio Teresópolis, Bairro São Sebastião e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 13/03/2009 | Denomina de Sandro Hélio de Paiva BGarroso, uma Rua Sem Denominação Oficial localizada no Sítio Teresópolis, BGairro São Sebastião e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 13/03/2009 | Denomina de Robério Barroso Bragba, uma Rua Sem Denominação Oficial localizada no Sítio Teresópolis, Bairro São Sebastião e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 13/03/2009 | Denomina de Tenete Nilo Barroso, uma Rua Sem Denominação Oficial localizada no Sítio Teresópolis, Bairro São Sebastião e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 13/03/2009 | Denomina de Francisco Tabosa de Moura, uma Rua Sem Denominação Oficial localizada no Sítio Teresópolis, Bairro São Sebastião e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 13/03/2009 | Denomina de Teresa Teixeira Barroso e/ou Joana Negra, uma Rua Sem Denominação Oficial localizada no Sítio Teresópolis, BGairro São Segbastião e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 03/03/2009 | Dispõe sobre instituição do Salário Mínimo aos Servidores Públicos Municipais na forma que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 21/01/2009 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº035/2008 de 09 de Setembro de 2008 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 21/01/2009 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 036/2008 de 09 de Setembro de 2008 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 21/01/2009 | Autoriza o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 21/01/2009 | Dispõe sobre a autorização de celebração de Termo de Acordo de Cooperação Técnica, Convênio e Contrato de Consessão entre o Município de Itapipoca, através do Gabinete do Prefeito, e o Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa para a Otimização da Tecnologia e Qualidade Aplicadas - IBEPOTEQ, na forma que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 21/01/2009 | Dispõe sobre alteração de alguns artigos da Lei Municipal nº 048/2008 de 22 de Dezembro de 2008, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 21/01/2009 | Dispõe sobre celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaira de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, com o Grupo Folclórico de Itapipoca - GRUFI, na forma que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 21/01/2009 | Dispõe sobre celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, com a Associação Recreativa e Cultural das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Itapipoca na forma que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 22/12/2008 | INSTITUIÇÕES DE SAUDE E SANEAMENTO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 22/12/2008 | ORGANIZAÇÃO BASICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 16/12/2008 | CRIAÇÃO - ITAPREV | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 16/12/2008 | INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE ITAPIPOCA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 16/12/2008 | ESCOLA - PROFESSOR PEDRO TEIXEIRA BARROSOS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 16/12/2008 | LIMITE DE GASTO COM ESPORTE PROFISSIONAL E AMADOR | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 16/12/2008 | TITULO DE CIDADÃO - ANTONIO NETO GALVÃO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 16/12/2008 | CONVENIO - SEAP-PR | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 21/11/2008 | POSTO DE SAUDE - ARGENTINA DE SOUSA TEIXEIRA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 21/11/2008 | LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2009 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 26/09/2008 | RUA - JOSE BRIOSO LIMA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 26/09/2008 | FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 23/09/2008 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SANTO EXPEDITO DE MOCAMBO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 09/09/2008 | FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS SECRETARIOS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 09/09/2008 | FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 09/09/2008 | TITULO DE CIDADÃO - BENEDITO BARROS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 15/07/2008 | REESTRUTURAÇÃO DA CARGA HORARIA - ANEXO I | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 15/07/2008 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE CALDEIROES | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 15/07/2008 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIOA DO ALTO ALEGRE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 15/07/2008 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO CORREGO DOS TANQUES | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 15/07/2008 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AOPIO AO MENOR CARENTE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 27/06/2008 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 27/06/2008 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO PRO DESENVOLVIMENTO DOS AGRICULTORES DO PIRANGI | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 18/06/2008 | TITULO DE CIDADÃO - NEY FONSECA BARROSO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 18/06/2008 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - APAC | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 18/06/2008 | RUA - MARIA HELENA BARROS DA COSTA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 06/06/2008 | DOAÇÃO DE TERRENO - AV ESAU ALVES | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 02/06/2008 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO MARINHEIRO FUTEBOL CLUBE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 02/06/2008 | RUA - JOSE SEBASTIAO DE SOUSA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 02/06/2008 | RUA - DOMINGOS FERREIRA LIMA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 02/06/2008 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUINITARIA SÃO TOME | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 02/06/2008 | RUA - MARIA MARTINS SOUSA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 02/06/2008 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO AMPARO GUANELLIANO LAR SÃO VICENTE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 02/06/2008 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ABAMCI | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 02/06/2008 | DOAÇÃO DE TERRENO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 02/06/2008 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 21/05/2008 | RUA - MARIA LUCIENE RODRIGUES | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 21/05/2008 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO BAIRRO TAMARINDO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 14/05/2008 | PROMOVE PARTICIPAÇÃO COM CDT | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 07/05/2008 | CONVENIO - GRUPO FOLCLORICO DE ITAPIPOCA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 31/03/2008 | ALIENA AS AÇÕES DA PETROBRAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 31/03/2008 | REAJUSTE SALARIAL | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 31/03/2008 | BOLSAS NA SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 31/03/2008 | RUA - JOANA CAMPOS DAVID | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 31/03/2008 | RUA - PAULO PRACIANO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 17/03/2008 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CALUGI | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 17/03/2008 | CONVENIO - AABB-FRNABB | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 17/03/2008 | ESCOLA - LAGOINHA I | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 21/02/2008 | CONTRATO DE EMPRESTIMO - SOPRAFI | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 28/12/2007 | CODIGO TRIBUTARIO. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 18/12/2007 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 18/12/2007 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIOS DE ITAPIPOCA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 18/12/2007 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 18/12/2007 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 17/12/2007 | RUA - JOSE VALDIR BRAGA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 17/12/2007 | RUA - VALDEMIR GONÇALVES MOTA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 17/12/2007 | RUA - LOURENÇO DE SOUSA MARINHO. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 17/12/2007 | RUA - ANASTACIO TABOSA BRAGA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 17/12/2007 | RUA - PAULO DA CONHA BRAGA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 17/12/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ACPACS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 17/12/2007 | TITULO DE CIDADÃO - CARLOS ALBERTO MARQUES DOS REIS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 17/12/2007 | RUA - TEREZA VICENTE DOS SANTOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 17/12/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ABEME | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 17/12/2007 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 17/12/2007 | RUA - PEDRO CARDOSO DA SILVA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 17/12/2007 | LEI ORÇAMENTARIA ANUAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 17/12/2007 | CONVENIO - EMPRESAS DA INICIATIVA PRIVADA PARA ADOÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 17/12/2007 | RUA - FRANCISCO TORQUATO DE OLIVEIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 17/12/2007 | RUA - LINO PATRICIO NEGRÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 17/12/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE TANQUES DO BARRENTO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 17/12/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO DO CARREGO DOS TANQUES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 17/12/2007 | TITULO DE CIDADÃO - TEODORICO JOSE BARRETO MENEZES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 17/12/2007 | TITULO DE CIDADÃO - VALDECI DOS SANTOS ROSA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 17/12/2007 | RUA - TEREZINHA RODRIGUES DE LAVOR | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 17/12/2007 | CONVENIO - SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 17/12/2007 | MICROEMPRESAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 12/11/2007 | AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 09/11/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - GRERFJ | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 09/11/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - MAE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 09/11/2007 | PRAÇA - AMADEU RODRIGUES DA SILVA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 09/11/2007 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO DANIEL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 09/11/2007 | RUA - IDELZUITE CACAU OLIVEIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 09/11/2007 | LOGADOURO - IRENE AGRELA DOS SANTOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 09/11/2007 | GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 09/11/2007 | GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 09/11/2007 | PSF - LUIZ CORREIA LIMA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 09/11/2007 | GRATIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 09/11/2007 | CRIAÇÃO DE CONCELHO - CONSEM | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 09/11/2007 | CIRAÇÃO DA COMSEA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 09/11/2007 | IMOVEL - FLORESTA-CALUGI | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 09/11/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - AMAI | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 09/11/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES SITIO CHAVES E CABECEIRAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 09/11/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO DISTRITO DE BETANIA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 09/11/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - AMACT II, ACB E ACSSJ | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 05/11/2007 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 31/10/2007 | INSTITUI O PROGRAMA - REFIS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 03/10/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - SISAR-BCL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 03/10/2007 | USO DE IMOVEL - NIT | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 03/10/2007 | DOAÇÃO DE TERRENO - BAIRRO BOA VISTA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 03/10/2007 | ALTERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 03/10/2007 | ALTERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 25/09/2007 | CONVENIO - CAGECE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 18/09/2007 | FINANCIAMENTO - BNDES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 18/09/2007 | FINANCIAMENTO - BNDES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 18/09/2007 | CONVENIO - CENTRO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 18/09/2007 | TITULO DE CIDADÃO - EPITACIO QUEZADO CRUZ JUNIOR | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 27/08/2007 | CONCESSÃO DE BENEFICIOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 20/08/2007 | INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 20/08/2007 | ATENDIMENTO - AGENCIAS BANCARIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 20/08/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO ALTO ALEGRE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 20/08/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 20/08/2007 | CUSTEIA - CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 20/08/2007 | DOAÇÃO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO AS PESSOAS CARENTES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 20/08/2007 | DOAÇÃO - CESTAS BASICAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 20/08/2007 | DOAÇÃO - KIT ALIMENTAÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 30/07/2007 | CODIGO SANITARIO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 30/07/2007 | IMOVEL - RUA PEDRO BILUCA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 30/07/2007 | COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 30/07/2007 | DIRETORIA MUNICPAL DE TRANSITO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 30/07/2007 | ESCOLA - JUVENAL COSMO DO MONTE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 30/07/2007 | CONVENIO - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 30/07/2007 | CONVENIO - CENTRO REDEFAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO CEARA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 30/07/2007 | CUSTEIA - CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 30/07/2007 | PARCELAMENTO - INSS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 25/07/2007 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 25/07/2007 | REAJUSTE SALARIAL - SERVIDORES EFETIVOS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 04/07/2007 | ESCOLA - FRANCISCO ABELARDO ALVES DE SOUSA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 04/07/2007 | ESCOLA - MARIA FAUSTINO DE SOUSA LIMA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 04/07/2007 | CONSORCIO PUBLICO COM A UNIÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 04/07/2007 | ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 04/07/2007 | DIRETRIZES ROCAMENTARIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 27/06/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO ALTO ALEGRE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 27/06/2007 | CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 27/06/2007 | PROIBE COMERCIALIZAÇÃO E USO DO CEROL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 27/06/2007 | CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 21/06/2007 | ALTERA LEI 097.2001 - MOTOTAXI | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 15/06/2007 | RUA - PRESIDENTE ROOSELVET | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 30/05/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - SINTRAF | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 30/05/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - CAMI | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 30/05/2007 | TUTILO DE CIDADÃ - MARIA TORRES DE MELO BEZERRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 30/05/2007 | DIVISÃO - ZUE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 21/05/2007 | CONVENIO - GREMIO RECREATIVO FOGO JOVEM | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 21/05/2007 | CONVENIO - GRUFI | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 14/05/2007 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 04/05/2007 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 30/04/2007 | REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 30/04/2007 | INSTITUI SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 30/04/2007 | AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 30/04/2007 | ALTERAÇÃO DA LEI 006.2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 23/04/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ITAPIPOCA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 23/04/2007 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ALMECI | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 02/04/2007 | CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOI E CONTROLE SOCIAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 27/03/2007 | CONSTRUÇÃO - CENTRO DE HEMODIALISE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 27/03/2007 | REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 22/03/2007 | CONVENIO - AABB-FENABB | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 12/02/2007 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 12/02/2007 | CONVENIO - GRUFI | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 31/12/2006 | ORÇAMENTARIA ANUAL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 11/12/2006 | EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 06/12/2006 | HOMENAGEM - MANOEL ALVES DE FREITAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 06/12/2006 | PRAÇA - GETULIO VARGAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 06/12/2006 | INSCLUSÃO DIGITAL DOS DISTRITOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 23/11/2006 | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 23/11/2006 | DOAÇÃO DE TERRENO - AV ESAU ALVES AGUIAR. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 16/11/2006 | ISENÇÃO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 16/11/2006 | RUA - ISABEL PIRES CARNEIRO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 16/11/2006 | RUA - SERGIO ALVES CARNEIRO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 16/11/2006 | RUA - ANTONIA CRUZ. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 25/10/2006 | USO DAS VIAS PUBLICAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 25/10/2006 | ESCOLA - ANASTACIO TABOSA BRAGA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 25/10/2006 | CONVENIO - UNIMED. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 25/10/2006 | DEPOSITO JUDICIAIS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 25/10/2006 | CONVENIO - ACAFI. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 25/10/2006 | TITULO DE CIDADÃO - EDIVAR AZEVEDO ROCHA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 10/10/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES DE DESORDEM. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 10/10/2006 | DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - POÇO VERDE. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 02/10/2006 | NSPESÃO MEDICA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 15/08/2006 | IMOVEL - RUA - JOSE AMERICO TEIXEIRA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 30/06/2006 | SALARIO BASE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 30/06/2006 | CONCURSO PUBLICO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 30/06/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SITIO MACACO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 30/06/2006 | GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - MOTORISTAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 30/06/2006 | SALARIO BASE - MEDICOS PSF. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 30/06/2006 | CONTRATO - MADICOS TEMPORARIOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 30/06/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SITIO SALGADO DOS PIRES. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 30/06/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SITIOS NOVOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 30/06/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO DESERTO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 30/06/2006 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - CDDH. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 30/06/2006 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 26/06/2006 | GRATIFICAÇÃO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 26/06/2006 | SALARIO BASE AOS PROFESSORES COM ENSINO MEDIO COMPLETO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 26/06/2006 | AGENTE MUNICIPAL DE PATRIMONIO PUBLICO E CIDADANIA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 26/06/2006 | CRIAÇÃO - DEPREVI. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 26/06/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO ALTO ALEGRE. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 26/06/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO TOME. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 26/06/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA BENEFICENTE DE CANOA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 26/06/2006 | DOAÇÃO DE KITS PARA AMAMENTAÇÃO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 26/06/2006 | PARCELAMENTO - INSS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 26/06/2006 | NIT. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 26/06/2006 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 16/06/2006 | RUA - JOSE VLADIMIR CORDEIRO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 16/06/2006 | RUA - MIGUEL ALVES DA SILVA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 16/06/2006 | RUA - ANTONIO HENRIQUE ALBUQUERQUE. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 16/06/2006 | RUA - MOISES CARNEIRO COSTA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 16/06/2006 | RUA - HERMES HENRIQUE ALBUQUERQUE. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 16/06/2006 | RUA - PASTOR DIONISIO JOSE DA SILVA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 16/06/2006 | RUA - JOSE ABDIAS VASCONCELOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 16/06/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE SERRANA ARAPARI. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 16/06/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES E AGRICULTORES DE NAZARÉ. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 16/06/2006 | DOAÇÃO DE PRODUTOS MEDICINAIS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 16/06/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE ARAPONGA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 16/06/2006 | CONVENIO - AMDA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 12/05/2006 | CONVENIO - AASI. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 10/05/2006 | REAJUSTE SALARIAL (EFETIVOS). | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 10/05/2006 | NOMECLATURA DE CARGO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 10/05/2006 | CONVENIO - SECRETARIA DE SAUDE. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 10/05/2006 | CRIAÇÃO - CONSELHO ANTIDROGAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 10/05/2006 | RUA - JOSE MESQUITA MELO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 10/05/2006 | RUA - LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 10/05/2006 | RUA - RITA SINHA CARNEIRO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 10/05/2006 | RUA - PETROLINA FERREIRA SOUSA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 10/05/2006 | RUA - AGOSTINHO BEZERRA DA COSTA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 10/05/2006 | RUA - MANOEL CARNEIRO DE CASTRO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 27/04/2006 | CONVENIO - GRUFI. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 27/04/2006 | CONVENIO - GRERFJ. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 27/04/2006 | CARGA HORARIA - PSF. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 11/04/2006 | CONVINIO - AARTI. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 10/04/2006 | CONTRATAÇÃO TEMPORARIA - DEMANDA DO SERVIÇO PUBLICO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 28/03/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE SAQUINHO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 28/03/2006 | CONTRATAÇÃO TEMPORARIA - VIGILANTE E CONZINHAEIRA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 28/03/2006 | CONTRATAÇÃO TEMPORARIA - INSTRUTORES DE ESPORTE E ARTES. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 28/03/2006 | PROJETO DE INGLES. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 28/03/2006 | CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE MONITORES DE CRECHE. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 28/03/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DE KARATE. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 28/03/2006 | CRIAÇÃO VAGAS PARA CARGOS PUBLICOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 06/03/2006 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 06/03/2006 | CONVENIO - SENAC. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 02/03/2006 | CONVENIO - CARTORIOS SEDIADOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 02/03/2006 | CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS PUBLICOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 17/02/2006 | ORGANIZAÇÃO BASICA DO PODER EXECUTIVO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 17/02/2006 | CRIAÇÃO - COMDEMA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 17/02/2006 | CONVENIO - AABB-FENABB. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 17/02/2006 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DE ARTES CENICAS DE ITAPIPOCA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 17/02/2006 | DOAÇÃO DE TERRENO - AV ESAU ALVES AGUIAR. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 17/02/2006 | CONVENIO - AARTI. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 17/02/2006 | CONVENIO - GRUFI. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 02/01/2006 | CONVENIO - CARTORIO 2° OFICIO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 02/01/2006 | PROGRAMA CARTA DE CREDITO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 02/01/2006 | CRIAÇÃO DE VAGAS PATA CARGOS PUBLICOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 02/01/2006 | CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 30/12/2005 | PLANO PLURIANUAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 19/12/2005 | DOAÇÃO DE TERRENO - AV ESAU ALVES AGUIAR. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 19/12/2005 | CONVENIO - DIOCESE DE ITAPIPOCA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 19/12/2005 | TITULO DE CIDADÃO - WERISLEIK PONTES MATIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 08/12/2005 | CRIA - CCO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 30/11/2005 | MEDALHA - PREFEITO GERARDO BARROSO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 30/11/2005 | RUA - TEODORO PEREIRA DE SOUSA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 23/11/2005 | ORÇAMENTARIA ANUAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 23/11/2005 | CODIGO DE POSTURA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 23/11/2005 | CONVENIO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 23/11/2005 | CODIGO TRIBUTARIO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 23/11/2005 | VAGAS PARA CARGOS PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 04/11/2005 | FLUORETAÇÃO DAS AGUAS DE ABASTECIMENTO PUBLICO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 04/11/2005 | DESPESAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 04/11/2005 | INSTITUI - COMUT. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 04/11/2005 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COOPERATIVISTA DOS PESCADORES DO DISTRITO DE IPU MAZAGÃO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 17/10/2005 | CRIAÇÃO DO MUSEU DE PRE-HISTORIA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 17/10/2005 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - AMBAVI. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 17/10/2005 | TITULO DE CIDADÃO - JOSE TEODORO SOARES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 29/09/2005 | TITULO DE CIDADÃO - JOSE ARION GOES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 29/09/2005 | PROIBE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 29/09/2005 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 29/09/2005 | CONVENIO - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 29/09/2005 | PAGAMENTO DE MULTAS - VEICULOS DO SERVIÇO PUBLICO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 15/09/2005 | DESPESAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 25/08/2005 | DESPESAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 25/08/2005 | PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 26/07/2005 | CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PROFESSORES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 26/07/2005 | REGULAMENTAÇÃO - JARI. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 26/07/2005 | CRIAÇÃO - DMTP. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 26/07/2005 | VAGAS - PREENCHIMENTO DE CARGOS PUBLICOS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 26/07/2005 | CONVENIO - AASI. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 26/07/2005 | CONVENIO - APACJOL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 26/07/2005 | FINANCIAMENTO - BNDES. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 26/07/2005 | NOMEAÇÃO - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 26/07/2005 | ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 26/07/2005 | CRIAÇÃO - CMDI. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 26/07/2005 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 26/07/2005 | ALTERA LEI N° 028.1997 DE 30.06.1997. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 21/06/2005 | CONVENIO - GRUPO FOLCLORICO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 21/06/2005 | GRATIFICAÇÃO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 20/06/2005 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 17/06/2005 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 17/06/2005 | RUA - NORBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 06/06/2005 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DA BELA VISTA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 06/06/2005 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SITIO JARDIM. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 02/06/2005 | CRIAÇÃO - COPAM E CPE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 27/05/2005 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 26/05/2005 | GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 19/05/2005 | CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 19/05/2005 | CRIAÇÃO DE GARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 19/05/2005 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - LAR SAGRADA FAMILIA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 19/05/2005 | REAJUSTE SALARIAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 17/05/2005 | CRIAÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 29/04/2005 | CRIAÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 19/04/2005 | REVOGAÇÃO - LEI N° 115-A.2002. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 16/03/2005 | CONVENIO - PREFEITURA MUNICIPAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 16/03/2005 | CONVENIO - AABB. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 16/03/2005 | CONVENIO - IDER. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 16/03/2005 | CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DE ASTES CENICAS DE ITAPIPOCA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 28/02/2005 | CONVENIO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 28/02/2005 | CONVENIO - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 28/02/2005 | CONVENIO - 10ª REGIÃO MILITAR DO EXERCITO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 28/02/2005 | CONVENIO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 28/02/2005 | CONVENIO - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 15/02/2005 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 15/02/2005 | DEBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 15/02/2005 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 07/01/2005 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 14/12/2004 | RUA - PAULO DA CUNHA BRAGA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 14/12/2004 | RUA - MARIA EXCELSA TEIXEIRA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 14/12/2004 | RUA - FRANCISCO JOSE DO MONTE | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 14/12/2004 | DOAÇÃO DE TERRENO - BAIRRO BOA VISTA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 14/12/2004 | DOAÇÃO DE TERRENO - BAIRRO BOA VISTA | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 14/12/2004 | TERRENO - BAIRRO BOA VISTA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 14/12/2004 | AV - DONA NANOSA FERNANDES. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 14/12/2004 | RUA - VIRGILIO ALVES DE AGRELA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 14/12/2004 | RUA - ANTONIO TIBURCIO ALVES. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 14/12/2004 | CRIA BOLETIM OFICIAL. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 14/12/2004 | ESCOLA - IRACILDA PINTO NASCIMENTO VIDAL | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 19/11/2004 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 04/11/2004 | TERRENO - FREI CASSIANO. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 04/11/2004 | RUA - VIRGILIO JOANA PIRES TEIXEIRA | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 04/11/2004 | RUA - RAIMUNDO NONATO LINO IRINEU | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 04/11/2004 | RUA - JOSE FROTA NETO. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 04/11/2004 | RUA - MARIA DE FARIAS MONTENEGRO | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 04/11/2004 | RUA - RAIMUNDO GONÇALVES TEIXEIRA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 04/11/2004 | RUA - JOSE RICARDO ALVES DA SILVA | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 04/11/2004 | RUA - JOSE BARROSO BRAGA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 04/11/2004 | RUA - ELCIAS DA COSTA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 04/11/2004 | RUA - ISAIAS DE CASTRO DO CANTO LEITE. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 04/11/2004 | RUA - ANTONIO DOS SANTOS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 04/11/2004 | RUA - FRANCISCO PAIVA DIAS | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 04/11/2004 | RUA - LUIZ PONTES SOBRINHO. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 04/11/2004 | RUA - ROBERIO BARROSO BRAGA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 04/11/2004 | RUA - JOAO RODRIGUES CHAVES. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 18/10/2004 | AV - JURACI PRACIANO DE CASTRO. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 18/10/2004 | TITULO DE CIDADÃO - ANTONIO TAVARES DE LIMA | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 18/10/2004 | PREVENÇÃO EM ACIDENTES EM OBRAS PUBLICAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 18/10/2004 | ALTERAÇÃO DA LEI N° 189.1993 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 29/06/2004 | CRIA - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 08/06/2004 | TITULO DE CIDADÃ - FRANCISCA DA SILVA GOES | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 08/06/2004 | AMPLIA - ZONA URBANA DA VILA DE LAGOA DAS MERCES. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 01/06/2004 | CRIA - DISTRITO DE LAGOA DAS MERCES | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 01/06/2004 | CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 17/05/2004 | INSTITUIÇÃO - COMDECI | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 04/05/2004 | ESCOLA - ALZIRA MASQUES TEIXEIRA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 03/05/2004 | ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAL. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 06/04/2004 | DOAÇÃO DE TERRENO - BAIRRO MARANHÃO. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 06/04/2004 | CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS DO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 06/04/2004 | RUA - JURACI TEIXEIRA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 06/04/2004 | RUA - ANTONIO JACKSON TEIXEIRA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 06/04/2004 | DOAÇÃO DE IMOVEL - BAIRRO DAS FLORES - MARANHÃO | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 06/04/2004 | RUA - MARIA DO CARMO BRAGA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 06/04/2004 | RUA - JOSE TEIXEIRA DE SOUSA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 27/02/2004 | CRIAÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 31/12/2003 | IMOVEL - BAIRRO BOA VISTA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 31/12/2003 | IMOVEL - BAIRRO BOA VISTA | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 31/12/2003 | SISTEMA TRIBUTARIO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 31/12/2003 | DILLY NORDESTE S.A | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 15/12/2003 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 12/12/2003 | IMOVEL - BAIRRO BOA VISTA | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 12/12/2003 | NORMAS ESPECIFICAS EM MATERIA DE LICITAÇÃO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 12/12/2003 | RUA - ZACARIAS TEIXEIRA DE SOUSA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 12/12/2003 | TOAÇÃO DE TERRENO - UNIÃO FEDERAL. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 04/12/2003 | SALA DE RUNIÕES DA CAMARA MUNICIPAL - ALMIR ALVES DOS SANTOS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 04/12/2003 | ORÇAMENTARIA ANUAL | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 03/12/2003 | RUA - FRANCISCA FREIRE DA SILVA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 03/12/2003 | TITULO DE CIDADÃO - MARCELO VILAR E LIMA LOPES | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 26/11/2003 | IMOVEL - ESTAÇÃO FERROVIARIA DE ITAPIPOCA | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 21/10/2003 | GINASIO - FRANCISCO ALVES DE SOUSA | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 20/10/2003 | LEI N° 190.2003 DE 20.10.2003 - ESCOLA - JOSE DE SOUSA MOURA | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 14/10/2003 | CRIA CARGOS PUBLICOS DO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 30/09/2003 | QUADRA POLIESPORTIVA - PROFESSOR PEDRO ADVINCULA FERREIRA | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 09/09/2003 | CRIA CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 09/09/2003 | RUA - PAULO DA CUNHA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 01/07/2003 | TITULO DE CIDADÃO - PEDRO ADVINCULA FERREIRA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 23/06/2003 | INSTITUI AREA DE URBANIZAÇÃO - SÃO JOSE. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 10/06/2003 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 27/05/2003 | REAJUSTE SALARIAL. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 20/05/2003 | RUA - MARIA VIDAL DOS SANTOS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 19/05/2003 | CRIA - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 13/05/2003 | RUA - ANTONIO NOGUEIRA ASSUNÇÃO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 30/04/2003 | CRIA CARGOS PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 29/04/2003 | RUA - VEREADOR JOSE ABILIO BRUNO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 29/04/2003 | RUA - SEBASTIÃO MATIAS TEIXEIRA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 28/04/2003 | ALTERA LEI N° 066.2001. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 03/03/2003 | SUBISIDIO - PREFEITO E VICE-PREFEITO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 03/03/2003 | ALTERA LEI N° 032.1998 - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 03/03/2003 | ALTERA LEI N° 109.2001. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 28/02/2003 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 27/02/2003 | CONVENIO - FAMETRO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 27/02/2003 | ORGANIZAÇÃO BASICA DA GUARDA MUNICIPAL. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 26/02/2003 | CRIA CARGOS PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 30/12/2002 | CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 03/12/2002 | CRIA DISTRITO DE LAGOA DAS MERCES | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 03/12/2002 | CARTEIRA DE IDENTIDADE DOS AGENTES DE TRANSITO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 03/12/2002 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ABCITA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 02/12/2002 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VIDA DE LAGOA DAS MERCES | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 02/12/2002 | RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICIPIO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 01/12/2002 | AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO DISTRITO DE ASSUNÇÃO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 27/11/2002 | PISO SALARIAL | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 26/11/2002 | TRAVESSA - JULIA QUEIROZ | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 26/11/2002 | RUA - ANTONIO CHAGAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 17/11/2002 | CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 12/11/2002 | PROIBIDA VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NA PRAÇA PERILO TEIXEIRA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 12/11/2002 | PRAÇA - PADRE LUIZ GONZAGA XAVIER | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 01/10/2002 | ORÇAMENTARIA ANUAL | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 29/08/2002 | REAJUSTE SALARIAL | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 29/08/2002 | ENTOAÇÃO NAS ESCOLAS PUBLICAS - HINOS OFICIAIS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 28/08/2002 | DURAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PUBLICA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 27/08/2002 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÕES NA REGIAO SERRANA-UARES | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 27/08/2002 | CONSELHO ADMINISTRATIVO DE ITAPIPOCA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 27/08/2002 | USO DE FARDAMENTO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 27/08/2002 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 26/08/2002 | CONVENIO - MUNICIPIO DE SOBRAL | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 26/08/2002 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 02/07/2002 | TITULO DE CIDADÃO - FRANCISCO AURENIR ARAUJO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 03/06/2002 | CRIA CARGOS PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 03/06/2002 | COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E SANEMAMENTO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 03/06/2002 | CAMELODRAMO - CENTRO COMERCIAL GERARDO BARROSO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 03/06/2002 | REAJUSTE SALARIAL - SAAE | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 03/06/2002 | CONVENIO - FUMTEX | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 28/05/2002 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 27/05/2002 | RUA - MARIA TABOSA DE MESQUITA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 27/05/2002 | RUA - ANTONIO TABOSA BRAGA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 27/05/2002 | RUA - JACKSON PEREIRA DO ESPIRITO SANTO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 27/05/2002 | RUA - LUCIA PEREIRA DE SOUSA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 27/05/2002 | RUA - JULIA BASTOS DE MESQUITA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 27/05/2002 | RUA - FRANCISCA DE SOUSA BRAGA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 27/05/2002 | RUA - DONA ANA IONE BRAGA GOMES | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 27/05/2002 | RUA - JOSEFA TABOSA BRAGA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 27/05/2002 | RUA - CAPITÃO DOMINGOS FRANCISCO BRAGA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 27/05/2002 | TRAVESSA - ANA LUIZA TABOSA BRAGA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 27/05/2002 | RUA - ANASTACIO TABOSA BRAGA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 27/05/2002 | RUA - MARIA LAIS BRAGA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 27/05/2002 | REESTRUTURAÇÃO - DEMUTRAN | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 27/05/2002 | REESTRUTURAÇÃ0 - SECRETARIA DA CULTURA E DO DESPORTO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 27/05/2002 | ALTERAÇÃO DA LEI N° 001.2001 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 27/05/2002 | ALTERAÇÃO DA LEI N° 001.2001 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 24/05/2002 | REGIME PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES PUBLICOS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 29/04/2002 | IMOVEL - RUA JOSE DO PATROCINIO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 18/03/2002 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - APDFI | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 18/03/2002 | REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 18/03/2002 | CRIA - CMDT | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 18/03/2002 | CODIGO NACIONAL DE TRANSITO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 18/02/2002 | CONVENIO - CETRA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 115A | 18/02/2002 | ALTERA LEI N° 056.2001 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 18/02/2002 | CODIGO NACIONAL DE TRANSITO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 24/01/2002 | CRIA CARGOS PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 02/01/2002 | CRIA CARGOS PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 02/01/2002 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 02/01/2002 | CRIA - BIBLIOTECAS PUBLICAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 17/12/2001 | REPASSE - LIGA ITAPIPOQUENSE DE DESPORTOS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 17/12/2001 | DOAÇÃO DE IMOVEL - ACAFI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 17/12/2001 | RADIODIFUSÃO COMUNITARIA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 17/12/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 14/12/2001 | IMOVEL - BALNEARIO POÇO VERDE | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 14/12/2001 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DAS ESPOSAS DOS POLICIAIS MILITARES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 13/12/2001 | CRIA - CMDT | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 10/12/2001 | PLANO PLURIANUAL - QUADRIENIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 06/12/2001 | PROIBE O CORTE DE ENERGIA ELETRICA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 28/11/2001 | PAGAMENTO DE DEBITOS EM ATRASO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 26/11/2001 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 30/10/2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSAI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 30/10/2001 | REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS - MOTOTAXI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 30/10/2001 | CONVENIO - AVISMI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 30/10/2001 | RUA - HILARIÃO PINTO DE MESQUITA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 30/10/2001 | RUA - LUCAS ARAUJO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 30/10/2001 | RUA - MARIANO MARQUES ARAUJO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 30/10/2001 | RUA - JOSE NILTON BENIGNO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 30/10/2001 | RUA - INACIO JAQUES DA CUNHA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 30/10/2001 | RUA - FRANCISCO PINTO DE MESQUITA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 30/10/2001 | RUA - JOAO MARIANO DA CUNHA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 30/10/2001 | RUA - RAIMUNDO TEIXEIRA RAMOS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 30/10/2001 | RUA - CAPITÃO ANTONIO DA CUNHA LINHARES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 30/10/2001 | RUA - PROFESSORA MASIA APOLONIA SOARES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 30/10/2001 | PROIBE USO DE CIGARRO EM ORGÃOS PUBLICOS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 23/10/2001 | RUA - FRANCISCO XIMENES ARAGÃO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 23/10/2001 | RUA - RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 23/10/2001 | RUA - FRANCISCO ANTONIO SOARES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 23/10/2001 | CODIGO DE TRANSITO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 23/10/2001 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - AVISMI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 23/10/2001 | DESMEBRA A CULTURA E O DESPORTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 08/10/2001 | ALTERA LEI N° 028.1997 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 08/10/2001 | CONVENIO - MUNICIPIO DE SOBRAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 29/08/2001 | RUA - SÃO JOÃO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 29/08/2001 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE CALUGI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 29/08/2001 | CRIA - DISTRITO DE CALUGI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 29/08/2001 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 29/08/2001 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - AMADE | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 29/08/2001 | REGULAMENTA AS INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO CONSTAR NAS PLACAS ALUSIVAS AS OBRAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 11/07/2001 | REPASSE PARA A LIGA ITAPIPOQUENSE DE DESPORTO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 10/07/2001 | ALTERA A TABELA COM VIAS DO SISTEMA VIARIO BASICO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 10/07/2001 | CONVENIO - MUNICIPIO DE SOBRAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 10/07/2001 | INSTITUI O QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PODER PUBLICO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 02/07/2001 | EXTINÇÃO DE CARGOS DE ATENDENTES DE SAUDE | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 02/07/2001 | ALTERA A LEI N° 205.1994 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 02/07/2001 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 02/07/2001 | CONVENIO - ANDIME | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 02/07/2001 | OBRIGA A REDE PUBLICA DE ENSINO A PROMOVER AÇÕES CONTRA DROGAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 02/07/2001 | EXIGE EXAMES MEDICOS PREVENTIVOS EM ALINOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 02/07/2001 | ISENTA O PAGAMENTO DE ALVARAR PARA PORTADORES DE DEFICIENCIA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 29/06/2001 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 25/06/2001 | CONVENIO - ACITA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 25/06/2001 | GALERIA - VEREADOR FRANCISCO SOARES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 11/06/2001 | PROFESSORES - PEB I | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 05/06/2001 | TITULO DE CIDADÃO - JOSILE DE OLIVEIRA GONÇALVES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 05/06/2001 | TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 28/05/2001 | RUA - MANOEL VIDAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 28/05/2001 | RUA - JOSE IVAN DE GOES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 28/05/2001 | RUA - ALDIRIO VALENTE DA FONTOURA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 28/05/2001 | RUA - RICARDO DE PAIVA BARROSO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 28/05/2001 | RUA - PEDRO GADELHA DE GOES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 28/05/2001 | RUA - KATIA MARIA BARROSO FONTOURA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 28/05/2001 | RUA - CELIO RUBENS BARROSO BRAGA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 28/05/2001 | RUA - MARIA NICE TEIXEIRA BARROSO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 28/05/2001 | RUA - MARCOS ADMAR DOS SANTOS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 28/05/2001 | RUA - FRANCISCO FILEMON DE MORAES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 28/05/2001 | RUA - ANTONIO ANASTACIO P. BARROSO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 21/05/2001 | RUA - AUGUSTO VALADARES PONTES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 21/05/2001 | RUA - GONÇALO DE MOURA ROLIM | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 21/05/2001 | RUA - JAIME ASSIS HENRIQUE | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 21/05/2001 | RUA - JOAO ROMERO DE BARROS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 21/05/2001 | RUA - JOSE ARISTAL TEIXEIRA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 21/05/2001 | RUA - MANOEL PRIMO FILHO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 21/05/2001 | RUA - JOSE TOME DE SOUSA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 21/05/2001 | RUA - MARIANO MARQUES ARAUJO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 21/05/2001 | RUA - JOSE MARIA DA SILVEIRA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 21/05/2001 | RUA - FELIX DE SOUSA MATOS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 21/05/2001 | RUA - JOÃO DA FROTA BRAGA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 21/05/2001 | RUA - ANTONIO ESTEVÃO DA SILVA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 21/05/2001 | RUA - VALDEMIRO SANTIAGO DA SILVEIRA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 15/05/2001 | ESCOLA - JOAO MESQUITA TEIXEIRA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 15/05/2001 | RUA - DR. BEZERRA DE MENEZES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 15/05/2001 | RUA - RAIMUNDO SANTOS DOMINGUES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 11/05/2001 | RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 11/05/2001 | CONVENIO - AASI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 11/05/2001 | CONVENIO COM VARIAS ENTIDADES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 09/05/2001 | REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 09/05/2001 | VERBA - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 08/05/2001 | RUA - JOSE TOME | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 30/04/2001 | VILA - ANASTACIO SEVERIANO MONTENEGRO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 09/04/2001 | RUA - AURELIANO CORREIA LIMA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 09/04/2001 | RUA - ALIPIO CORREIA LIMA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 09/04/2001 | RUA - ANTÃO CORREIA LIMA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 09/04/2001 | RUA - PEDRO AGOSTINHO DELFINO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 09/04/2001 | CRIA CARGO EFETIVO DE AGENTE FICALIZADOR DE TRANSITO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 09/04/2001 | RUA - JOSE JUSTINO SOARES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 02/04/2001 | RUA - CARLOS BONIFACIO RAMOS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 19/02/2001 | CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 19/02/2001 | RUA - MANOEL ALVES DE ABREU | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 19/02/2001 | CRECHE - JULIA TABOSA DE MESQUITA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 26/01/2001 | CONTRATAÇÃO TEMPORARIA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 26/01/2001 | CONVENIO - FUNECE | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 26/01/2001 | CONVENIO - AABB-FENABB | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 26/01/2001 | CONVENIO - SEBRAE-CE | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 26/01/2001 | REMUNERAÇÃO - CONSELHEIROS TUTELARES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 26/01/2001 | CONVENIO - SECRETARIA DE JUSTICIA DO CEARA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 24/01/2001 | CODIGO NACIONAL DE TRANSITO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 13/01/2001 | ABERTURA DE CREDITO ADICONAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 08/01/2001 | ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PROVIMENTOS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 29/12/2000 | CODIGO DE POSTURA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 29/12/2000 | LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 29/12/2000 | PREÇOS PUBLICOS DE ITAPIPOCA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 29/12/2000 | SISTEMA VIARIO DA CIDADE DE ITAPIPOCA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 29/12/2000 | CRIA, DENOMINA E DELIMITA OS PERIMETROS DOS BAIRROS DA CIDADE DE ITAPIPOCA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 29/12/2000 | APROVA AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 29/12/2000 | DISPOE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ITAPIPOCA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 19/12/2000 | ORAMENTARIA ANUAL. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 29/10/2000 | PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 13/10/2000 | RUA - PROFESSORA DALVA PACHECO. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 03/10/2000 | FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 06/09/2000 | ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - BAR. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 10/07/2000 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 10/07/2000 | DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 10/07/2000 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MUCAMBO DE CIMA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 10/07/2000 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA EVANGELICA DE BETEL. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 10/07/2000 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO OLHO D_AGUA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 10/07/2000 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CARREGO VERDE. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 10/07/2000 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARAPARI. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 10/07/2000 | BANDA DE MUSICA MUNICIPAL. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 10/07/2000 | MOTO-TAXI. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 10/07/2000 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 26/06/2000 | CRIA CARGOS PUBLICO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 19/01/2000 | CONVENIO - BEC. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 30/12/1999 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 27/12/1999 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 27/12/1999 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 23/12/1999 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIACAO BENEFICENTE JATOBA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 23/12/1999 | ESCOLA - LUIS CARNEIRO DA SILVA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 22/12/1999 | OUTORGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D_AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 17/12/1999 | RUA - MARIA GRACIA MARQUES RODRIGUES | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 17/12/1999 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - COMUNIDADE UNIDA DE SÃO MIGUEL | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 01/12/1999 | RUA - VEREADOR FRANCISCO SOARES | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 20/09/1999 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO MOURÃO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 20/08/1999 | RUA - SEBASTIÃO GONÇALVES DUTRA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 20/08/1999 | RUA - JOAO BATISTA BARROSO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 20/08/1999 | RUA - RAIMUNDO RODRIGUES TEIXEIRA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 20/08/1999 | ESCOLA - ANTONIO PINHEIRO DE FREITAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 20/08/1999 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - IGREJA PRESBITERIANA RENASCER | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 04/08/1999 | DOAÇÃO DE TERRENO - POÇO VERDE | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 02/08/1999 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 06/07/1999 | RUA - BENEDITO TEIXEIRA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 06/07/1999 | TITULO DE CIDADÃO - FRANCISCO DEOCLECIO PINHEIRO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 06/07/1999 | TITULO DE CIDADÃO - ANTONIO BERNARDO BARBOSA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 06/07/1999 | GRATIFICAÇÃO DE EXERCICIO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 06/07/1999 | RUA - IVO MAGALHAES PAIXÃO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 06/07/1999 | ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2000 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 06/07/1999 | RUA - RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 06/07/1999 | RUA - MANOEL DANUSIO TEIXEIRA ALVES | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 06/07/1999 | RUA - ISRAEL TEIXEIRA VASCONCELOS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 28/05/1999 | CONVENIO - AASI | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 28/05/1999 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - FAMBACI | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 28/05/1999 | REFORMA EM PREDIO - SEBRAE | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 28/05/1999 | CONTRATO - TELEMAR | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 20/05/1999 | RUA - TEREZA RODRIGUES DE LAVOR | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 20/05/1999 | RUA - VEREADOR RAUL TOME DE SOUSA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 20/05/1999 | RUA - MANOEL ALVES DE SOUSA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 20/05/1999 | RUA - MANOEL DE MELO MONTENEGRO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 20/05/1999 | RUA - ANTONIO GASPAR RODRIGUES | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 20/05/1999 | RUA - JOÃO CANDIDO DE MOURA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 20/05/1999 | RUA - IRENE AGRELA DOS SANTOS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 20/05/1999 | RUA - JOSE VIANA FREIRE | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 20/05/1999 | RUA - DOS CARVALHOS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 20/05/1999 | RUA - LIDIA COELHO TEIXEIRA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 20/05/1999 | RUA - PADRE LUIZ GONZAGA XAVIER DE LIMA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 20/05/1999 | RUA - COSMA TOME DE MENEZES | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 20/05/1999 | RUA - MOSENHOR FRANCISCO ABELARDO FERREIRA LIMA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 20/05/1999 | RUA - ANTONIO LISBOA CARVALHO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 20/05/1999 | RUA - SILVIO PRIMO CAXILE | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 20/05/1999 | RUA - ANTERO RODRIGUES TEIXEIRA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 20/05/1999 | TITULO DE CIDADÃO - FRANCISCO MASQUES MOTA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 20/05/1999 | TITULO DE CIDADÃO - GLAUCO BEZERRA PEREIRA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 20/05/1999 | TITULO DE CIDADÃO - GENESIO ANDRADE SILVA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 20/05/1999 | TITULO DE CIDADÃ - MARIA TUSNELDA MOREIRA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 17/05/1999 | CONVENIO - PODER JUDICIARIO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 17/05/1999 | CONVENIO - SECRETARIA DE JUSTICA DO ESTADO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 05/03/1999 | ESCOLA JOAO IRINEU DA SILVA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 05/03/1999 | ESCOLAS - TEODORO PEREIRA DE SOUSA E JOAO IRINEU DA SILVA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 31/12/1998 | CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA - ITAPIPOCA ESPORTE CLUBE | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 31/12/1998 | BAIRRO - ENCRUZILHADA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 31/12/1998 | LEI N° 030.1998 DE 31.12.1998 - FUNDO DE AVAL MUNICIPAL. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 14/12/1998 | CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 14/12/1998 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO - 1999 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 08/12/1998 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - RADIO DE ITAPIPOCA FM 97,9 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 25/08/1998 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 24/07/1998 | DOAÇÃO DE IMOVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 13/07/1998 | PSF - GERALDO GOMES DE AZEVEDO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 13/07/1998 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 30/06/1998 | RUA - MARIA DILZA DA SILVA SOUZA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 30/06/1998 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - RADIO IMPERIAL FM 91,5 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 29/06/1998 | INSTITUI - COMUT | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 29/06/1998 | DOAÇÃO AO LAR SAGRADA FAMILIA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 23/06/1998 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ACG | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 23/06/1998 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ACMM. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 23/06/1998 | REGIME DE ADIANTAMENTO DE FUNDO A SERVIDORES. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 23/06/1998 | AJUDA FINANCEIRA AO GRUPO MUSICAL DE ITAPIPOCA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 02/06/1998 | CRIA - SERVIÇOS DE MOTOTAXI. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 27/05/1998 | CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 27/05/1998 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 27/05/1998 | TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 18/05/1998 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 18/05/1998 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 13/05/1998 | PROCURADORIA GERAL | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 30/04/1998 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - CONSELHO DAS COMUNIDADES DE CRUXATI | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 22/04/1998 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 25/03/1998 | TITULO DE CIDADÃO - FRANCISCO VALMIR DO CARMO. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 25/03/1998 | RUA - JOSE DEUSDETE DE OLIVEIRA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 12/03/1998 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO PRO-MELHORAMENTO DAS FAMILIAS CARENTES DE ASSUNÇÃO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 30/12/1997 | RUA - SEBASTIÃO BARROSO VALENTE. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 30/12/1997 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ARIMA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 30/12/1997 | CONCESSÃO DO 13° SALARIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 30/12/1997 | PAGAMENTO DE ABONO A PROFESSORES MUNICIPAIS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 30/12/1997 | ALTERAÇÃO DAS ALINEAS A E B. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 30/12/1997 | COBRE AS DESPESAS COM TRANSFERENCIA DE VEICULOS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 30/12/1997 | CODIGO TRIBUTARIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 16/12/1997 | REGULAMENTAÇÃO DO HOSPITAL DR RIGOBERTO ROMERO DE BARROS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 12/12/1997 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 12/12/1997 | DOAÇÃO DE IMOVEL - ASSOCIAÇÃO PRO-MELHORAMENTO DAS FAMILIAS CARENTES DE ASSUNÇÃO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 12/12/1997 | DIREITOS DA CIDADANIA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 12/12/1997 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - CENTRO ESPIRITA BEZERRA DE MENEZES. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 12/12/1997 | DIREITOS DA CIDADANIA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 31/10/1997 | PLANO PLURIANUAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 31/10/1997 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 27/10/1997 | OPERAÇÃO DE CREDITO - BANCO DO ESTADO DO CEARA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 27/10/1997 | ANISTIA DE DEBITOS PARA COM O MUNICIPIO DE ITAPIPOCA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 27/10/1997 | CODIGO TRIBUTARIO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 27/10/1997 | DOAÇÃO AO LAR SAGRADA FAMILIA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 10/10/1997 | COELCE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 10/10/1997 | RUA - SEBASTIÃO BARROSO VALENTE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 10/10/1997 | TITULO DE CIDADÃO - JOSE MARCUS VIEIRA DE SOUSA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 23/09/1997 | POSTO DE SAUDE - GERALDO GOMES DE AZEVEDO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 23/09/1997 | CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 04/09/1997 | CRIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE ITAPIPOCA E CONSELHOS DISTRITAIS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 02/09/1997 | CRIAÇÃO DO TROFEU MAESTRO FROTA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 08/08/1997 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 08/08/1997 | DEDUÇÃO DO ICMS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 08/08/1997 | CRIAÇÃO - COMDEC | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 30/06/1997 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - FUNDAÇÃO DR. MARCIO MOREIRA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 30/06/1997 | CONVENIO - ASSOCIAÇÕES DO MUNICIPIO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 30/06/1997 | DOAÇÃO DE IMOVEL - GC PNEUS E ACESSORIOS LTDA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 30/06/1997 | REFORMA EM PREDIO - CIRCULO DOS TRABALHADORES CRISTÃO DE ITAPIPOCA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 30/06/1997 | TITULO DE CIDADÃO - ANTONIO NOGUEIRA ASSUNÇÃO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 30/06/1997 | REGULAMENTA DESPESAS - SERVIÇO MILITAR | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 30/06/1997 | ACAFI | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 30/06/1997 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 30/06/1997 | CRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 30/06/1997 | CONVENIO - SEBRAE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 30/06/1997 | EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 24/06/1997 | REFORMA - PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 24/06/1997 | DIRETRIZES BASICAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 18/06/1997 | TITULO DE CIDADÃO - MESSIAS SOARES DIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 18/06/1997 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - CARITAS DIOCESANA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 22/05/1997 | TITULO DE CIDADÃO - MOESIO LOYOLA DE MELO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 22/05/1997 | RUA - JOSE LUCIANO ALVES | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 22/05/1997 | RUA - LICURGO DE MELO MONTENEGRO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 22/05/1997 | RUA - MOESIO LOYOLA DE MELO JUNIOR | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 18/04/1997 | CONVENIO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 11/04/1997 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 08/04/1997 | DIRETRIZES ORCAMENTARIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 31/03/1997 | GRATIFICASSÃO - PROFESSORES | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 31/03/1997 | CRIA - CONSELHO DE DEFESA DA MULHER | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 25/03/1997 | RUA - ALAMEDA DUCOCO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 25/03/1997 | CONVENIO - POLICIA MILITAR | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 25/03/1997 | NOTA FISCAL AVULSA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 25/03/1997 | PROGRAMAS ASSISTENCIAIS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 25/03/1997 | AUMENTO SALARIAL - OPERADORES DE MAQUINAS PESADAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 25/03/1997 | CRIAÇÃO DE CARGO - SERVIÇO MILITAR | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 25/03/1997 | CONVENIO - DETRAN | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 25/03/1997 | CONVENIO - POLICIA MILITAR | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 25/03/1997 | REGULAMENTAÇÃO - MOTOTAXI | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 25/03/1997 | REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 07/02/1997 | DEBITOS - IPTU | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 07/02/1997 | CRIA CARGOS - CAMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 07/02/1997 | CONTRATAÇÃO TEMPORARIA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 07/02/1997 | OPERAÇÕA DE CREDITO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 14/01/1997 | REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 10/12/1996 | TITULO DE CIDADÃO - ANTONIO PINHEIRO DE FREITAS | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 10/12/1996 | RUA - ALONSO PINTO DE CASTRO | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 10/12/1996 | RUA - ALÍPIO RODRIGUES TAVARES. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 14/07/1996 | RUA - JOSE TAVARES. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 13/07/1996 | TITULO DE CIDADÃO - CIRO FERREIRA GOMES. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 10/07/1996 | RUA - SEBASTIÃO COELHO DE ANDRADE. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 10/07/1996 | RUA - JOSE PINTO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 10/07/1996 | RUA - VENCESLAU CORDEIRO DE MELO MONTENEGRO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 10/07/1996 | RUA - DAVID PESSOA BLEASBY. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 10/07/1996 | RUA - ANTONIO MENTROS DOS SANTOS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 10/07/1996 | RUA - RITA AGUIAR BARBOSA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 10/07/1996 | RUA - JOÃO FRANCISCO BRAGA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 10/07/1996 | RUA - CARLOS CAMERINO DE SOUSA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 10/07/1996 | RUA - JULIO ARAUJO FARIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 10/07/1996 | RUA - JOANA DA CUNHA ARAUJO FARIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 10/07/1996 | RUA - AGOBAR OTACILIO GOMES. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 10/07/1996 | RUA - FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 10/07/1996 | RUA - FRANCISCO ARAUJO DE SOUSA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 10/07/1996 | RUA - LUIZ COELHO DE ANDRADE. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 10/07/1996 | RUA - SEBASTIÃO ALVES PRIMO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 10/07/1996 | TRAVESSA - JOSÉ MÁRIO BARROSO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 10/07/1996 | RUA - GENESIO RODRIGUES FREITAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 10/07/1996 | RUA - REITOR PEDRO TEIXEIRA BARROSO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 10/07/1996 | RUA - VICENTE MOURA VIANA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 10/07/1996 | CONJUNTO POPULAR - GERALDO GOMES DE AZEVEDO | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 10/07/1996 | TITULO DE CIDADÃ - RITA BARRETO ALVES | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 09/07/1996 | PRAÇA - GERALDO GOMES DE AZEVEDO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 09/07/1996 | RUA - SEBASTIÃO FARIAS ARAUJO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 09/07/1996 | RUA - JOÃO FARIAS ARAUJO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 09/07/1996 | RUA - AUGUSTINHO DE MOURA ROLIM. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 09/07/1996 | RUA - RAIMUNDO DA CUNHA ARAUJO | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 09/07/1996 | ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 09/07/1996 | NORMAS DE PROTEÇÃO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 09/07/1996 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DO SAAE A PROMOVER ADMINISTRAÇÃO DE POLÍTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 25/05/1996 | CRIA - MOTOTAXI. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 25/05/1996 | RUA - CHICO DE SOUSA | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 15/05/1996 | RUA - JORGE GAMA | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 30/04/1996 | CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 20/03/1996 | RUA - GERALDO GOMES DE AZEVEDO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 18/03/1996 | DISTRITO DA BALEIA | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 08/01/1996 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 19/12/1995 | RUA - ANTONIO PERILO TEIXEIRA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 19/12/1995 | RUA - GABRIEL PEDRO DA SILVA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 19/12/1995 | RUA - ASTOLFO RIBEIRO DA CUNHA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 19/12/1995 | RUA - MENSENHOR JOSE SOLON TEIXEIRA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 19/12/1995 | RUA - JULIA BRAGA DE CASTRO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 19/12/1995 | RUA - JOÃO BOSCO TEIXEIRA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 19/12/1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 19/12/1995 | RUA - FRANCISCO ASSIS HENRIQUE. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 19/12/1995 | RUA - FRANCISCO RODRIGUES DOS ANJOS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 19/12/1995 | RUA - ANTONIO ALVES DOS SANTOS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 19/12/1995 | RUA - JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 19/12/1995 | RUA - LUIZ TEIXEIRA DA SILVA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 19/12/1995 | RUA - MARGARIDA PEREIRA DA SILVA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 19/12/1995 | RUA - EVARISTO FILIPE MACHADO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 19/12/1995 | RUA - RAIMUNDO RODRIGUES LAURIANO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 19/12/1995 | RUA - FRANCISCO VIDAL DE NEGREIROS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 19/12/1995 | RUA - MANOEL JONAS ELIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 19/12/1995 | RUA - JOAQUIM PINTO DE MELO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 19/12/1995 | RUA - MIGUEL JOAQUIM MOURA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 19/12/1995 | RUA - ANTONIO PERILO TEIXEIRA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 19/12/1995 | RUA - FRANCISCO DE CASTRO FILHO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 19/12/1995 | RUA - RAIMUNDO DE CASTRO MOURA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 16/12/1995 | DÁ NOME A RUA HORÁCIO DIONÍSIO ARAÚJO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 01/12/1995 | RUA - FRANCISCA FEITOSA DA SILVA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 01/12/1995 | DOAÇÃO DE TERRENO - BAIRRO CACIMBAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 01/12/1995 | RUA - JOSE MARIA DAS NEVES. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 01/12/1995 | MEIA ENTRADA - ESTABELECIMENTOS CULTURAIS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 23/11/1995 | DÁ NOME A RUA JONAS JOSÉ SOARES | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 23/11/1995 | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COELCE E TELECEARÁ | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 052A | 24/09/1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 033/95 DE 15.08.1995 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 19/09/1995 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A GRUPO ESCOLAR DA LOCALIDADE DE GANGORRA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 19/09/1995 | DÁ NOME A TRAVESSA AIRTON RAMOS DUTRA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 19/09/1995 | ATRIBUI NOME DE AVENIDA NA SEDE URBANA DO DISTRITO DE DESERTO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 11/09/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE ITAPIPOCA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 11/09/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE ITAPIPOCA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 11/09/1995 | ATRIBUI NOME DE RUA NA SEDE URBANA DO DISTRITO DE DESERTO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 11/09/1995 | ATRIBUI NOME DE RUA NA SEDE URBANA DO DISTRITO DE DESERTO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 11/09/1995 | ATRIBUI NOME DE RUA NA SEDE URBANA DO DISTRITO DE DESERTO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 11/09/1995 | ATRIBUI NOME DE RUA NA SEDE URBANA DO DISTRITO DE DESERTO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 06/09/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA (ACAFI) | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 06/09/1995 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA REGATA DA PRAIA DA BALEIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADE DO MUNICÍPIO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 02/09/1995 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA DE ITAPIPOCA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 02/09/1995 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL (FRANCISCO JOAQUIM DE SOUSA FILHO ITACOATIARA) | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 02/09/1995 | ATRIBUI NOME DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DO DISTRITO DE ASSUNÇÃO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 02/09/1995 | ATRIBUI NOME DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DO DISTRITO DE ASSUNÇÃO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 02/09/1995 | DÁ NOME A RUA FRANCISCO BRAGA VERAS NO DISTRITO DE ASSUNÇÃO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 02/09/1995 | ATRIBUI NOME DE AVENIDA NA SEDE URBANA DO DISTRITO DE ASSUNÇÃO (AVENIDA JOÃO TABOSA BRAGA) | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 02/09/1995 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE ITAPIPOCA A PESSOA QUE INDICA (ROBERTO IVENS UCHOA SALES) | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 02/09/1995 | DÁ NOME A ESCOLA DE 1° GRAU FILOMENA LOPES SOUSA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 15/08/1995 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS DETENTORES DE CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 15/08/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 10/07/1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 142/93 DE 06 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 28/06/1995 | DÁ NOME A RUA ANASTÁCIO TABOSA BRAGA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 28/06/1995 | DÁ NOME A RUA PEDRO EYMARD PIRES OSTERNE | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 28/06/1995 | DÁ NOME A RUA GERARDO TABOSA BRAGA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 28/06/1995 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 28/06/1995 | DÁ NOME A ESCOLA DE 1° GRAU GERALDO QUIRINO ALVES | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 28/06/1995 | DÁ NOME A TRAVESSA MANOEL ALVES DE OLIVEIRA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 28/06/1995 | DÁ NOME A TRAVESSA ANA CAVALCANTE BARROSO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 28/06/1995 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 094/90 QUE REGULAMENTA AS FUNÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEI N° 8.060/90 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 28/06/1995 | DÁ NOME A RUA ANTÔNIO SALES FILHO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 16/06/1995 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A PESSOA QUE INDICA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 01/06/1995 | DÁ NOME A PRAÇA PRINCIPAL DO DISTRITO DO DESERTO, NESTE MUNICÍPIO (MARIA LEIDA DE SOUSA SOARES) | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 29/05/1995 | RUA - JOSE DEMOSTENES TEIXEIRA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 29/05/1995 | DÁ NOME A SALA DE AUDIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, FAZENDO-SE HOMENAGEM PÓSTUMA AO VEREADOR JOÃO CAUBI PAIVA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 29/05/1995 | ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 24/05/1995 | INCLUI LOCALIDADE RURAL NO ROL DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 10/05/1995 | ABONO SALARIAL. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 08/05/1995 | IMOVEL - TOMÉ FERREIRA CUNHA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 28/03/1995 | TITULO DE CIDADÃO - JOSE WILSON FREITAS CESAR. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 28/03/1995 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 28/03/1995 | DÁ NOME A RUA VICENTE SIEBRA MOURA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 28/03/1995 | DÁ NOME A RUA FRANCISCO DOS SANTOS BRAGA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 28/03/1995 | TRAFEGO DE CARROS DE SOM. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 13/03/1995 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA DE ITAPIPOCA E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ SEDUC | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 13/03/1995 | CONVENIO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 09/03/1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 142/93, DE 06 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 09/03/1995 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS DETENTORES DE CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 21/02/1995 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 21/02/1995 | TITULO DE CIDADÃO - FRANCISCO ALMEIDA BASTOS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 21/02/1995 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSAR VERBA PARA MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 11/01/1995 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR VERBA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 08/03/1993 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS, EXTENSIVO AOS SENHORES PREFEITOS E VICE-PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |